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dos como estimativa, como o Sr. Presidente do Conselho de Administração já disse, mas depois, com o apuramento da coma de gerência, há necessidade de fazer o 1.º Orçamento Suplementar, para verdadeira integração dos saldos apurados.
Este orçamento suplementar vem trazer uma pratica nova de um controlo ornamental, em nosso entender, mais rigoroso, mais transparente e, por outro lado, a própria elaboração do Orçamento da Assembleia da República permite uma analise financeira mais fácil. Dai que as verbas colocadas hoje à apreciação do Plenário da Assembleia da República tenham como questão fundamental o reforço de algumas entidades a rubricas do próprio Orçamento que são de notar. O Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu a área da cooperação - é para nós importante a fundamental que assim seja - do Parlamento nacional com os Parlamentos dos PALOP, reforço esse que em boa hora é feito. Por outro lado, ha também um reforço, que em nosso entender a importante, para a Comissão Nacional de Eleições, de 60 000 contos, para actualização dos cadernos eleitorais, a um reforço para as comemorações do 25 de Abril, que entendemos ser indispensável comemorar cada vez mais com mais dignidade.
Dito isto, para não ser exaustivo, este 1.º Orçamento Suplementar tem o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está tudo dito. Este é um acto de gestão, pois trata-se, como foi dito, da integração do saldo de gerência, da sua passagem para o orçamento deste ano, que foi aprovado no Conselho de Administração com a aquiescência de todos os grupos parlamentares, pelo que estamos em condições de dar o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate acerca do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1998. De acordo com as praxes, vai ser votado de imediato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/VII - Aprova a lei de imprensa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, nem sequer justo, debater uma lei de imprensa sem recordar a lei que agora visamos revogar, o contexto em que foi elaborada a aprovada, os seus principais obreiros a as suas virtualidades.
A Lei de Imprensa de 1975 foi a primeira lei estruturante do regime democrático na área da comunicação social. Durante muitos anos, ela aplicou-se por analogia a outros meios. Foi considerada, então, também a nível internacional, como uma lei moderna e liberal.
Permitam-me, pois, que homenageie nesta ocasião as pessoas que coordenaram a comissão que, no final de 1974 e no inicio de 1975, elaborou o projecto de lei que o II Governo Provisório viria a aprovar em Fevereiro desse ano: os Drs. António Sousa Franco a Rui Almeida Mendes.

A Lei de Imprensa de 1975 consagrou a liberdade de expressão através da imprensa e a liberdade de fundação de publicações periódicas, garantiu direitos dos jornalistas inexistentes ate ao 25 de Abril a instituiu um Conselho de Imprensa, cujo contributo foi muito importante ate ao momento da sua lamentável extinção, em 1990.
A Lei de Imprensa de 1975 foi um marco fundamental na história da liberdade de imprensa no nosso país, mas não resistiu ao passar dos anos, a evolução do meio a da sua tecnologia, as novas questões que se colocam no sector e, sobretudo, as várias alterações, tantas vezes tão polemicas, que nos últimos anos desfiguraram o texto inicial de forma irremediável.
O que resta da Lei de Imprensa de 1975 e, hoje, um texto inadequado a disperso por v5rios diplomas. Todo 0 sector - jornalistas a empresários - o sente.
Uma nova lei de imprensa constituiu uma promessa eleitoral do Partido Socialista a um dos eixos do Programa deste Governo.
O texto que hoje aqui debatemos tem como base um projecto apresentado nesta Assembleia em Janeiro de 1995 pelo Grupo Parlamentar do PS. Este articulado foi, nessa altura, ainda antes das eleições, debatido com a Confederação dos Meios de Comunicação Social a com o Sindicato dos Jornalistas.
O processo de consultas foi alargado por este Governo. O texto que submetemos a esta Assembleia resulta de um persistente a longo processo de consultas a v5rias entidades, órgãos da comunicação social, directores, jornalistas a muitas outras personalidades ligadas ao sector. A todas estas entidades quem exprimir aqui o meu agradecimento.
Se a Assembleia da República aprovar a proposta do Governo, como legitimamente espero, o Pais terá uma lei de imprensa consensual a moderna.
Para o cidadão comum, a nova lei dar-lhe-á um reforço realista do direito de resposta face a referencias que possam afectar a sua reputação a boa fama a uma informação acrescida sobre a propriedade das publicações periódicas.
A normas antimonopolistas, sempre difíceis de executar a em alguns casos limitativas do desejável crescimento de grupos económicos mais sólidos, preferimos o reforço dos direitos de participação dos jornalistas e a institucionalização de regras de transparência da propriedade.
Para os directores dal publicações peri6dicas, a proposta amplia a sua influencia no âmbito das empresas jornalísticas, uma vez que lhes é atribuída a elaboração do estatuto editorial a reconhecido o direito a serem informados sobre a situação económica a financeira da entidade proprietária a sobre a sua estratégia em termos editoriais.
Os directores deixam também de ser solidariamente responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa, so sendo punidos caso se venha a provar que eles não se opuseram, podendo faze-lo, a sua comissão.
Para os jornalistas, a nova lei trata um claro reforço dos seus direitos, nomeadamente o de acesso As fontes de informação a de participação no órgão de comunicação onde exerçam a sua actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que esta proposta responde aos anseios a necessidades de todos os que exercem a sua actividade na imprensa e, sobretudo, dos seus leitores. Consagra as soluções tecnicamente mail