6 DE JUNHO DE 1998 2705

forma, esteve o meu camarada Joel Hasse Ferreira, que tem ideia que o Governo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ideia errada!

O Orador: - ... referiu a intenção de ver agendada essa proposta de lei sobre o estatuto do jornalista, embora, de facto, o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha razão ao dizer que essa proposta não fazia parte da listagem que o Governo decidiu na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O que o PS quer sugerir, em vez de estarmos aqui neste esforço de memória a se, de facto, existe nesta Assembleia uma vontade política per pane dos partidos de agendar e votar com urgência a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista - o que perfeitamente possível desde que todos os partidos estejam de acordo a isso só será possível por unanimidade -, é que na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se proceda ao agendamento da proposta de lei do Governo sobre o estatuto do jornalista e, nesta esforço final em que todos estamos empenhados, seja feita a sua discussão a votação.
Portanto, no sentido de superar essa situação, dado que do debate me pareceu que todos os partidos vêem isso come importante neste edifício jurídico, o PS propõe que seja acrescentada ao agendamento a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peso a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PS D): - Sr. Presidente, quero deixar aqui três breves notas.
Em primeiro lugar, para agradecer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros a confirmação que fez daquilo que eu disse. O PSD, come todos os outros grupos parlamentares, na Conferencia de Representantes dos Grupos Parlamentares aceitou todos os agendamentos propostos pelo Governo a não recusou nenhum. Sob o ponto de vista político, isso essencial a fez-se sobrecarregando os trabalhos - aliás, todos temos provas disso a ainda ontem saímos daqui as 23 horas -, designadamente a 1.ª Comissão, que esta com uma carga de trabalhos muito grande e fazendo um esforço tal que - gostaria de sublinha-to - permitiu a todos os partidos, per consenso, viabilizar o agendamento de matérias que ainda nem sequer tinham dado entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que algu6m que analisasse as trocas de palavras que foram dirigidas a V. Ex.ª, em sede de interpelação, poderia ficar com uma leitura «malandra» daquilo que aconteceu, ou seja, a ideia de que o Governo se esqueceu, depois tentou acusar o PSD desse esquecimento a agora, corrigido o erro, pretende ultrapassar a questão com sobrecarga dos trabalhos já agendados.
Em terceiro a ultimo lugar, queria responder ao desafio que foi feito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, dizendo-lhe que a sede própria para fazer agendamentos é a Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Todos nós, per consenso, estabelecemos uma agenda muito carregada ate ao dia 30 de Junho; estão definidas as prioridades e, portanto, para acrescentar algo será, provavelmente, necessário tirar alguma coisa. Vamos equacionar isso em sede de Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é o espaço próprio para fazer agendamentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não ha mais inscrições para o debate da proposta de lei n.º 90/VII, declare encerrado o debate. A sua votação será feita na próxima reunião plenária em que houver votações.
Srs. Deputados, passamos ao debate da proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem faltado polemica em todo o debate sobre as instâncias de regulação da comunicação social. Os Conselhos de Informação, o Conselho de Imprensa, o Conselho da Comunicação Social e a Alta Autoridade para a Comunicação Social nunca recolheram um consenso unanime. A sua composição, as suas atribuições a competências e a sua própria existência foram sendo objecto de controvérsia.
Exceptuando o Conselho de Imprensa, justamente elogiado no sector, estes organismos suscitaram muitas vezes a desconfiança dos meios de comunicação social e a indiferença da opinião pública.
De facto, para muitos, os tribunais, as regras de mercado e a ética jornalística são guardiões mais do que suficientes da qualidade da informaq5o, não sendo necess5rios mais controlos a tutelas sobre a liberdade dos media.
Paradoxalmente, desde o inicio da experiência do Press Council britânico, nos anos 50, ou ate antes com o Federal Communications Commission norte-americano, criado em 1932, a generalidade dos regimes democráticos em todo o mundo tem adoptado instancias de regulação para a comunicação social.
As experiências variam muito - conselhos de imprensa, autoridades administrativas para o audiovisual ou para o conjunto da comunicação social, provedores dos leitores - e as atribuições a competências também.
Porém, de um modo geral, a este tipo de organismos são sempre apontados seis objectives fundamentais: contribuir para garantir o rigor e a objectividade da informação; pronunciar-se sobre questões deontol6gicas relacionadas com a actividade jornalística; apreciar queixas dos cidadãos ou entidades interessadas; garantir a independência da comunicação social face ao poder econ6mico; assegurar o pluralismo do sector publico e a sua independência face ao poder político; a conceder alvarás ou licenças para o exercício da actividade de radiodifusão ou de televisão ou participar na sua atribuição.
A existência destes organismos nas democracias, a ate o aumento da sua intervenção, decorre directamente da evolução dos média. A sua crescente influencia nas sociedades modernas, a multiplicação de novos órgãos de comunicação social e a própria evolução tecnológica justificam a criação de instancias independentes dos governos e mais c8leres a especializadas do que os tribunais.
O presente processo de convergência entre as telecomunicações, a comunicação social a as tecnologias de informação lançou de novo a questão da regulação para a ordem do dia nos debates nos organismos internacionais. Para uns, faz sentido uma só autoridade administrativa que absorva as competências para codas aquelas áreas; para outros, alias a maioria dos países europeus, não é aceita-