25 DE JUNHO DE 1998 2913

Mas, depois, o cerne deste projecto de lei é uma comissão. Uma comissão que, curiosamente, é composta por cinco elementos, quatro dos quais são exteriores ao Ministério da Saúde, são exteriores à administração pública, o que é um ponto de grande confusão. Mais, esta comissão consegue conjugar, simultaneamente, as seguintes atribuições: decidir a adjudicação; fiscalizar; determinar o preço; e ser recurso de si mesma. Ora, este é um aspecto prévio a toda esta discussão, porque, realmente - e sou a favor dos prestadores privados, e penso que sou insuspeita nessa matéria, amadrinhei a federação dos prestadores privados desde a primeira hora -, não percebo que esta federação seja chamada... Ela nem foi chamada!... Se este projecto de lei for aprovado, ela vê-se a integrar uma comissão - e nem sei se ela quer - onde ela decide o preço que é pago a si própria. Eu penso que ela não quer. E isto é uma questão grave, porque implica que o PSD está a ver o sistema privado não como algo que deve colaborar com o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com estratégias, regras e fiscalizações muito claras, mas como algo a que o Serviço Nacional de Saúde se vê impelido a apelar nas piores circunstâncias e numa situação de quase «à mercê de...».
Se é isto que o PSD considera ser uma articulação transparente e clara com o sector privado, eu, com toda a autoridade de quem sempre defendeu o sector privado no seu sítio, assim como o sector público no seu sítio, considero que não é rigorosamente assim. Mas também não é rigorosamente assim falar da livre escolha. Porque quando é que o doente, em Portugal, vai ter livre escolha? Quando o financiamento seguir o doente e não o sistema. 15to quer dizer alguma coisa! Quer dizer que o doente olha para uma oferta, que, naturalmente, é uma oferta pública ou convencionada, e decide onde quer ir. Ora, um doente que é gerido por uma comissão que nem sequer está integrada no Ministério da Saúde (não sei como é que podíamos integrá-la lá!), é apenas empurrado - de acordo com uma prioridade estabelecida por esta comissão - para aqui ou para ali. Portanto, esta não é uma liberdade de escolha real. A liberdade de escolha existirá no momento em que o doente puder escolher e dizer: «eu sou financiado tanto indo para aqui como para ali». E esta liberdade de escolha, entendida desta forma, tem ainda a grande vantagem de ser um dos maiores controlos de qualidade que se encontraram em saúde.
Em relação ao projecto apresentado pelo PSD, como digo, a nossa bancada está disposta a trabalhar nele afincadamente na especialidade. Chamo a atenção apenas para um aspecto, que também é político. Julgo que a criação desta comissão exterior ao Ministério da Saúde se traduz no seguinte recado à Sr.ª Ministra: não se rale mais com as listas de espera, Sr.ª Ministra, porque a Assembleia da República criou uma comissão em que quatro dos seus elementos até pertencem à sociedade civil (podemos dizer assim), pelo que até ao fim da legislatura este assunto vai ser tratado por essa comissão, razão pela qual, se este projecto for aprovado, a primeira consequência é a Sr.ª Ministra não ter de responder nas próximas legislativas pelos atrasos nos acessos ao Serviço Nacional de Saúde pelos cidadãos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso seria grave!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.º 531/VII, sob a designação PECLE, é um evidente sinal de que o PSD, nesta área, não tendo sabido ser Governo, também não sabe ser oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto Governo, levou três anos para fazer um levantamento das listas de espera, abrir concursos e fazer adjudicações,...

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - ... sem conseguir fazer aquilo que todos esperam de qualquer Governo: realizar os projectos. A concretização do PERLE (Programa Especial de Recuperação de Listas de Espera) coube ao Governo PS.
Enquanto oposição, abstrai-se ou finge ignorar as dificuldades próprias das tarefas que não conseguiu realizar, e tenta impor ao actual Governo um programa de intervenção cuja dimensão é 80 vezes superior, e cuja possibilidade de execução não foi devidamente avaliada. Em vez de apresentar propostas sérias e exequíveis, o PSD propõe-se sustentar o absurdo em razões e transformar estas em equívocos, manipulando um sagrado e respeitável sentimento humano que é o da esperança. O absurdo é a dimensão da intervenção que propõe: mais 40 000 cirurgias por ano. As razões estão expressas na sua exposição de motivos e são de natureza moral, tal como o sofrimento das pessoas, ou políticas, tais como o direito à igualdade de tratamento e acessibilidade. Os equívocos surgem quando, com base nessas indiscutíveis razões, se cria nas pessoas um potencial de esperança que será impossível de satisfazer. Um verdadeiro sofisma, próprio de quem ainda não se convenceu de que, em democracia, uma vez somos pomba e outra somos estátua; de quem ainda não entendeu que o que conta, é a obra feita, não é o caderno de encargos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ªs e Srs. Deputados, o que agora nos propõem, é a mais evidente prova do que foi o definhamento da vossa acção governativa nesta área ao longo de mais de 12 anos de Governo, oito dos quais com maioria absoluta: acumularam 80 000 doentes em lista de espera, mantiveram-nos guardados durante todo este tempo, para, no último ano de poder, em 1995, lançarem um programa de recuperação que nem sequer conseguiram começar a concretizar. Contudo, bastaram dois anos de oposição para, plenos de inspiração, de sabedoria e de génio, apresentarem uma iniciativa com a qual pretendem vincular o Governo a uma solução para, em dois anos, acabar com as listas de espera. Não sei o que em política se deve chamar a isto, mas eu, por gentileza para com VV. Ex.ªs, chamar-lhe-ia apenas irresponsabilidade.
De todo o articulado, numa coisa estamos de acordo com o PSD: as listas de espera reflectem uma má acessibilidade ao Serviço Nacional de Saúde, atingem sobretudo os estratos sociais mais desfavorecidos e deverão merecer de qualquer Governo toda a atenção e esforço, no sentido de as diminuir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, não é uma questão de números, é uma questão de justiça! E será sempre uma prioridade enquanto houver um doente para ser atendido.