SERIE-NUMERO 87 3062

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E quanto as privatizações, não diz nada?

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que estou em desacordo consigo quando diz que tem havido avanços, porque creio que não tem havido. Sem querer ser deselegante, devo dizer-lhe tem havido alguma «música celestial», mas em relação ao concreto nada!
Se os senhores querem avançar com o imposto sobre as grandes fortunas tem coda a nossa disponibilidade a partir de hoje, de amanha, de imediato. Mas é para se fazer uma reforma fiscal efectiva, concreta, na base da justiça social a dos princípios que ha pouco enumerei. Se é só para ficarmos pelas promessas ou pelas grandes enunciações de princípios ou se 6 só para a próxima legislatura, naturalmente não pode contar com o nosso apoio.

Aplausos do PCP..

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Josh Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este 6 um debate sobre o estado da Nação a felizmente que a Nação tem muitos estados... estados de alma também, porque as Nações são como as pessoas a isso é bom!
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi um discurso afirmativo, como é perfeitamente legítimo, sobre o crescimento económico, relevando sinais de optimismo, referindo os acontecimentos lúdicos que colocaram Portugal, neste momento, nas boas do mundo de forma muito positiva, a entrada no euro... Isso é bom para a nossa auto-estima a eu acho que nós temos tendência a não ter auto-estima, por isso não the censuro o seu discurso.
Em todo o caso, acho que há um país por baixo de outro país a valia a pena trazer esse segundo país também a este Hemiciclo.
Tenho visto com grande regozijo que, neste momento, toda a gente vai tomar conta. dos pobres em Portugal: o Governo e a oposição: Portanto, quem, em Portugal, não tiver um grupo de pobres não se preza e, nesse sentido, estou descansada, por isso não venho falar da pobreza mas, sim, de outra coisa muito mais importante do meu ponto de vista, que 6 o subdesenvolvimento a aquilo que nós tínhamos obrigação de fazer para o combater.
Venho falar disso a propósito do referendo realizado no dia 28 a dizer que não faz sentido introduzirmos na revisão constitucional o recurso ao referendo, não faz sentido chamarmos as pessoas a darem a Assembleia da República uma autorização legislativa, não faz sentido mobilizálas em torno de uma questão que era e é importante, e depois não dar sequência aquilo que de positivo se passou neste debate a que, diria, foi, ao fim a ao cabo, consensual entre todas as forças que nele intervieram.
Ha, portanto, aqui um aspecto muito positivo, que é aquele que, no fundo, aponta para uma preocupação comum em relação a um problema real a alguma concordância em relação as causas desse problema e as solugoes que poderiam ser apontadas.
Portanto, é nossa obrigação hoje acentuar isso a dizer que a abstenção, de certa forma, 6 uma luz amarela a democracia.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Faz-me muita confusão que se analise a abstenção como o fez o Dr. Prado Coelho num artigo publicado no Público, dizendo que os portugueses são prémodernos a iletrados. Nos!... A abstenção também é um direito a absteve-se quem quis, portanto não é porque os portugueses sejam pré-modernos - aliás, ainda bem que os portugueses são como são a não são iguais ao Dr. Prado Coelho a digo isto com todo o respeito que tenho por ele. Portanto, a abstenção tem de ser interpretada assim.
Mas ha aqui um aspecto que deve constituir para nós um motivo de reflexão a que é o seguinte: tratava-se do primeiro referendo, os portugueses, na sua maioria, não sabiam o que era um referendo a eu não vi a Comissao Nacional de Eleições actuar como devia: Não vi a lamento-o muito!...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E não vi o serviço público de televisão actuar como devia...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - ... a digo isto com todo o à-vontade, porque sou uma acérrima defensora do serviço público de televisão a sou-o pensando nestes momentos em que os portugueses tinham o direito de ter, através do serviço público de televisão, um mínimo de ensinamentos perante um acto que era completamente novo. Lamento também as dificuldades que foram sistematicamente criadas, de um lado a de outro - por forças exteriores a um lado a outro -, a organização da sociedade civil que muito compreensivelmente tinha dificuldades em organizar-se no curto espaço de tempo em que foi marcado a feito este referendo.
O Sr. Primeiro-Ministro falou em recuperar atrasos qualitativos a estou de acordo com isto; falou ainda de modernidades, expressão que penso só a podermos entender do ponto de vista do desenvolvimento humano. Quando falamos do fenómeno do aborto clandestino, o qual não podemos escamotear, sabemos que existem a1gumas causas que devem ser combatidas. Quero dizer que, do meu ponto de vista, não há nada mais perigoso do que olhar para estas questões com simplicidade a linearidade. Ao contrário, são questões muito complexas onde se cruzam. normalmente, aspectos pluridisciplinares e, portanto, qualquer combate a estas causas envolve muitos esforços de natureza muito diferente. Considero também que existe um logro no afã legislativo. Imediatamente, ouviu-se por todo o lado: «Vou fazer uma lei, vou propor uma lei...». Não é assim! Temos neste momento leis que me parece serem modernas, embora com 13 anos; a lei do planeamento familiar era uma lei muito avançada na altura e 6 perfeitamente actual. Diria, portanto, que estamos perante uma situação insustentável de leis que não são aplicadas.
Eu falo para cumprir um compromisso que tem sido o meu toda a vida, o qual reafirmei perante muitas pessoas durante as últimas semanas a não queria deixar passar esta oportunidade, pelo facto do Governo estar aqui presente, para o reafirmar.
H5 duas vias para fazer este caminho: uma será através da tomada de iniciativas por parte da oposição ou dos partidos que estão aqui representados, mas devo dizer que não acredito nesta via, pois ao Governo compete governar, as leis existem, a uma questão de serem aplicadas. Era possível, a talvez venha a ser necessário, criar uma comissão eventual que acompanhe a aplicação dessas leis, mas seria mil vezes preferível que o Governo se comprometesse, aqui, hoje, caso entendesse que esta é uma prio-