2708 I SÉRIE-NÚMERO 78

Falo por experiência própria porque, como os Srs. Deputados sabem, fui membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social durante quase quatro anos, tendo-me sentido, desde o início, num órgão cuja independência estava sempre em causa. A começar pelos próprios órgãos de comunicação social, todos nos «atiravam A cara», constantemente, essa falta de independência, por causa da sua composição a do modo de designação dos seus membros, e, por isso mesmo, ele tinha um prestígio reduzido. Para alem disso, as suas competências eram, também, reduzidas, não dispondo de meios para fazer valer, efectivamente, muitas das suas deliberações.
São esses défices de autoridade, de competência, de eficácia a de independência que pretendemos colmatar com a proposta de lei que o Governo acaba, aqui, de nos apresentar. É certo que a proposta poderá ser melhorada em alguns dos seus aspectos; estando o grupo parlamentar do Partido Socialista disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares no sentido de garantir, ainda com mais rigor, a independência e a operacionalidade e eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Queria lembrar aos Srs. Deputados, e, em particular, ao Sr. Deputado Moreira da Silva, que, em relação à composição da Alta Autoridade, a de forma a melhor garantir a sua independência, o Partido Socialista, em sede de revisão constitucional, apresentou uma proposta que, a nosso ver, teria garantido que f6ssemos mais longe na consecuq5o desse objectivo. Ou seja, era nossa intenção que os membros a designar pela Assembleia da Republica o fossem por maioria qualificada de dois terços, como sucede com os membros do Tribunal Constitucional. Se a nossa proposta tivesse sido aceite nessa altura, mais facilmente poderíamos, depois, resolver o problema da restante composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Os Srs. Deputados do PSD não aderiram a nossa proposta nesse sentido, em sede de revisão constitucional; manteve-se a eleição pelo método proporcional, o que implica, no fundo, uma major responsabilização de cada partido na designação dos membros que esta Assembleia indica para a Alta Autoridade. Apesar de tudo, houve um progresso visível, tendo-se reduzido de três para um o número de membros indicados pelo Governo.
A partir do momento em que a nossa proposta não foi aceite, 6 evidente que, se optássemos por manter a via de cooptação de quatro membros representativos da Comunicação Social, da opinião publica a da cultura, como acontece com a lei ainda em vigor, estaríamos, necessariamente, a contribuir para uma indirecta governamentalização da Alta Autoridade e, consequentemente, para a sua perda de independência face ao Governo. Basta fazer as contas!
O partido do governo, o partido maioritário, através dos membros a eleger pela Assembleia da República e, depois, com o apoio eventual do membro a designar pelo governo, teria a maioria, na composição do órgão, para indicar, cooptar, quem muito bem entendesse para completar a composição do organismo. Foi assim que sucedeu no passado, foi assim que sucedeu quando o PSD era o partido do governo, era o partido maioritário, podendo sempre indicar quem muito bem quis, através do regime de cooptação, para completar a composição do órgão. Essa foi uma das raz6es mais importantes para que o órgão não granjeasse a independencia que devia ter e, consequentemente, não granjeasse o prestígio que também devia ter.
Devemos, portanto, encontrar uma solução alternativa que, a nosso ver, nunca poderá ser a da cooptação. O Governo optou pelo representante dos consumidores ser indicado por um órgão representativo dos consumidores e pela existência de membros indicados pelos jornalistas e por entidades representativas dos empresários da comunicação social.
Creio que o Governo, nesse aspecto, se inspirou na única experiência que correu realmente bem em matéria de regulação dos órgãos de comunicação social, que foi a experiência do Conselho de Imprensa, em que, efectivamente, havia uma composição que assentava, em parte, na indicação de membros designados pelo organismo representativo dos jornalistas a dos empresários da comunicação social. Foi o órgão que melhor funcionou a que mais facilmente se impôs, conseguindo granjear mais prestigio no nosso país: Foi uma boa experiência e, nessa medida, o Governo entendeu voltar a esse tipo de designação, sendo certo que esses membros estão em minoria na Alta Autoridade para a Comunicação Social a sendo certo que devem, obviamente, manter-se independentes em relação aos 6rgaos que os designam, do mesmo modo que os membros eleitos por esta Assembleia ou o membro a designar pelo Governo, deverão, também, manter a sua independencia em relação aos órgãos que os designam.
Estamos de acordo sobre o fundo desta mat6ria, estamos de acordo que a Alta Autoridade, como entidade p6blica independente, não deve ser um 6rgao de concertação de interesses, na boa doutrina já aqui defendida pelo Professor Vital Moreira. Entendemos, porém, que pior solução seria, sem dúvida, a de manter o regime da cooptação, visto que continuaria a «ferir de morte» a Alta Autoridade para a Comunicação Social, abalando o seu prestigio e «dando o flanco» a criticas sobre a sua governamentalização indirecta.
Não queremos, portanto, que a Alta Autoridade seja um mero órgão de fachada do poder regulador dos media, sem independencia, sem competências a sem eficácia garantida. Nesse sentido, a para alem da questão da sua composição, apraz-me registar o alargamento de competências que o Governo prevê atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social, facto que tem de ter em conta o alargamento de competências que a lei da televisão, que aqui aprovaremos, na especialidade, no próximo dia 18, já prevê.
Apesar de estes nos parecerem passos em frente altamente significativos, ficaremos, quiçá, ainda aquém dos poderes que legislações de outros países europeus atribuem a órgãos similares. Em todo o caso, parece-nos que esta proposta de lei representa, já, um passo em frente extremamente significativo em relação a situação actual.
Muito provavelmente, haverá quem seja da opinião de que o Governo foi longe demais e atribua à Alta Autoridade um papel de censor ou de polícia da comunicação social. Sabemos o que estas críticas valem: são criticas de quem, com certeza, tem má consciência em relação a forma como vem exercendo o seu poder nos media.
O Governo foi pelo bom caminho, tem o nosso apoio e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esta também empenhado em que esta lei mereça o máximo consenso na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.