30 DE ABRIL DE 1998 2171

das. Procurámos, depois de ouvir operadores, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, os produtores de audiovisuais, estudar não só as implicações provenientes da directiva Televisão sem Fronteiras (TSF) como as situações decorrentes da experiência de outros países europeus. Tivemos a preocupação de, por um lado, ter uma posição equilibrada e realista, que tivesse em conta a necessidade de apoiar e desenvolver a indústria audiovisual portuguesa, e, por outro, respeitar a directiva TS1 (e, nessa matéria, creio que fomos um pouco mais longe do que essa directiva europeia), criando condições para que os operadores possam cumprir as quotas de produção.
Seria muito simpático para todos os produtores que pudéssemos fazer aquilo que a Sr.ª Deputada propôs, ou seja, distinguir a programação de fluxo da de stock: seria extremamente gratificante para os produtores mas seria completamente irrealista para os operadores e estaríamos a condenar esta lei ao respectivo incumprimento.
Portanto, o que temos de fazer, gradualmente, sobretudo através de uma política de incentivo e de apoio ao audiovisual, é criar as condições para podermos ser, no futuro, mais exigentes nesta matéria. Não é possível criar quotas imperativas, impositivas, sem termos previamente criado as condições de apoio - e elas, como a Sr.ª Deputada sabe, quer pela leitura da lei quer pelo documento que citou, a lei do cinema e do audiovisual, estão, de facto, em curso, nomeadamente no apoio aos programas de ficção, documentário, animação, entre outros.
Optámos pela fiscalização através do Instituto da Comunicação Social e não por parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social uma vez que, nesta matéria, não estamos perante algo de apreciação política mas, sim, perante uma questão de apreciação técnica: ou há cumprimento ou não há e creio que o Instituto da Comunicação Social, nesta fase, pelo menos, tem melhores condições técnicas para medir o cumprimento da lei do que a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Mas este é um tema que poderemos debater, com toda a abertura, no decorrer da discussão na especialidade.
Em relação às coimas, poderão ser insuficientes para a Sr.ª Deputada e, eventualmente. para os produtores mas, se ouvir a opinião dos operadores, sobretudo tendo em conta que, no futuro, estaremos perante operadores de canais eventualmente locais, temáticos, de menor dimensão, esses valores tornam-se muito elevados; aqui também procurámos ter uma posição equilibrada. Contudo, estou disponível para considerar como interessante a sua proposta no sentido de o resultante das coimas reverter para um fundo de apoio ao audiovisual, embora o volume de verbas necessárias para este fundo seja muitíssimo - certamente, muitíssimo - superior àquilo que vamos obter através da aplicação dessas coimas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o período de perguntas e respostas acerca da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado revelou aqui, mais uma vez, a sua veia estatizante - aliás, ficou incomodado quando o meu companheiro. Deputado Miguel Macedo. lhe referiu que o PS chegava sempre tarde à história e tentou contar uma história tendente a demonstrar o contrário.

O Sr. José Magalhães (PS): - E demonstrou bem!

O Orador: - Mas a verdade é que isso se confirma aqui mais uma vez porque, no seu discurso, deixou aflorada a sua previsão de que «também o serviço público tem de evoluir para uma situação de privatização e só entende que é cedo - continue a pensar que é cedo e vai confirmar que o PS, mais uma vez e também aqui, chega tarde à história.
Lembro-lhe que, relativamente à abertura da televisão aos canais privados a história ficou incompleta, e é preciso que se lembre igualmente do grande e árduo trabalho que o PSD teve para, na revisão de 1989, convencer o PS a anuir a essa solução. As actas e os projectos confirmam-no, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não convém! Não convém lembrar!

O Orador: - Em 23 de Maio de 1995, em entrevista ao jornal O Diabo, o então Deputado e actual Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, afirmava: «um governo do PS terá como uma das suas primeiras prioridades alterar os Estatutos da RTP, de forma a que o Governo deixe de nomear a maioria dos seus gestores. A exemplo do que se passa na generalidade dos países europeus, não competirá, pois, ao Governo demitir ou designar chefias. É a única forma de essas opções terem a ver com a capacidade das pessoas para desempenhar as funções para que são nomeadas e não com a cor do seu cartão partidário».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje'

O Sr. José Magalhães (PS): - Está na proposta!

O Orador: - «Um Governo PS nomeará apenas, no máximo, dois gestores para a RTP ... ». Mais uma promessa que fica pelo caminho ou que deu lugar, mais uma vez a reboque, a um simulacro de cumprimento.
Na verdade, tendo o então Deputado Arons de Carvalho, autor daquela promessa. sido nomeado Secretário de Estado da Comunicação Social desde o elenco inicial deste Governo e nele se mantendo, apesar de tudo, até agora, não há desculpa para que «uma das suas primeiras prioridades», quando oposição, tenha, agora que está no Governo. ficado para as calendas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Foi o PSD que apresentou na Assembleia da República um projecto de lei com vista a alterar o Estatuto da RTP, impondo-se que a escolha da maioria dos seus gestores seja feita pelo Conselho de Opinião. Forçado e a reboque desta iniciativa do PSD, o Governo apresentou, já na 1.ª Sessão Legislativa desta Legislatura, a proposta de lei n.º 6/VVII, que, estranhamente, jamais foi agendada. Assim, não foi até agora cumprida aquela solene promessa mas, sim, um simulacro, um «faz de conta», tão ao gosto do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é escandaloso, é que o Governo tenha, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendado a proposta