30 DE ABRIL DE 1998

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Esta "estratégica franquista", de invocar ilegalidades alheias, desenvolveu-se não só aqui na Assembleia mas também da Procuradoria-Geral da República. Para esta. o Ministro mandou uma lista de avales concedidos, designadamente em operações envolvendo empresas como a Duarte Ferreira, a Lisnave, a Renascença Gráfica, a F. Caiado, etc. O que ligava todos os casos enviados pelo Ministro das Finanças à Procuradoria-Geral da República era o simples facto de todos eles resultarem de despachos concedidos por governos do PSD.
Ora, creio que o Sr. Ministro Sousa Franco actuou com uma enormíssima transparência e todos ficaram a perceber o que é que ele pretendia. Mas ninguém vai acreditar: a Procuradoria-Geral da República não fez a vontade ao Ministro! E apenas no caso da Textáfrica, empresa ligada a uma actividade industrial em Vila Péri. em Moçambique, admite a possibilidade de vício de violação de lei, já que "o quadro, de facto disponível, não permite um juízo seguro sobre se a empresa é portuguesa ou estrangeira." A esta dúvida de nacionalidade de uma empresa luso-moçambicana resumem-se as ilegalidades encontradas. Imagine-se: será lusa ou será moçambicana?
Feio, feio foi o facto de o Ministro ter sonegado o conhecimento deste parecer da Procuradoria-Geral da República à Assembleia da República, já que, tendo-o recebido em 6 de Agosto do ano passado. só o enviou depois de muita insistência em 15 de Dezembro, isto é. 130 dias depois.
Para a Assembleia da República a tentativa foi noutra direcção: no pressuposto de que a UGT cabia no conceito de uma entidade não pública com a natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais, o que foi sugerido, certamente pelo Sr. Ministro, ao PS foi que fossem averiguados os quilómetros de ilegalidades nos numerosíssimos avales concedidos a operações envolvendo esse tipo de organizações.
Mas o problema foi quando a Comissão pediu ao Ministério esses famosos avales. Este enviou 41 avales, relativos aos anos de 1990 a 1997, num total de 94 volumes, 17 279 folhas e, posteriormente, mais 241 avales, referentes aos anos de 1974 a 1989. num total de 522 volumes... Papel não faltou, só que, na prática, a totalidade desses 282 avales não se referia a organizações empresarias, sindicais ou sociais, isto é, não cabia no objecto da Comissão e não respondia aos pedidos que a Comissão formulou.
O Sr. Ministro falhou completamente a estratégia por absoluta falta de meios para executá-la; quando muito conseguiu atafulhar a Comissão com papel...
Por proposta do PS, a Comissão analisou cinco casos, mas dois deles estavam, na prática, excluídos: o do Banco da Guiné- Bissau e o do Banco de Moçambique, que, obviamente, não são entidades não públicas com a natureza de organizações empresariais. sindicais ou sociais e os avales que lhes foram concedidos foram-no ao abrigo de legislação especial num quadro de relacionamento internacional que não tem nada a ver com os avales de que aqui falamos.
Quanto ao Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto há uma lamentável confusão no espírito socialista. que eu tenho de relembrar, já que o PS não consegue identificar nesse grémio uma herança da ditadura, não uma associação empresarial, como parece que, a certa altura, estavam convencidos que era, mas, sim, um grémio corporativo de inscrição obrigatória, isto é, uma pessoa colectiva de direito público.
Fica aqui também este pequeno "lembrete" sobre o que é que era o Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto. porque talvez os Srs. Deputados do PS tenham alguma curiosidade em consultar as numerosas publicações que há sobre o regime corporativo.
Tudo visto. ficaram dois casos, a Fundação Espírito Santo e o Europarque. Só que a primeira é uma instituição de utilidade administrativa que mantém em actividade umas oficinas de restauro. Será que isto tem alguma coisa a ver com a UGT? Oficinas de restauro?...
O Europarque tem uma ligação com a Associação Industrial Portuense, mas não é esta associação que é a promotora e gestora do Europarque, mas, sim a Associação Europarques, que é uma empresa, que tem capital de bancos como, por exemplo, o BPI. o BTA. o BCP, o BES, o BPA e a Caixa Geral de Depósitos. Ora, eu pergunto: querem associar a Associação Europarques à UGT? Também pensam que a UGT tem este capital tão internacionalizado?
A realidade é que. tirando o aval dado à UGT. mais nenhum aval aparece com a natureza ilegal que aquele assume. As manobras de diversão do Ministro Sousa Franco acabaram aqui. Perdeu-se tempo, na Assembleia, que não serviu de nada; gastou-se tempo e a conclusão ficou intocada: o aval à UGT foi ilegal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Inquérito não apresentou qualquer proposta de resolução e, como sabem, o relatório não se vota. pelo que termina aqui o debate desta matéria.
Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.º 1701 VII Aprova a lei de televisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas multinacionais conhecidas em todo o inundo - a Sony e a Microsoft - anunciaram no início deste mês que passarão a colaborar activamente no desenvolvimento de uma norma única para interligar os computadores pessoais, os sistemas de entretenimento doméstico, o videotelefone, a videoconferência, os televisores, os videogravadores e outros aparelhos electrónicos de consumo, através de uma rede doméstica única.
Este passo traduz o reconhecimento de que o aparelho de televisão, muito para além do entretenimento que classicamente nos oferece, será o centro de uma rede digital doméstica, que nos dará acesso a uma imensa variedade de informações e serviços interactivos.
Nos últimos anos, são, de facto. crescentes os sinais de uma convergência entre as telecomunicações, os meios de comunicação social e as tecnologias da informação.
Esta convergência, objecto, aliás. de um Livro Verde elaborado pela Comissão Europeia, que está a ser debatido em toda a União, influencia já hoje toda a regulamentação dos sectores das telecomunicações e da comunicação social.
No que respeita à televisão. estamos assim já muito longe do monopólio estatal que caracterizou a legislação dos diferentes países europeus até aos anos 80. O monopólio do Estado na televisão encontrou a sua origem em razões técnicas, históricas, económicas e políticas, mas, sobretudo, a partir dos anos 80, essas razões deixaram de fazer sentido.