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1 DE JULHO DE 1998 3085

n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo a proposta de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].

O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dar conhecimento de que o CDS-PP votou de forma diferente da que está manifestada no texto da Comissão que nos é apresentado e que resulta do debate na especialidade, designadamente no que respeita ao n.º 2 do artigo 8.º. Ou seja, o texto que nos é apresentado diz que a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 8.º foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP a votos a favor do PSD, mas o CDS-PP absteve-se.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecção a que seja admitida a correcção, fica registada.
Srs. Deputados, estas propostas de alteração já foram aprovadas, na especialidade, em sede de comissão. Temos, agora, de proceder à sua votação final global, porque a Comissão, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Plenário, fez a votação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP a de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, foi solicitada a postecipação da votação na especialidade a final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo aos projector de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Não havendo objecções, estas votações far-se-ão no fim.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e pelo Partido Ecologista Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento de avocação resulta do entendimento que temos da importância deste diploma. O regime de avaliação de impacte ambiental esteve em discuss5o, por iniciativa de Os Verdes, em Julho de 1996 e a discussão do diploma evidenciou a sua importância e a sua oportunidade política.
Em nosso entendimento, todo o trabalho efectuado em sede de grupo de trabalho, portanto, em sede de especialidade, o conjunto vastíssimo de audições realizadas e a riqueza e a diversidade dos contributos que todos esses testemunhos evidenciaram tornam importante que o Plenário discuta genericamente aquilo que resulta desse texto.
É um texto em relação ao qual não houve identificaq5o dos diferentes grupos parlamentares, mas que, em todo o caso, opera modificações significativas no actual quadro legislativo que regula a avaliação de impacte ambiental, a qual constitui, em nossa opinião, um dos mais importantes instrumentos preventivos da política de ambiente, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de defesa dos recursos naturais.
Há diferentes modificações neste articulado, resultantes, algumas delas, da introdução, pura e simples, de contributos dados pelas múltiplas associações ouvidas, e, outras, da nova directiva, entretanto aprovada, em Março de 1997. Há, porém, Áreas em relação às quais os diferentes grupos parlamentares não se identificam quanto as soluções políticas preconizadas, designadamente a que resulta do parecer, vinculativo ou não, que ao Ministério do Ambiente, em nossa opinião, deve caber na aprovação dos projector, em termos do processo de avaliação de impacte ambiental, da consulta publica, a dos próprios contornos que a comissão de acompanhamento deve ter.
Assim, a nossa proposta é a de que esta discussão se realize e que a votação possa ser feita em bloco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de explicar na pe-