3086 I SÉRIE-NÚMERO 87

núltima reunião da 4.ª Comissão o porquê do voto contra do PS. Se este projecto de lei fosse aprovado, correríamos sérios riscos, neste momento, pois todas as obras em Portugal parariam. Além do mais, iríamos reabrir um processo contencioso com a União, que ultrapassamos, há pouco tempo, com o Decreto-Lei n.º 278/97 e com o Decreto Regulamentar n.º 42/97, porque, como toda a Câmara sabe, a Directiva n.º 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, foi mal transposta a este Governo fez um grande esforço no sentido de ultrapassar todos os pecadilhos encontrados na transposição da Directiva.
Para dar um exemplo, todo o articulado do projecto de lei tem uma linguagem coloquial, não jurídica, de que o artigo 10.º, n.º 2, é bem o exemplo. Temos ainda uma comissão de acompanhamento que, a constituir-se, seria permissiva, perversa, não transparente a inconstitucional.
Chamamos também a atenção para os problemas que se colocam por não haver referência, neste projecto de lei, aos estudos prévios, nomeadamente nos projectos transfronteiriços.
Poderíamos ainda invocar outras razões, como a não definição de alguns conceitos que são utilizados no articulado do projecto de lei.
Tivemos oportunidade de louvar a atitude do Partido Ecologista Os Verdes pelo esforço que fez, mas, se o primeiro projecto tinha uma leitura, as enxertias que foram feitas distorceram completamente a leitura final.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Estamos longe da visão catastrofista da Sr.ª Deputada Natalina Moura. Aquilo que nos separa da sua intervenção é justamente a sua referencia ao facto de o Governo tudo ter feito para, nesta matéria, tentar legislar da forma que a Sr.ª Deputada considerou aceitável. Ora, pedi a palavra justamente para referir que é lamentável que só com a «casa roubada» o Governo e o PS tenham posto as «trancas à porta».

Protestos do PS.

Isto é, só depois de ter havido a ameaça de um diploma, cujas normas para vós eram inaceitáveis, é que o Governo se lembrou de, à pressa, apresentar um pedido de autorização legislativa d Assembleia da República para poder legislar nessa matéria.
É pena que o Governo não tenha estado atento e que os senhores, em tempo, não lhe tenham chamado a atenção para essa falta de atenção.

Vozes do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para intervir, Sr. Presidente. A minha primeira intervenção foi para sustentar a razão do requerimento de avocação e, agora, gostaria de fazer uma outra, brevíssima, em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja o mais concisa possível, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, já que estamos a discutir, na especialidade, penso que se o Partido Socialista, como partido do Governo, tem ideias sobre esta matéria, que lamentavelmente não exprimiu ao longo destes dois anos, ainda está a tempo de as expor.
Quanto ao que a Sr.ª Deputada agora referiu, designadamente em relação aos projector transfronteiriços, está previsto neste articulado um artigo a que a Sr.ª Deputada, porventura, deu pouca atenção.
Um outro aspecto que me parece evidente é este: no processo de construção do articulado, em tão longas reuniões quantas aquelas que se realizaram, houve espaço para todos os grupos parlamentares, que o quiseram ou souberam, darem contributos em relação às suas perspectivas. Pode dizer-se que há perspectivas políticas radicalmente distintas em relação, por exemplo, ao facto de dever ou não caber ao Ministério do Ambiente a última palavra em sede de tomada de decisão sobre os projectos.
Agora não constitui um álibi falar de algo que, durante dois anos, serviu de escudo à não discussão. Ou seja, disse-se que haveria de chegar, num qualquer dia, uma proposta de lei, que acabou por chegar ontem, ao fim da tarde, sob a forma de um pedido de autorização legislativa, o que significa um «cheque em branco» que se pede à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra porque, de facto, há coisas que aqui são ditas que não podem passar em claro.
O Partido Socialista acaba de votar favoravelmente o requerimento de avocação deste diploma para debate e votação na especialidade. O diploma está, pois, neste Plenário, em debate na especialidade e a Sr.ª Deputada que falou em nome do Partido Socialista diz que não concorda com um artigo. Então, se não concorda com esse artigo, apresente uma proposta de alteração para ser apreciada, mar não diga que não concorda com um artigo que está em debate e que, portanto, esse não é um trabalho parlamentar. Sr.ª Deputada, o trabalho parlamentar é o de organizar as matérias, discuti-las a vota-las!
O que a Sr.ª Deputada fez foi explicar, a mal, o que se passou, do ponto de vista político, que foi algo extremamente triste, para não dizer pior, que foi a desvalorização do trabalho da Assembleia da República.
Na verdade, seguindo velhos cânones, agarra-se num projecto de lei que esteve na Assembleia durante dois anos e, para não resolver nesta sede o que deveria sê-lo, «chumba-se» o projecto e, ao mesmo tempo, apresenta-se uma proposta de lei de autorização legislativa!
Sr. Presidente, este é um caso sem exemplo que, seguramente, não prestigia a Assembleia da República, nem o Governo, nem a bancada do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º, inclusive, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).
Vamos votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.