6 DE JUNHO DE 1998 2693

de droga, sublinhando-se que esse combate tem uma efic5cia quase nula no nosso Pais, a não só, a que, portanto, está numa fase - apesar de a nossa legislação ser adequada a avançada - de fraca aplicação a exequibilidade.
Por outro lado, a Assembleia da República, através deste relatório, formula uma série de recomendações muito importantes, que são para cumprir - esperemo-lo! - e folgo muito que esteja aqui presente o Sr. Ministro que, com certeza, vai toma-las na melhor coma, sendo certo que o sea cumprimento será fiscalizado, como a de direito, pelo Parlamento a ate pela Comissão.
Quanto à prevenção primária a fundamental que se alarguem a formação a informação, bem como se aprofunde a investigação epidemiológica, sendo também muito importante - e julgo que deve ser dado uma ressalva especial nesta matéria - que se identifiquem grupos de risco e se desenvolvam programas especiais para que, com mais eficácia e mais bem direccionados, esses grupos de risco sejam alvo de campanhas de formação, informação a de prevenção da toxicodependência que permitam, em situações de carência económica, social ou habitacional, que são o meio ideal para que o fenómeno da toxicodependência se propague, um investimento especial a uma intensificação da prevenção, de modo a conseguirmos que o fenómeno não se propague tão rapidamente.
Quanto ao, tratamento a verdadeiramente fundamental que continue a ser alargada a rede pública de tratamento da toxicodependência, bem como a fiscalidade da rede privada, sendo preciso tamb6m intervir nos locais críticos onde o fenómeno da toxicodependência se mostra mais visível e tem maior dimensão.
Não podemos continuar a não ter uma intervenção especifica naquilo que são situações concretas a localizadas de grande incidência deste fenómeno a que necessitam de uma resposta que tenha a ver com a redução de riscos a com o encaminhamento para o tratamento destes toxicodependentes.
Finalmente, gostaria ainda de dar uma nota sobre um problema, que foi unanimemente considerado de grande import5ncia, que e o da situação da toxicodependência nas prisões a dal medidas que 6 preciso tomar para que nesta matéria se avance muito mais do que o que tem sido feito ate agora, sobretudo para que se permita que as possibilidades legais de substituição da prisão pelo tratamento - que já hoje existem na lei -, sejam aplicadas, o que, muitas vezes, não tem sido possível por falta e meios e recursos para que os toxicodependentes que est5o na prisão possam aceder ao tratamento.
O problema das prisões é muito complicado, tem diversos vectores, que não são fáceis de abordar, mas a toxicodependência nas prisões assume uma importância e dimensão tais que não pode se não exigir de nós uma intervenção mais profunda a um investimento mais acentuado.
Termino dizendo que este relatório é, provavelmente, mais um passo em frente na analise a na visibilidade pública deste fenómeno a que a Assembleia da República e a Comissão tem o mérito, entre outros, de, pelo menos, fazer com que uma serie de questões sejam chamadas para a opinião pública a que este debate possa prosseguir com base no relatório que agora apresentamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs a Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais de saudar a iniciativa da Assembleia da República de criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga, e a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de vir a editar o seu relatório.
Esta iniciativa, aliada a outras, nomeadamente de personalidades como o Presidente da República, tem, do meu ponto de vista, como mérito major o de trazer ao debate as importantes questões que nos colocam as drogas, acabando de vez com os tabus que impediram, durante muito tempo, que a informação chegasse a todos a que o falar dos problemas se tornasse algo de normal.
Queria saudar, ainda, o esforço feito no seio da Comissão para encontrar os consensos que levaram a aprovação do relatório por unanimidade, sem que este deixasse, no entanto, de ser um documento que faz uma análise critica da situação real a que, simultaneamente, aponta algumas medidas que, entendemos, devem ser alvo de uma analise, com vista a aplicação daquelas que vierem a ser técnica a socialmente aceitáveis.
Apesar disto, houve alguns aspectos que ficaram de fora. O próprio relatório o afirma, dal que, o Partido Ecologista Os Verdes entenda que a Comissão, embora eventual, se deve manter em funções, acompanhando as acções tendentes a combater o fenómeno da toxicodependência, tal como prevê, alias, o n.º 4 da deliberação que criou a comissão.
Para que a Assembleia da República possa dar continuidade ao seu trabalho nesta área, seria importante também a colaboração do Governo, nomeadamente na apresentaq5o do relatório sobre a situação da toxicodependência e tráfico de droga, ate 31 de Marco de cada ano, de acordo com a Lei n.º 45/96. Daqui apelamos, pois, a que esta medida seja cumprida.
Apelamos também a que o Governo venha a adequar o sea esforço de investimento, fazendo-o corresponder a designação da droga como inimigo publico n.º1. Desde logo, o investimento na investigação, domínio indispensável para o combate à toxicodependência, e também na prevenção, havendo, portanto, a necessidade de envolver diversos ministérios: o da educação, para que as nossas escolas dêem aos seus alunos uma perspectiva de vida a de futuro e não os confrontem desde cedo com problemas como a sobrelotação das aulas, as más instalações, a exclusão das minorias, o incentivo ao consumo, para que se faça uma educação para a saúde; também o Ministério da Justiça.
O relatório coloca, entre outras, uma questão importante relativamente aos toxicodependentes em meio prisional: são mais à entrada ou à saída das prisões? A droga entra nas cadeias! Este facto é indesmentível a há que aceitá-lo para poder combatê-lo.
Também as questões da habitação e do emprego não são alheias a esta problemática.
Na prevenção secundária, ou tratamento, o relatório aponta para a necessidade de proporcionar formação aos profissionais de saúde para que, também a eles, chegue a mensagem de que no combate a toxicodependência, eles constituem peças indispensáveis. Mas ha também que dar-lhes condições de trabalho.
Para nos, os centros de saúde, como instituições de saúde mais próximas dos potenciais utentes, terão necessariamente que ter um papel no atendimento aos toxicodependentes, tendo em conta que as listas de espera dos