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3084 I SÉRIE-NÚMERO 87

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP irá entregar igualmente uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, informamos a Mesa de que também vamos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira e dos Açores vão entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados do PS eleitos pelo circulo da Madeira a dos Açores vão entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo PCP, da discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 12.º, 20.º e 35 º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos avocados.
Começamos pela votação da proposta de alteração da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 - (...)

a) (...)
b) (...)
c) O plano de pormenor que define com detalhe o use de qualquer área delimitada do território municipal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 12.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 12.º

Direito de informação

Os particulares tem direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração, como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial previstos no n.º 2 do artigo anterior, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

4 - (...)

a) (...)
b) (...)
c) Os pianos de pormenor estão sujeitos a parecer da junta regional e a ratificação pelo Governo quando não se conformem com o plano director municipal ou com o plano de urbanização que os abrangem ou sempre que estes não sejam eficazes;
d) Os planos de pormenor são de iniciativa das câmaras municipais tendo em conta a concretização dos programas de acção territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

5 - (...)

a) (...)
b) As autarquias locais abrangidas intervem na sua elaboração e execução;
c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam a
adequação destes, em prazo a estabelecer por acordo com as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, por último, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votes contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 - (...)

a) (...)
b) O regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, da iniciativa da Administra9ao Pública, necessários à execução dos instrumentos de planeamento territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo à proposta de lei