7 DE MAIO DE 1998 2263

Um programa de controlo de produção e de qualidade de água para consumo deve compreender elementos e procedimentos que visem a identificação e controlo de factores que, directa ou indirectamente, afectam a qualidade e a eficácia do abastecimento.
Que mecanismos legislativos estão disponíveis para caucionar o que atrás se referiu? A Directiva 80/778/CEE, de 30 de Agosto, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano e transposta para o Direito interno através do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, partindo do pressuposto e dados científicos de há 20 anos, está ultrapassada não pelo facto da qualidade da água bruta ter sofrido alterações apreciáveis mas pelo avanço dos conhecimentos científicos, epidemiológicos e tecnológicos que hoje são diferentes. Esta razão determinou a reformulação da directiva e é neste contexto que surge a proposta de directiva 95/C13/103, que assenta nos novos dados científicos da Organização Mundial de Saúde e do Comité Técnico-Científico da Toxicidade e Ecotoxicidade dos Compostos Químicos.
A proposta de directiva atrás enunciada, sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano, reduz os 67 parâmetros de qualidade identificados para 48, destes, 13 surgem pela primeira vez e dizem respeito quer aos subprodutos resultantes do tratamento, quer a substâncias resultantes do contacto da água com os materiais, quer ainda a alguns poluentes disseminados no ambiente (de que
são exemplo os solventes) devido ao desenvolvimento industrial e crescimento populacional; os parâmetros eliminados, de acordo com a OMS, na sua maior parte não têm significado sanitário.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, esta proposta de directiva deixa liberdade aos Estados membros para, face à realidade regional ou local, introduzir novos parâmetros para efeitos de controlo de qualidade, tendo sempre como meta final a protecção da saúde humana.
As preocupações de justiça social e solidariedade inseridas no Programa do Governo levaram a que o Ministério do Ambiente introduzisse um tarifário diferenciado da água para Lisboa, para 1998, que beneficia as famílias de menores recursos e que penaliza o excessivo consumo doméstico. Esta medida abrange 50% dos habitantes da cidade de Lisboa. Uma medida de que nos orgulhamos por vir na senda das preocupações em que as pessoas estão primeiro.
Limpar Portugal e devolver qualidade à água é uma tarefa de todos os portugueses. A conclusão de um estudo da Quercus sobre consumo doméstico da água em Portugal que se baseava em inquéritos realizados a consumidores de seis concelhos (a saber: Aveiro, Lisboa, Peniche, Sintra, Vila Real de Santo António e Viseu) e que proeurou descrever o modo como este bem precioso é utilizado, veio demonstrar que existe «um enorme desperdício», que o consumo no nosso país «é algo preocupante» e que, embora os portugueses tenham uma atitude positiva em
relação às questões ambientais, o problema do consumo da água «não constitui um problema de ambiente para a maioria das pessoas».
A mudança desta atitude passa pela sensibilização e educação ambiental. Este Governo tem vindo a apostar na sensibilização, na educação ambiental e ainda na formação profissional. E assim que, entre 1995 e 1997, se passou de cerca de 10 000 crianças envolvidas em projectos de Educação Ambiental para 120 000.
Também o apoio às associações de defesa do ambiente aumentou significativamente: para o biénio 98/99, é de cerca de 450 000 contos, sendo que, em 1995, foi inferior a 45 000 contos. Na formação profissional, foi celebrado um acordo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Qualificação e Emprego no valor de 25 000 contos/ano para formação na área do ambiente resultante na formação de mais de 1000 pessoas por ano; os valores do PSD quedavam-se por cerca de 200 pessoas/ano e 30 000 contos de investimento. O anterior governo entendeu a política do ambiente sectorialmente: o Governo do PS entende a política ambiental como transversal e enformadora de todos os sectores governativos.
Numa entrevista concedida em 14 de Fevereiro de 1998, o Sr. Presidente da Assembleia da República afirmou, referindo-se a Portugal, que «o equilíbrio ecológico, embora com algumas mazelas, ainda não é uma desgraça». A atenção e o cuidado que este Governo tem dispensado a esta área permite que as mazelas vão, aos poucos, sendo tratadas, tendo, até, muitas já sarado; mesmo os arautos da desgraça vão entendendo, embora sem querer dar a mão à palmatória, que o Governo do PS tem uma verdadeira dimensão ecológica.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis! Verdes, Verdes!

A Oradora: - Assim a tivessem tido outros, noutros momentos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer - e não quero com isto ser agressiva que não é preciso «ser mais papista do que o Papa» e vir aproveitar uma interpelação sobre política da água para fazer propaganda do Governo quanto a lixeiras! Aliás, parece-me que é uma questão desajustada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi um relatório de actividades!

A Oradora: - Julgo que essa constatação é contraditória com a crítica que nos fez e que não nos encaixa bem - quando muito, encaixa à Sr.ª Ministra! Nós não falámos só de política de água, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem sabe, aliás, porque creio que ouviu com atenção a nossa intervenção: falámos sobre política da água numa perspectiva alargada: falámos de política da água, desde logo, falando de ordenamento do território, falando de indústrias, falando de agricultura. Portanto, essa é seguramente uma leitura que não é legítimo fazer-se.
Gostaria de abordar alguns aspectos, concretamente, que são parte integrante da sua intervenção e afloram questões que nos são caras: em primeiro lugar. colocaria uma questão que tem a ver com a Cimeira da Água, que referiu, e com a atenção das Nações Unidas em relação à importância da preservação da água, o que é sinónimo, como presumo que bem sabe, não de abastecimento e de tratamento mas de uma perspectiva de prevenção e de longo prazo. Essa é claramente uma questão que está ausente, não no discurso porque também no discurso está, mas na prática do Governo. Assim, pergunto-lhe se não acha que é uma pena e um desperdício, quando temos,