1 DE JULHO DE 1998 3091

discutir em simultâneo o requerimento de avocação apresentado pelo PCP, precisamente sobre este artigo 3.º, na medida em que o artigo é o mesmo, tal como a questão central.
Pela nossa parte, consideramos que, em termos globais, a nova lei de financiamento dos partidos políticos é melhor do que a lei actual, pois houve algumas alterações que nos parecem positivas.
H5, no entanto, do nosso ponto de vista, duas questões; relativamente a uma delas continuamos a manifestar-nos totalmente contra e a outra levanta-nos algumas reservas, sendo a primeira relativa ao artigo 3.º, a daí a avocação que fizemos, pois somos contra a possibilidade de as empresas financiarem os partidos políticos.
De facto, continuamos a ser contra esta situação! Aliás, já o éramos quando o PSD era a favor e continuaremos a ser contra quando o PSD voltar a ser a favor.

Vozes do PCP:.- Muito bem!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Por ai se vê o imobilismo do PCP!

O Orador: - Na verdade, consideramos que não deve nem pode haver financiamento de empresas aos partidos políticos, por uma questão de transparência nas relações entre os partidos políticos, o poder político e o poder económico.
Por outro lado, a norma que nos suscita algumas reservas, no sentido de que preferíamos que tivesse sido feita uma alteração maior, e a relativa aos limites das despesas da campanha.
Consideramos positivo que se tenham reduzido os limites das despesas para as campanhas eleitorais, mas, pela nossa parte, teríamos ido mais longe, tendo em atenção o passado em termos das contas publicadas e apresentadas pelos vários partidos a Comissão Nacional de Eleições.
Em todo o caso, em termos globais, consideramos que esta lei vai ser melhorada com as votações que iremos fazer.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, quando o senhor era contra, nós já éramos a favor; agora, o Sr. Deputado continua contra a nós continuamos a favor.
E que, na verdade, estamos a falar de quem financia o sistema democrático e os partidos. Se passar a haver menos financiamento por parte das empresas, então, isso terá de significar mais financiamento público e é preciso que quem diz que quer menos financiamento por parte das empresas privadas venha também dizer que quer mais financiamento por parte do Estado, mais financiamento público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que também considero que esta lei traz pontos positivos, ou seja, a melhor do que a actual. Nesse sentido, o PP apostará, essencialmente, na transparência, na publicidade e no controlo das contas, pelo que viabilizara este diploma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenqao, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixar aqui bem claro que sempre defendi aquilo que neste momento estou a defender.
Relativamente á intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de dizer que a posição do PSD não tem nada a ver como resultado eleitoral. A sociedade é dinâmica e, para além disso, acho que é de bom tom aprendermos com os exemplos de lá de fora.
Portanto, se assistimos, na Europa, aquilo que assistimos, em alguns casos, a bom que Portugal se precavenha, desde já, a não ponha as trancas na Aorta só depois da casa assaltada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, ha uma coisa que não consigo entender: qual a vantagem para a democracia portuguesa que as finanças dos partidos dependam do financiamento das empresas a que os partidos só possam funcionar enquanto as empresas os financiarem?
De facto, não percebo qual a vantagem disto para a democracia. Quando falo em termos de pequenas empresas, não é grave, não vejo, inclusive, grande perigo, mas agora o que não compreendo e, a luz da lei que aqui vamos votar, como a que o PS evita que um partido fique totalmente, em termos financeiros, na mão de um grupo económico. Não compreendo como é que isso se evita, no quadro da lei que vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PS): - E porque a vossa experiência passada não é boa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos a discussão das propostas de alteração relativas ao amigo 3.º sem eu me ter apercebido de que teríamos de votar previamente os dois requerimentos de avocação ...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que há limites para as doações, de acordo com a lei que está em vigor. Portanto, limites são limites e o Sr. Deputado Rui Rio conhece-os.
Por outro lado, não percebo o facto de, repentinamente, para o PSD, as doações das empresas privadas passarem a ser suspeitas a inquinadoras do regime democrático. O regime ate hoje era duvidoso, mas a partir de agora passa a ser um regime que pode deixar de ter esse inquinamento, que a premonitoriamente visto na intervenção do Sr. Deputado.
Quero ainda dizer que confio nas estruturas e nos órgãos da democracia, desde logo nos tribunais e no papel de controlo e de fiscalização do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, relativo aos artigos 3.º e 7.º

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já agora passamos á votação do requerimento de avocação, pelo Plenário, apresentado pelo PCP, relativo ao artigo 3.º.