2394 I SÉRIE -NÚMERO 70

O exemplo que fomos buscar é o do Parque Natural das Serras d'Aires e Candeeiros, que tem mais de 38 000 ha, classificados desde 1979, uma área riquíssima, designadamente pela grande diversidade de estruturas espeleológicas que contém. Aliás, foi precisamente neste parque de 38 000 ha que, em poucas décadas, os danos causados pelas pedreiras passou de uma área que se circunscrevia a 12 : ha para 1600 há. É perante este salto brutal que se coloca esta questão: onde é que está o Governo, em relação ao que era suposto ser o cumprimento da lei, particularmente nestas áreas?
Embora a actividade industrial neste sector esteja regulamentada com clareza, tanto em relação ao licenciamento como à obrigação de os industriais deste sector apresentarem e cumprirem planos de recuperação paisagística destes espaços, a realidade, contudo, é bem diferente: o ritmo de exploração e as explosões aumentam e o vaivém dos camiões nestas regiões é permanente.
Assim, a pergunta que se coloca é esta: até quando a situação pode continuar a manter-se, quando está já adquirido que o parque não tem meios, porque, para além de o Governo funcionar de costas viradas, entre si, no sentido do cumprimento da lei, e de as coimas serem, insignificantes, a própria direcção do parque não tem poderes sancionatórios para fazer cumprir a lei e, ilegalmente, proliferam como cogumelos novas pedreiras clandestinas.
Aliás, lamento que o Governo esteja aqui representado pelo Sr. Secretário do Estado do Ambiente e não pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães, pois foi ele que veio a esta Câmara, em Junho do ano passado, fazer promessas muito concretas, que muito concretamente não cumpriu e que não passaram de palavras soltas.
Em relação à não autorização de concessão de licenciamentos em pedreiras situadas em parques naturais, a realidade é diversa em relação à imposição daquilo que, enfim, era suposto não ser preciso impor, o cumprimento da lei por parte dos industriais do sector, ou seja, os planos de recuperação.
Ora, a realidade não é assim. .Visitámos recentemente o parque das serras d' Aires e Candeeiros e verificámos que apareceram novas pedreiras ilegais, quer a nordeste quer no extremo sul do parque, e é sobre isso, em concreto, que queremos saber o que é que o Governo fez até agora.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro): - Sr .Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª Deputada Isabel Castro e dizer-lhe que não lamento que não esteja aqui o meu colega Ricardo Magalhães porque a equipa do Ministério do Ambiente é uma equipa governativa coesa, que assume as responsabilidades das políticas que traça.
Devo também dizer-lhe que tenho orgulho da estratégia política que foi traçada em relação às pedreiras, porque foi este Governo que, de facto, começou a aplicar a lei.
Por outro lado, e de uma forma muito clara, quero informá-la que existe uma estratégia que provavelmente desconhece. Essa estratégia assenta em evitar a dispersão das pedreiras em "manchas de óleo", no respeito pelos direitos adquiridos pelos exploradores - e devo recordar-lhe que a primeira utilização das pedras data à construção do Mosteiro da Batalha e não quer que eu vá, com certeza, processar quem então o fez -, na criação de mecanismos financeiros que garantam a internalização dos custos ambientais e no efeito demonstrativo da compatibilização entre a conservação da, natureza e as entidades económicas.
Em que é que isto se traduz? Traduz-se na compatibilização com aquilo a que nós chamamos o desenvolvimento sustentável, que é a política do Governo neste sector; traduz-se, fundamentalmente, em não encerrar pedreiras de uma forma leviana, pondo em risco os 3000 postos de trabalho que existem na região e que representam 12000 pessoas, quando essa é, praticamente, a única actividade que existe no local.
Agora, também devo dizer-lhe que foi este Governo que iniciou a recuperação das pedreiras e que, nos últimos dois, foram recuperados 450 000 m2.
Devo dizer-lhe também que foi este Governo que estabeleceu com a ÁSSIMAGRA, com 471 empresas do sector, um contrato de adaptação ambiental, calendarizado e previsto de forma a que haja, de facto, respeito pelas normas ambientais.
Devo ainda dizer-lhe que foi nas serras d'Aires e Candeeiros que se estabeleceu, pela primeira vez, um acordo entre todas as partes envolvidas, inclusive com a direcção do parque a acompanhar os planos directores municipais, e que houve, portanto, a compatibilização - que deve ser feita, e foi este Governo que pela primeira vez a fez entre as autarquias, o poder local e o Governo.
Quer isto dizer que se aplicou também aquilo que, como muito bem sabe, está na Agenda XXI e que é pensar globalmente e agir localmente. Foi isso o que fizemos.
Aliás, deixe-me que lhe diga que foi também este Governo que conseguiu, de uma forma muito concreta, estabelecer o regime caucionário para a exploração da pedreiras. Foi este Governo que, em diálogo com os industriais do sector - com 92%a deles -, permitiu que houvesse, à cabeça, cauções à exploração para a recuperação das pedreiras.
Portanto, como vê, existe uma política extremamente definida para o sector, concreta, obtida com diálogo, com parcerias, sem provocar aquilo que seria dramático na região e que era o desequilíbrio do tecido económico e, fundamentalmente, tendo um princípio de conservação da natureza.
Mas, Sr' Deputada, há que começar por conservar também a população local, o desenvolvimento e, acima de tudo, o homem, uma espécie que também deve ser protegida.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um esclarecimento adicional, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, se considera que cumprir a lei é um trofeu, para mim isso nada mais é do que uma obrigação do Estado. De qualquer modo, o facto de termos passado a cumprir a lei, quando, anteriormente, vivíamos numa situação ilegal, não justifica, por si só, que se atirem foguetes. Mas o que julgo leviano é dizer, num discurso simplista, que se quer contrariar o desenvolvimento, quando não é disso que se trata.
Aliás, gastou-se dinheiro - e bem -,indo ao encontro daquilo que Os Verdes defenderam, para classificar uma zona que é riquíssima do ponto de vista geológico, o