3060 I SÉRIE - NUMERO 87

milhões de contos, só no ano de 1996, a que, simultaneamente, se continue a dizer que não há dinheiro para aumentar as pensóes de reforma mais baixas.
Não é sustentável que os rendimentos de capital continuem a ter um tratamento fiscal de favor, com taxas reduzidas, com isenções e com taxas liberatórias, sobrecarregando pesadamente os rendimentos do trabalho.
Ninguém acredita que, anualmente, mais de 80 000 empresas portuguesas apresentem, para efeitos fiscais, prejuízos da ordem dos 800 ou 900 milhões de contos a nada se faça para repor a verdade dos factos a para dotar a administração fiscal de capacidade efectiva de actuação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos a nossa disponibilidade para alterar este estado de coisas, para combater a fraude e a evasão fiscais a para criar um sistema fiscal mais justo.
Por isso, daqui desafiamos o Sr. Primeiro-Ministro a concretizar uma reforma fiscal antes do fim desta legislatura. Uma reforma fiscal assente nos princípios da capacidade contributiva, da igualdade, da progressividade e da simplicidade através, nomeadamente: do alargamento das bases de tributação, quer no âmbito do IRS, quer do IRC, quer ainda do imposto sobre o património mobiliário a imobiliário; da baixa das taxas do IRS a do aumento da dedução específica sobre os rendimentos do trabalho, possibilitados por esse alargamento; da eliminação das múltiplas taxas liberatórias existentes a das taxas de favor que incidem sobre as mais-valias; da redução substancial dos benefícios fiscais, em particular dos que são concedidos a operações e rendimentos de capital; da introdução no sistema fiscal de métodos moralizadores e mais adequados à tributação da generalidade dos rendimentos de natureza comercial e industrial.
Se o Governo estiver disposto a avançar para esta necessária e urgente reforma fiscal, determinada por reais preocupações de justiça e de redução das desigualdades, garanto-Ihe, Sr. Primeiro-Ministro, que o PCP está disponível para começar a trabalhar nesse projecto desde já. Manifesto o Governo a mesma disponibilidade e vontade política.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este final de sessão legislativa, creio, deveria também merecer uma reflexão por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não vou lembrar as peripécias da revisão constitucional e as convergências do PS com o PSD; não vou recordar o fundamentalismo das leis eleitorais, nem os aplausos e aprovação da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, logo abafadas pela pirueta da aceitação do referendo, com a participação que se viu, desacreditando a Assembleia da República e a democracia; não vou recordar aquilo que alguns Deputados e autarcas do PS designam por  ser do Presidente da República um simples notário dos «arranjinhos» entre dois partidos; nem vou lembrar, ainda, as promessas não cumpridas; nem comparar os irrisórios aumentos de salários com as taxas de lucro do capital bancário a financeiro; nem a política neoliberal no ensino e as famigeradas propinas que, segundo o Secretário-Geral do PS enquanto na oposição, só deveriam ter lugar após a reforma fiscal.
Deixo isto para a pausa que as férias parlamentares sempre proporcionam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só sublinho que não fomos nós que afirmamos, mas um distinto socialista e ex-Secretario Geral do PS, que: «Portugal vive a hora mais liberal de toda a sua História», pois, o que, temos de concordar, para um governo socialista é obra!
Nem fomos nós que afirmamos que, mais do uma «direita dos interesses» favorecida, existe sobretudo um «bloco central dos interesses» que, desde os anos 80, se têm perpetuado no poder, tanto à sombra protectora do PS como do PSD.
Se este debate é sobre o estado da Nação, então pode concluir-se que a Nação dos

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas a Nação do mundo do trabalho, dos reformados, das classes mais desfavorecidas e mesmo das classes médias, essa, continua à espera de uma justiça que não vem, das reformas, como a reforma fiscal, que não são feitas, de um desenvolvimento económico sustentado e do emprego estável que não são criados.
O País necessita de uma outra política, uma política de desenvolvimento com a defesa da produção nacional, com efectiva a verdadeira dimensão social e com uma grande afirmação no sentido da defesa da soberania nacional e de um novo rumo para a construção europeia.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há uma frase de André Malraux que não deixarei de reproduzir aqui a que é esta: «a função mais elevada de um engenheiro é inventar».
Neste debate, e acho isso curioso, porque o Sr. Primeiro-Ministro é engenheiro, a única grande imagem que ele nos deu em tudo aquilo que nos disse - e esta foi, porventura, uma das prestações mais fracas do Sr. Primeiro-Ministro nos ú1timos tempos - foi a imagem da «piscina»...

Protestos do PS.

Mas a imagem da