2700 I SÉRI - NÚMERO 78
Relativamente ao sistema de incentivos de apoio à imprensa, parece-nos que diversos segmentos deste sector vivem uma situação difícil, a estou a referir-me particularmente à imprensa regional. Todos nós reconhecemos, pelo menos em teoria, a importância decisiva da imprensa regional, não apenas pelo facto de os portugueses terem, infelizmente, hábitos de leitura reduzidos a esta poder, de alguma forma, contribuir para combater essa situação, mas também pela dinamização que tem nas comunidades locais, na possibilidade, insubstituível, que tem de dar voz a causas que de outra forma ficariam silenciadas pelos grandes órgãos de comunicação social a por ser, ainda, relativamente imune a concentração dos órgãos de comunicação social nos grandes grupos de multimedia Portanto, a um interesse decisivo do Estado democrático ajudar a viabilizar as pequenas empresas que conseguem manter viva a imprensa regional no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação deste sector a hoje muito preocupante, na medida em que começamos a assistir a factos como a recente aquisição da maioria do capital social do jornal do Fundão por parte do Grupo Lusomundo. E que pela debilidade das empresas de comunicação social, elas começam a ser «engolidas» pelos grupos económicos que investem no sector.
Assim, os incentivos de apoio a comunicação social, particularmente à imprensa regional, a regulação, por exemplo, da publicidade institucional na imprensa regional, através de mecanismos que possam, de alguma forma, repor um certo tipo de publicidade institucional que foi, durante muitos sons, um sustentáculo decisivo da imprensa regional, como as escrituras, a constituição de empresas, os relatórios a comas de diversas empresas, que tem vindo a desaparecer e que está a pôr em causa, de facto, a sobrevivência económica de muitas empresas e não vale a pena estarmos a falar em grandes subsídios a reconversão tecnológica quando as empresas não tem dinheiro sequer para pagar os sal5rios aos poucos jornalistas que nelas trabalham -, é particularmente importante e é com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento normativo desta lei.
Um outro aspecto que quero salientar - e este será, porventura, o major problema com que hoje se confronta a liberdade de imprensa - tem a ver com a concentração. Estudos recentes sobre esta matéria apontam já para um elevado grau de concentração da comunicação social entre nos. Existem poucos grupos económicos, várias vezes associados ao capital estrangeiro, que estão, de facto, a controlar a grande maioria dos grandes meios de comunicação social em Portugal, não apenas os órgãos de comunicação social mas também as gráficas a as distribuidoras. Esta situação em Portugal já é muito preocupante e tem consequências óbvias. Alias, há imensos estudos que apontam não apenas para a submiss5o dos principais órgãos de comunicação social a estrat6gias comerciais de grupos económicos, confundindo muitas vezes a informação com a promoção de produtos desses próprios grupos, para o aumento da influência do poder económico, através da detenção da propriedade dos maiores meios de comunicação social, para as ameaças à liberdade de imprensa que isto represente, mas também para a degradação, muito sensível, das condições do exercício da profissão de jornalismo. E aqui, a meu ver, o Sr. Deputado Miguel Macedo não tem razão quando diz que os conselhos de redacção a os directores de jornais nada tem a ver com aspectos decisivos das estratégias das empresas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Em nosso entender, devem ter. Não é aceitável que um grupo econ6mico compre um órgão de comunicação social para logo o fechar, como aconteceu há uns anos, quando um grupo económico comprou a Rádio Comercial e a primeira coisa que fez foi fechar a delegação do Porto, por as pessoas na rua a mudar a fechadura. Não é aceitável! Não é aceitável que um grupo económico possa comprar, por exemplo, um titulo prestigiado da imprensa portuguesa a transformá-lo num folha de couve. Isto não é aceitável de forma alguma! Assim como não é aceitável situações que se vão passando aqui a ali, como, por exemplo, uma redacção composta exclusivamente por jovens jornalistas a recibo verde ou, muitas vezes, por estagi6rios que nem sequer recebem.
Portanto, as condições de degradação do exercício da profissão de jornalista, que tem a ver com estratégias de admissão das empresas, a algo relativamente ao qual todos devem ter uma palavra a dizer, particularmente os jornalistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): = Isso era se houvesse co-gestão!

O Orador: - Assim, a com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento que esta lei venha a ter, particularmente no que se refere a estes dois desenvolvimentos especificos que muito nos preocupam. De qualquer forma, creio que temos aqui uma base de trabalho muito razoável a congratulamo-nos por isso.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa ao abrigo de um direito muito referido neste debate, que é o direito de rectificação.
Num dos momentos em que tive de me ausentar do Hemiciclo, o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social referiu que, lamentavelmente, não estávamos a discutir, conjuntamente com esta proposta de lei, um outro diploma referente ao estatuto dos jornalistas porque uma bancada situada a esquerda da bancada do CDS-PP...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual será?!

O Orador: - ... se teria oposto a isso na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é mentira!

O Orador: - Sr. Presidente, isto não a verdade, para usar uma expressão delicada, a rigorosamente falso a denota uma situação, a que estamos habituados, que é a de uma grande descoordenação no Governo. Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado desconhecera que, em Confe-