7 DE MAIO DE 1998 2257

98, atribuindo o Presidente da Câmara Municipal de Loures a responsabilidade por tal facto ao Ministério do Ambiente, «por este não ter candidatado aos fundos comunitários as obras dos interceptores dos eixos de Lousa e Bucelas», orçados em 3,3 milhões de contos?...
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
0 que afirmar quando as associações ambientalistas denunciam a utilização indevida dos fundos comunitários no único parque nacional do País - o da Peneda/Gerês - não para a conservação da natureza, como deveria ser o timbre, mas, antes, para infra-estruturas e actividades que atentam contra o equilíbrio natural local?...
Falo, pois, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Vejamos alguns exemplos bem ilustrativos do que vem sucedendo dentro do próprio Governo, designadamente no Ministério do Ambiente.
Dentro deste departamento governamental, o dinheiro dos contribuintes portugueses é escandalosamente desperdiçado, alimentando chorudas remunerações mensais, atribuídas para a realização de actividades que não chegam a concretizar-se.
Vejamos!...
De 1 de Agosto de 1997 e até ao momento presente, a Sr.ª Ministra do Ambiente nomeou, pelo Despacho n.º 7003/97, a coordenação da revisão do Plano Nacional da Política de Ambiente, renovou tal nomeação por mais um ano, pelo Despacho n.º 1590198, a partir de 1 de Janeiro de 1998, e, pelos vistos, concluiu, já em Março deste ano, pelo Despacho n.º 6146/98, que, afinal, deveria era ser constituída uma comissão, já não para a revisão mas, antes, para a elaboração de um projecto de Plano Nacional da Política do Ambiente, a qual é nomeada, para já, por seis meses, para elaborar um documento preliminar, dispondo ulteriormente de mais três meses, para a elaboração do documento final de - repare-se a natureza da designação empregue! - «projecto de plano».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Falo, obviamente, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
A Sr.ª Ministra do Ambiente proclama uma baixa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, compensada por um agravamento da carga fiscal sobre os poluidores. Mas, na prática, nada se viu. Pelo contrário, ao que se assiste é à retirada do Orçamento do Estado das escassas deduções que ainda vinham a poder ser realizadas com a aquisição de equipamentos de energias renováveis.
Bem advertia o Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, que esta compensação tributária entre rendimentos do trabalho e poluidores era algo para ir sendo feito prudentemente e com calma. Pelos vistos, com tanta calma que nem um fugaz esboço se descortina!...
Falo, pois, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
E o que dizer da absoluta ausência de protagonismo político, por parte do Ministério do Ambiente, na questão da ocupação com construções das áreas da Reserva Ecológica Nacional da Península de Tróia, em zonas de dunas primárias e secundárias?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território parece não se entender com a Câmara Municipal de Grândola, mas quem, de certo, não se ouve nem se sente em todo este processo é o Ministério do Ambiente!...
Como classificar a actuação do Ministério do Ambiente ao subscrever, de parceria com o Ministro João Cravinho, o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, pelo qual, vergonhosamente, se vem prestar «um favor» aos requerentes do loteamento do Passil, em violação frontal dos compromissos assumidos para com a União Europeia, no domínio da protecção do ambiente da zona. aliás, em contradição absoluta com o despacho do mesmo Ministro João Cravinho, de 8 de Julho de 1996, exarado sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao município de Alcochete?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Falo, ainda, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
O que afirmar da determinação do Instituto Nacional da Água, que autorizou a Câmara Municipal de Portimão a iniciar as dragagens no rio Arade para a construção da marina de Portimão, sem que a Sr.ª Ministra do Ambiente se tivesse pronunciado sobre o respectivo estudo de impacte ambiental?
Finalmente, que dizer do silêncio da Sr.ª Ministra do Ambiente relativamente ao estudo de impacte ambiental da A2, a auto-estrada para o Algarve? Não terá o Ministério opinião quanto à matéria em análise?..
E quanto às salinas do Samouco? Porque não estão a ser cumpridos os compromissos ambientais assumidos perante a União Europeia aquando do financiamento da nova travessia sobre o Tejo? Vai a Sr.ª Ministra continuar a permitir que as águas escorrentes da nova ponte continuem a ser vertidas sobre esta área protegida? Ou, uma vez mais, o Ministério remeter-se-á ao mais profundo silêncio a que nos vem habituando?...
É este o estado da má gestão do ambiente que nos é legado hoje pelo Governo do Partido Socialista.
A Sr.ª Ministra veio hoje, uma vez mais, a este Parlamento trazer promessas, promessas e promessas, a cumprir no ano 2000, 2001, 2003. Em tudo isto, sobressai gritantemente a prática useira e vezeira deste Governo: deixar para um amanhã incerto aquilo que deve fazer hoje.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, multiplicaram-se as incertezas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, crescem as dúvidas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, alarmam-se as pessoas, inquietam-se as instituições, preocupam-se as autarquias.
Já se vai percebendo que, com este Governo, já não irá ser uma questão de bom ou mau ambiente. Infelizmente, a sensação que os portugueses vão tendo é a de que, a continuarmos por este caminho, qualquer dia não haverá ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, os Srs. Deputados Isabel Castro, Paulo Neves e Natalina Moura.