7 DE MAIO DE 1998 2267

Apesar das recomendações da referida equipa e das preocupações das autarquias locais, o Governo que detém a exclusividade de licenciar captações fá-lo ao arrepio da legislação em vigor, de forma totalmente irresponsável, sem controlo de caudais, níveis freáticos, consumos ou qualidade, seja qual for o motivo da utilização.
O atraso na aplicação das directivas comunitárias, em particular no que se refere ao controlo da qualidade da água para consumo humano, tem sido constante, como refere o próprio Secretário de Estado Adjunto no seu discurso no IV Congresso da Água, definindo como um dos objectivos de produção de normativo «sanar os diferendos com a Comissão Europeia. sendo que alguns deles já se arrastam há 6 ou 7 anos».
Entretanto, o Ministério não possui ainda certificados os laboratórios em número suficiente e com as valências necessárias para efectuar um controlo adequado da água nas origens, dado que, obrigar apenas os distribuidores a fazerem o controlo no consumo, não é de modo algum suficiente.
No que se refere ao tratamento de águas residuais urbanas e industriais, o Governo continua a dizer que há uma programação de valor superior ao valor comportado pelo Fundo de Coesão, mas o facto é que a programação não corresponde a obra feita ou a fazer durante o período de vigência do II Quadro Comunitário de Apoio. As verbas vão ficar por utilizar e o Governo não cumpre, e nem sequer se aproxima, as metas com que se havia comprometido com a Comunidade relativamente nos níveis de tratamento a atingir, devido essencialmente à forma centralizada como o fundo é gerido. A prová-lo estão os bons níveis conseguidos nos sub-programas de aplicação directa pelas autarquias locais.
No Programa do Governo aponta-se como medida a tomar rever e completar a legislação em vigor, reforçar o papel do Conselho Nacional da Água e criar condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado. nomeadamente à escala da bacia hidrográfica.
No entanto, a prática da gestão dos recursos hídricos deste Governo continua a ser centralizada e governamentalizadora, prática já hoje abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada.
É actualmente consensual, na maior parte dos países, que a gestão das águas se exerce a três níveis - nacional, regional e local -, sendo o nível nacional, o de coordenação e de harmonização da política da água; o regional, o das bacias hidrográficas e da luta contra a poluição; e o local, o do abastecimento de água potável e do saneamento, regra geral público.
O planeamento e gestão das bacias hidrográficas, base essencial para um plano hidrólogo, nacional, deveria competir às regiões administrativas, e é o atraso na sua institucionalização, por responsabilidade exclusiva do PS, o principal responsável pelo atraso dos planos de bacia, só recentemente adjudicados, devido à inoperância do Governo nesta matéria.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Registe-se ainda que o Governo. afirmando-se adepto da descentralização, tem, no entanto, no que se refere à composição e funcionamento do Conselho Nacional da Água e dos Conselhos de Bacia, uma atitude em nada diferenciada do Governo anterior, centralista e governamentalizadora, não tendo alterado, na legislação, o papel das autarquias locais, que permanece como um
simples utente num organismo meramente consultivo, quando é público e notório que as autarquias locais têm feito muito mais por uma correcta política de gestão dos recursos hídricos do que os governos do PSD e do PS, em conjunto.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O PS, quando oposição, acusava - e justamente o Governo do PSD de desnorte e de irresponsabilidade na gestão dos recursos hídricos. Afirmava, com razão, que o Governo do PSD não tinha orientação nem estratégia definida e não estava à altura das circunstâncias.
O certo é que, como se vê, a política do Governo do Eng.º Guterres nesta matéria continua idêntica à política do Governo anterior. A situação no País permanece praticamente idêntica a 1995. Vai ou não, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PS mudar de opinião relativamente ao Governo?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com um dos aspectos que julgo que não pode ser separado da discussão que hoje, nesta interpelação de Os Verdes, estamos a fazer, que é a questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e os seus reflexos para Portugal.
Um dos aspectos mais preocupantes que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha pode ter para Portugal tem, obviamente, a ver com a qualidade da água que o novo convénio terá de reflectir, mas tem também a ver com a quantidade da água, que, como sabe, nos últimos 20 anos não foi respeitada, e com os caudais ecológicos.
Pergunto-lhe, por isso, se, em seu entender, o facto de Portugal não estar a garantir qualidade na água no território nacional e os caudais ecológicos, como é o caso do ria Lima, são ou não dois dados que fragilizam a posição negocial portuguesa, a posição do Estado português, em relação ao Estado espanhol.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço a sua pergunta. De facto, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha reveste-se de grande importância para o nosso país, dada a nossa dependência em águas superficiais das bacias hidrográficas que começam em Espanha.
E se é um facto que, sem termos o nosso próprio plano hidrológico nacional, não podemos ter critérios completamente assentes e determinados sobre o que devemos exigir e negociar com Espanha, não é menos certo que deveríamos exigir, pelo menos, um estudo de impacte ambiental a todas as obras e a todos os transvases que se verificam em Espanha, não permitindo que, sem eles, essas obras pudessem realizar-se.