2256 I SÉRIE - NÚMERO 66

nhece-se, todavia, um qualquer plano articulado entre os Ministérios da Economia e do Ambiente para fazer face, atempadamente, a estas novas exigências.
Apesar disso, vem a Sr.ª Ministra do Ambiente, em conferência de imprensa, no dia 13 de Março passado, asseverar que o nosso país não irá pedir qualquer derrogação do prazo para continuar a utilizar combustíveis com chumbo para além do ano 2000.
Posta a questão desta forma pelo Governo, cabe, todavia, perguntar à Sr.ª Ministra o que irá suceder então nessa data, com as viaturas que constituem ainda cerca de 18% do parque nacional circulante. Retira-se-lhes, sem mais, o direito de circularem? Irá o Ministério do Ambiente oferecer novas viaturas a estes cidadãos?
Falo de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Em 26 de Setembro de 1997. arrancava, com pompa e circunstância, a 1.º fase do Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave, com a inauguração, pela Sr.ª Ministra do Ambiente e pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de duas das três estações de tratamento de águas residuais (ETAR) previstas para essa fase do sistema.
Não obstante os discursos encorajadores e entusiasmados proferidos, na ocasião, pela Sr.ª Ministra, esta viria, contudo, a ser confrontada com o aparecimento de centenas de peixes mortos no rio Ave, ao longo das margens da zona nascente da cidade de Vila do Conde e nas freguesias de Vilarinho, Junqueira e Retorta.
A Sr.ª Ministra viria a admitir, nessa altura, que ainda decorriam no local «uma ou outra descarga pontual».
Todavia, volvidos sete meses sobre estes acontecimentos, o cenário não poderia ser mais negro: registam-se 85 milhões de contos, de origem comunitária - PEDIP/Ambiente -, em projectos já aprovados; não obstante, das mais de 100 unidades industriais da região apenas cerca de 114 delas se encontra ligada a uma ETAR; das cinco ETAR construídas, apenas três entraram em funcionamento, devido ao facto de só 33% do caudal para elas previsto se encontrar assegurado.
Tudo devido à ausência de uma contratualização eficaz, de um acompanhamento eficiente e de uma fiscalização efectiva.
Por isso, ao invés do afirmado pelo Governo, o princípio aplicável no Vale do Ave não é o do «poluidor-pagador», mas antes, o do «cumpridor-pagador».

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E porquê?!...
Porque, para além de o Governo não cumprir, na prática, os compromissos que assumiu no seu programa e nas suas declarações políticas, o Ministério do Ambiente, em particular, não cumpre também a tão propalada, pela própria Sr. Ministra do Ambiente, inspecção e fiscalização dos poluidores.
No terreno, são os cumpridores que agora pagam pelos faltosos, os quais continuam, por seu turno, impunemente, a poluir.
Não há notícia da aplicação de coimas ou de outras sanções aos prevaricadores, enquanto o Estado português continua a receber milhões de contos de origem comunitária para a modernização do sector, sem a desejável concretização prática.
Como também não existem inspecções ou fiscalizações no Complexo Industrial de Estarreja. Denúncia, aliás, feita recentemente pelo próprio presidente da câmara municipal, o qual classificou este estado de coisas como «terceiro-mundista».

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência.
Em Julho de 1996, a Sr.ª Ministra do Ambiente anunciou, durante uma visita oficial ao Porto, um projecto de despoluição do Douro Terminal.
Esse projecto previa o aproveitamento de apoios comunitários, no valor de 18 milhões de contos, financiados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Passados dois anos, só foram investidos sete milhões de contos, afectos, exclusivamente, à margem direita do Douro.
Em Março deste ano, a Sr.ª Ministra anunciou que o projecto do Douro Nordeste ia avançar antes de 1999.
Surpreendentemente, a Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão, reunida em Lisboa, viria a indiciar, em 30 de Março, que o projecto ficaria adiado para um eventual III Quadro Comunitário de Apoio.
A concretizar-se tal desiderato, assistiríamos ao Douro com a sua margem direita despoluída, e a margem esquerda com esgotos a céu aberto.
Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência!...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres. prometeu, antes de ser investido no cargo que actualmente ocupa, que, caso o seu partido viesse a ser Governo, a resolução dos problemas da lagoa de Óbidos e da baía de S. Martinho do Porto seria «uma prioridade».
Decorridos dois anos e meio de mandato, não há obras, nem na lagoa, nem na concha de São Martinho do Porto,...

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não vai lá, de certeza! Nem sabe onde é!

A Oradora: - ... encontrando-se estas áreas em vias de se tornarem impróprias para a actividade balnear, com elevados custos ao nível da saúde pública e da economia local, devido aos efluentes da maior concentração de suiniculturas do País serem descarregados na baía, sem que se almeje qualquer solução, a breve trecho, por parte deste Governo.
O assoreamento continua a acumular-se naqueles locais, enquanto a poluição já contaminou os próprios lençóis de água e afecta o ar que se respira, sobretudo na freguesia de Alfeizerão.
Disso mesmo dá conta a petição n.º 11O/VII, entrada nesta Assembleia e subscrita por 7147 cidadãos, a qual aguarda, uma vez mais, uma resposta por parte do Governo, face aos esclarecimentos solicitados por este Parlamento.
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Mas o que dizer, então, do rio Trancão, que, muito certamente, não irá estar despoluído antes da abertura da Expo