2402 I SÉRIE - NÚMERO 70

Ora, se lermos o conteúdo da motivação da resolução do Conselho de Ministros, vemos que aí se diz: "(...) permitindo a curto prazo a sua privatização". Também no ponto 3 - Articulação com o Programa do Governo se diz que "o presente projecto se insere no programa de privatizações". Está aqui tudo, preto no branco! Mais uma vez, estamos a assistir a um filme que já vimos noutras situações muito semelhantes a esta, com os resultados que todos nós conhecemos! Ninguém diz claramente aos trabalhadores...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ninguém diz claramente aos trabalhadores o que é que vai acontecer. Andam a tentar ganhar tempo e o resultado acaba sempre por ser idêntico.
Sr. Secretário de. Estado, a questão que lhe quero colocar é esta: há a Lei. de Programação Militar, e nada se faz neste domínio em relação aos estaleiros navais; há o problema do impacto social e económico em Viana do Castelo e no Alto Minho e, pelos vistos, o Governo não toma isso na devida consideração. É outra vez à custa dós trabalhadores dos estaleiros que se vai "resolver" o problema dos estaleiros?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, numa outra vertente: considerando que os estaleiros navais de Viana de Castelo são um pólo de desenvolvimento fundamental num distrito tão carenciado como é o de Viana de Castelo; considerando que os seus trabalhadores têm tido, ao longo dos anos, um comportamento irrepreensível na defesa da sua empresa, pondo os interesses dela à frente dos seus interesses pessoais; considerando que os estaleiros navais de Viana de Castelo têm uma capacidade técnica e tecnológica que os tornam no sector uma mais valia que não pode ser desperdiçada; considerando que estamos em vésperas da aprovação da Lei de Programação Militar, investimentos com algum significado nas forças armadas e, entre eles, ao nível de equipamentos militares navais; considerando, ainda, que os estaleiros navais de Viana de Castelo têm já alguma experiência nessa área, como é que o Governo pensa compatibilizar esses investimentos com a defesa da indústria nacional e dos estaleiros navais em particular?
Por outras palavras, o que é que o Governo pensa fazer no sentido de dar prioridade aos estaleiros navais nacionais e aos estaleiros navais de Viana do Castelo em particular na participação nesses investimentos, quer seja na construção directa, quer seja através de contrapartidas que resultarão, necessariamente, da aquisição de certos bens navais, como, por exemplo, os submarinos?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a entalar o Governo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem apalavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, considerando também minhas as palavras do Deputado Marques Júnior, tenho uma preocupação social e, por isso, gostava de ver um procedimento cauteloso nesta matéria em termos de se arranjar um parceiro estratégico para criar um know-how melhor para a intervenção nos estaleiros navais de Viana do Castelo, sendo que é um dos estaleiros com melhor preparação nesta matéria, em ligação com os seus trabalhadores.
Pergunto, assim, o que é que vai ser - e deve haver toda uma cautela nesse sentido - do emprego directo e do emprego indirecto das pequenas empresas e das pessoas que trabalham extra-estaleiros, mas que têm uma ligação permanente com os serviços prestados aos estaleiros, e qual a sua repercussão, depois, no pequeno comércio e na estabilidade sócio-económica da região, uma vez que Viana do Castelo vive essencialmente, e sobretudo, com os estaleiros em termos industriais e futuramente com o porto de mar. Todos esperamos que haja ligação de um com o outro.
Portanto, era um procedimento cautelar que eu pedia ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, vou responder a todas as perguntas de uma maneira global, porque, no fundo, o problema que me é colocado é semelhante.
Em primeiro lugar, como se fala aqui de privatização, quero dizer que o modelo de privatização que, aqui é referido não é o modelo tradicional de privatização, ou seja, o que é privatizado aqui é a actividade de exploração e não a posse dos meios de produção. Os meios de produção continuam na posse do Estado, inclusive alguns que estavam na posse da empresa. Portanto, nessa óptica, penso que a garantia ainda é maior do que a anterior. Só a exploração vai ser privatizada!

O Sr. José Calçada (PCP): - Só?!

O Orador: - Só! Exactamente! E enfatizo o "só"!

O Sr. José Calçada (PCP): - É caso para dizer que "mais vale só que mal acompanhado"I

O Orador: - Não sei! Se for para preservar postos de trabalho, se calhar, mais vale mal acompanhado do que só e desempregado!
Só a exploração vai ser privatizada, e isto significa mais uma coisa, porque houve uma preocupação de carácter social que aqui foi colocada, que é a seguinte: os trabalhadores não deixam de ser trabalhadores da empresa, são trabalhadores da concessionária enquanto durar a concessão, não perdem direitos, e, quando acabar a concessão, voltam à empresa. Portanto, não estão em causa os postos de trabalho e os direitos que os trabalhadores já tinham.
Agora, um. outro aspecto, que penso que deve estar patente no raciocínio do Sr. Deputado - e, porventura, não está -, não haja ilusões, é que é esta empresa não pode subsistir a médio e longo prazos à custa de auxílios do Estado. E não pode, por várias razões: uma delas é porque há um enquadramento para os auxílios do Estado que