6 DE JUNHO DE 1998 2703

mente, um mecanismo para que, em caso de procedimento criminal, se apure as condições de autoria do ilícito criminal. Ou seja, esta é uma boa proposta de lei, este 6 um trabalho com que o PS se congratula por o Governo o ter trazido A Assembleia. Aprová-lo-emos a melhorá-lo-emos naquilo que tem de ser melhorado, que é tão pouco, pois, como o Sr. Secretario de Estado referiu na sua intervenção, tem vindo a beneficiar de opiniões daqueles que mais se dedicam ao estudo destas matérias, como o Sr. Secretário de Estado, que lhes tem dedicado a sua vida, e por isso o cumprimento.
Penso, sinceramente, que a imprensa portuguesa, quando esta lei for votada definitivamente, vai ter uma boa lei, uma lei progressista. Deixem-me também dizer-lhes que Portugal, nesse domínio, foi um país que andou sempre na linha da frente. Quinze anos depois da instauração da liberdade de imprensa em França, através da publicação de uma lei de imprensa, Portugal publicou também uma lei de idêntico teor, antes de Espanha, de Itália a de muitos outros países. O nosso país tem vindo a dar - perdoe-se-me a jactância - lições nesta matéria.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão de parab6ns por terem feito esta lei a os jornalistas portugueses certamente congratular-se-ão por isso:
Espero que, com a aprovação desta proposta de lei, com a aprovação do estatuto do jornalista, que em breve será objecto de discussão nesta Câmara, com o reforço da entidade reguladora que iremos discutir a seguir, a Alta Autoridade para Comunicação Social, com uma melhor definição das suas competências a uma desgovernamentalização - coisa que leva o PDS a afligir-se e a pôr as «mãos na cabeça» -,...

O Sr. Carlos Encarnação: - Era só o que faltava!

O Orador: -... nesta matéria, tenhamos um ordenamento jurídico que satisfaça plenamente a que possamos encarar com tranquilidade o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para interpelar a Mesa.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, pego desculpa pelo facto de fazer uma interpelação nesta altura, em relação a uma interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho sobre o que se terá passado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não se importa, fará essa interpelação a seguir, porque ela está deferida no tempo.
Darei, em seguida, a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Saraiva, a depois da resposta deste pode, então, interpelar a Mesa.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, Sr. Deputado José Saraiva: V.Ex.ª merece-me o tributo inicial de uma pessoa que sempre se bateu pela lei de imprensa a tem, nesta matéria, uma coerência escrita, aliás, não só em relação a ela mas também a outros diplomas com esta atinentes.
V. Ex.ª, na sua intervenção, disse uma frase que não percebi se era uma crítica ao Sr. Secretário de Estado ou uma anuência à crítica do Sr. Deputado Ant6nio Filipe. A expressão era: ((Se há liberdade de imprensa em Portugal». Fica uma duvida no ar se terá sido, efectivamente, uma anuência àquilo que o Sr. Deputado tinha dito a às pressões dos lobbies económicos, se era, ainda, uma crítica objectiva ao Sr. Secretário de Estado.
Mas a pergunta que queria deixar a V. Ex.ª é muito concreta e é absolutamente específica: o PS concorda com a redacção do artigo 23.º, n.º 2, alínea f), sobre as competências do conselho de redacção e o direito de participação dos jornalistas, nomeadamente no que respeita ao conselho de redacção poder pronunciar-se acerca da admiss5o da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, por exemplo, quanto à apreciação da justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias, a contar da data em que o processo the seja entregue? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª sobre esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tem também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo. Quer responder em conjunto ou separadamente aos pedidos de esclarecimento?

O Sr. José Saraiva (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva: Queria fazer uma pergunta a V. Ex.ª, tendo em conta, obviamente, a intervenção que aqui acabou de fazer a que, aliás, creio que começou muito bem.
Notava-se que V. Ex.ª estava desolado porque n5o havia polémica neste debate. Estava desolado porque as bancadas não estavam particularmente preenchidas, nem a bancada da imprensa o estava, a V. Ex.ª, que tem uma veia polemista que todos apreciamos, sobretudo quando se expressa em parágrafos imperfeitos, estava, obviamente, defraudado com o tom e a entoação deste debate.
Compreendo esse sentimento! Gosto tamb6m da pol6mica a sobretudo com V. Ex.ª, porque o Sr. Deputado José Saraiva é daqueles que pode trazer a este debate um contributo importante, feito, aliás, de experiência a de experiência com grande responsabilidade num grande órgão de comunicação social, de um trajecto profissional que, obviamente, não tem receio de apresentar.
Mas V. Ex.ª focou uma matéria, na sua intervenção, que eu queria precisar a em relação A qual gostaria de fazer uma pergunta. V. Ex.ª disse que o PSD tinha, em 1995, introduzido um conjunto de matérias, na lei de imprensa, que aniquilaram aquilo que era uma componente essencial do direito de resposta. Para nos situarmos em relação a essa matéria a para recordar o que estava então em causa, direi que aquilo que o PSD quis, na altura, regular foi o direito de resposta a de rectificação. Partiu de um principio, que aliás todos aceitamos no debate que fizemos nessa altura, de que havia um desequilíbrio manifesto entre o poder do jornalista e a possibilidade que ao cidadão estava cometida, já em termos constitucionais - aliás, sempre esteve -, de fazer esse direito de resposta a de rectificação.
Na altura desse debate, partimos todos da constatação de que existia um desequilíbrio, a não éramos só nós que o dizíamos. Professores reputados, como, por exemplo, o