2404 I SÉRIE -NÚMER0 70

do Governo do PS, em 1985, constava a verba de 90 000 contos, para, logo a seguir, com Governo do PSD, desaparecer misteriosamente, lançado para as calendas gregas.
Quando o Governo do PS tomou posse, em 1995, herdou essa velha aspiração dos viseenses, reiterando diversas vezes, por via oficial, que a autarquia local devia fazer a doação do terreno, como, de resto também resultava do protocolo assinado, em 1990, entre a Câmara Municipal de Viseu e as Secretarias de Estado da Justiça, da Agricultura e da Juventude, no, que dizia respeito às contrapartidas da autarquia face à cedência dos terrenos e edifícios contíguos à Quinta Agrária e antigo Paço Episcopal.
Todavia, não importa, agora, procurar responsáveis pelo atraso da obra. O que todos queremos é que esta avance e avance rapidamente.
Em Viseu, há uma unanimidade de vontades, no sentido de acelerar a concretização do novo Palácio da Justiça de Viseu.
O Governo, por sua vez, sempre disse que a obra era uma prioridade, orçada, previsionalmente, em 1,2 milhões de contos, que o projecto estaria pronto e que, no fundo, apenas faltava, como já acontecia no passado, a cedência, por parte da autarquia local, do terreno para edificar a obra.
Ora, se este Governo do PS sempre afirmou, por via oficial, que apenas faltava o terreno a ceder pela autarquia local, então, deixou de haver qualquer tipo de problema.
A verdade é que o cumprimento desta obrigação está concretizada, uma vez que, na sequência da reunião da Câmara Municipal de Viseu, no passado dia 26 de Janeiro, e da reunião da Assembleia Municipal de Viseu, no passado dia 30 de Abril, foi aprovado, por unanimidade, a cedência do terreno solicitado pelo Ministério da Justiça, sendo pertinente ler o texto emanado da Câmara Municipal: "A Câmara, tendo em conta os diversos antecedentes decorrentes da implementação do projecto de construção do novo .Palácio da Justiça de Viseu, localizado na zona afecta ao prolongamento da Av. António José de Almeida, deliberou, sem prejuízo das adequadas formalidades legais, ceder gratuitamente ao Ministério da Justiça, em propriedade plena, a parcela com a área de 2 863,46 m2, na planta à escala 1/2000, salvaguardando-se, porém, a explicitação do calendário de construção do referido imóvel":
Dissemos logo, na referida Assembleia Municipal, que, ultrapassadas as dificuldades, fruto de um diálogo franco, aberto e profícuo, entretanto fomentado graças às boas vontades de todos, Governo, autarquia local e Deputados do PS, estaríamos totalmente disponíveis para interceder e exigir junto do Ministério da Justiça o cumprimento prioritário desta velha aspiração dos viseenses.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Assim, não havendo quaisquer obstáculos locais à construção do novo Palácio de Justiça de Viseu, importa aclarar as seguintes questões: quando pensa o Governo lançar a obra do novo Palácio da Justiça de Viseu? Qual o seu custo previsto? Quando pensa o Governo que as obras poderão estar concluídas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, em resposta à sua pergunta, quero dizer, muito sinteticamente, o seguinte: em 30 de Novembro de 1993, foi lançado o concurso para elaboração do projecto de construção do Palácio da Justiça de Viseu. O projecto começou a ser elaborado em princípios de 1995. O estudo prévio foi aprovado em Dezembro de 1995. O anteprojecto vai ser entregue no próximo mês. O projecto de execução ficará pronto no fim do ano. Há já uma verba inscrita em PIDDAC para este ano, prevendo-se o custo que referiu de 1,2 milhões de contos.
Quero, no entanto, dizer-lhe que acabo de saber, em primeira mão, que a Câmara Municipal de Viseu, finalmente, se prepara para fazer o que, há cerca de 10 anos, se espera dela, que é, nos termos da lei, fazer a cedência do terreno para a construção do tribunal, que nunca foi feita. De resto, pelo que V. Ex.ª acaba de dizer, há 16 dias, a Assembleia Municipal ratificou a cedência desse terreno ao património do Estado. Isto significa que este Governo, tal como o anterior, tem estado a avançar na medida do que pode, exclusivamente com base no princípio da boa fé, acreditando que a Câmara Municipal vai efectivamente fazer o que, até hoje, ainda não fez. A deliberação da Assembleia Municipal é um acto preparatório indispensável, no acto de cedência. Aguardamos agora que, tão rapidamente quanto possível - amanhã, não, porque é sábado, nem depois de amanhã, que é domingo -, a cedência se formalize, por forma a que o Ministério da Justiça se converta em proprietário do terreno para iniciar a construção.
Assim sendo, se tudo correr com a normalidade com que não tem corrido até agora, dentro de ano e meio ou dois anos, teremos todos o prazer de ver o novo Palácio da Justiça, que Viseu tanto merece e pelo qual tanto tem lutado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelo facto de o Governo assumir, uma vez mais, que a construção do novo Palácio da Justiça é uma prioridade e que, tão, breve quanto possível, está em condições de poder fazer avançar a obra. Constato, com algum pesar e estranheza, que, passados estes 16 dias, desde a última reunião da Assembleia Municipal, não tenham ainda chegado ao gabinete do Ministério os documentos aprovados.
Aproveitaria para, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, fazer chegar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quer o documento aprovado na reunião do dia 26 de Janeiro da Câmara Municipal de Viseu, com o mapa anexo, onde consta a planta do terreno que vai ser cedido para a construção do novo Palácio da Justiça, quer o segundo documento, que é a ordem de trabalhos da reunião da Assembleia Municipal de Viseu do passado dia 30 de Abril, onde consta explicitamente o ponto da ordem de trabalhos na decorrência do qual foi aprovada a cedência, a título gratuito, do terreno onde será edificado o novo Palácio da Justiça, há tanto ansiado e reivindicado por Viseu e pelos viseenses.