1 DE JULHO DE 1998 3079

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo CDS-PP, para este mesmo artigo 17.º. Vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes a votos contra do PS.

É a seguinte:

5 - Serão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências de receitas das autarquias, quer se trate dos impostos que são receitas municipais, quer de transferências de fundos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 18..º

Derrama

1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a titulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
2 - A derrama pode ser lançada para reforçar a capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilibro financeiro.
3 - A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério das Finanças sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente A totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
5 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100.º do CIRC, esteja centralizada a contabilidade.
6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.
7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 5 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.
8 - O produto das derramas cobradas será transferido para os municípios dentro dos 15 dias seguintes ao do respectivo apuramento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para a alínea n) do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
o) [actual n)]
p) [actual o)]
q) [actual p)]

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o amigo 19.º, incluindo a alteração que acaba de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 19.º

Taxas dos municípios

Os municípios podem cobrar taxas por:

a) Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
b) Concessão de licenças de loteamento, de licenças de obras de urbanização, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;
c) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública;
d) Prestação de serviços ao público por parte das unidades orgânicas ou dos funcionários municipais;
e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados a feiras;
f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados a autorizados para o efeito;
g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;
h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
i) Utilizaq5o de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio publico;
j) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;
l) Conservação e tratamento de esgotos;
m) Licenciamento sanitário das instalações;
n) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área;
o) Qualquer outra licença da competência dos municípios;
p) Registos determinados por lei;
q) Quaisquer outras previstas por lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.º.