16 DE MAIO DE 1998 2405

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, foi com preocupação que o ouvi, porque V. Ex.ª veio adiantar uma série de desculpas para a não concretização do novo Palácio da Justiça. A realidade objectiva, aquilo que temos à nossa frente é que o Palácio da Justiça de Viseu ainda não está em construção.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Explique lá esses 10 anos!

O Orador: - Fico profundamente preocupado, visto que V. Ex.ª e o Ministério da Justiça sabem que, há cerca de quatro anos, a Câmara Municipal de Viseu manifestou a disponibilidade relativamente ao terreno em causa e a deliberação da sua cedência é um elemento meramente formal,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Meramente formal?! É decisivo!

O Orador: - ... que acontece hoje, como podia ter acontecido há dois ou há três anos, quando o Ministério tivesse concluído o projecto.
Em concreto, e tendo pena de não dispormos de mais tempo para discutir esta questão com maior profundidade, deixo-lhe apenas duas questões: primeiro, gostaria de saber exactamente quando é que o Ministério da Justiça pretende iniciar a obra do novo Palácio da Justiça. E, já agora, aproveito para lembrar a V. Ex.ª...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas rapidamente, porque já passou 1 minuto, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito rapidamente, Sr. Presidente.
Como dizia, aproveito para lembrar a V. Ex.ª que, na sequência do recente anúncio da criação de novos tribunais da Relação, em Portugal, seria o momento de reconhecer a Viseu, com justiça, a possibilidade de ter uma infra-estrutura desta natureza.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas depois não leve 10 anos a entregar o terreno ao tribunal da Relação!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, quero também regozijar-me com o aparente desbloqueio de uma situação que a todos deve envergonhar. De facto, o tribunal de Viseu funcionou, durante muito tempo, em condições perfeitamente degradantes e debilitantes, em termos da administração da justiça, pelos motivos que aqui foram bem aclarados. Quer dizer, nunca houve, em circunstância alguma, um mínimo de articulação entre o poder autárquico e o poder central, nomeadamente dos Governos do PSD e, agora, do PS, de forma a poderem objectivamente concluir uma obra que é reconhecida por todos - e agora pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - como absolutamente prioritária.
Regozijo-me com isso e espero bem, Sr. Secretário de Estado, que a sua calendarização seja rigorosamente cumprida e que, daqui a um ou dois anos, possamos ter um novo tribunal em Viseu.
Aproveito também para lhe perguntar, porque é um anseio já diversas vezes manifestado por todos os agentes judiciários de Viseu, e não só, e porque Viseu merece, de facto, um tribunal da Relação a criar e a instalar, se Viseu vai ou não ser contemplado com a sede de um novo distrito judicial.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Cesário e Francisco Peixoto, quanto à questão relativa a tribunais de Relação por vós formulada, não posso e, aliás, não devo responder, pois é ao Governo e ao Sr. Ministro da Justiça que cabe a gestão política do Ministério. Não vim, pois, preparado para responder sobre tribunais de Relação.
Sr. Deputado José Cesário, em relação à sua primeira questão, uma vez que a colocou nos termos em que colocou, quero apenas dizer que tudo o que este Governo e o anterior fizeram - e já se gastou nisto milhares de contos - foi, repito-o, na expectativa. de que a Câmara Municipal de Viseu também fizesse aquilo que a lei diz, que é o acto de transmissão, a título gratuito, para o Estado do terreno para a construção do tribunal. Só falta fazer isso, mas a verdade é que a Câmara até ao momento ainda não o fez, uma vez que a assembleia municipal ainda não deliberou.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado levou as coisas para esse campo, dentro dos limites de tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: em 1990, como referiu o Sr. Deputado Miguel Ginestal, houve um protocolo de permuta de terrenos entre os Ministérios da Justiça e da Agricultura e a Câmara Municipal de Viseu, com vista, designadamente, entre muitas outras coisas, a conseguir-se o terreno para a construção do Palácio da Justiça.
Só em 30 de Novembro de 1993, a Câmara Municipal entregou os elementos - não indicou sequer o terreno relativos ao terreno onde a construção iria ser feita. Abriu-se, nessa altura - porque se acreditou que as coisas iam correr bem -, o concurso para o projecto. O terreno tinha, repito, de ser doado ao Estado. Porém, o terreno que a Câmara indicou não lhe pertencia, a Câmara indicou coisa alheia como terreno para construir o tribunal. Nove ofícios da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça tiveram uma resposta em 21 de Abril de 1995 - isto, depois de nove insistências do Ministério da Justiça, pelos vistos mais preocupado com a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu do que a Câmara Municipal de Viseu! A Câmara Municipal de Viseu respondeu, em 21 de Abril de 1995, dizendo o seguinte: "A aquisição do terreno para construção do tribunal pela Câmara Municipal aos seus proprietários está dependente da aprovação do PDM". Terrível notícia, péssima notícia, esta, quando já se andava na fase do projecto.
Em 4 de Julho de 1996, a Câmara Municipal informou que, "a curto prazo, pode disponibilizar os terrenos". Em 1996, o Ministério da Justiça, crédulo e ingénuo, mandou proceder a um estudo geológico do terreno onde o tribunal ia ser construído e ia sendo uma tragédia, porque o verdadeiro proprietário terá apontado uma arma caçadeira