152 I SÉRIE - NÚMERO 5 

tanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em larguíssimas zonas do território nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreciáveis investimentos suplementares».
De facto, Srs. Deputados, a discriminação criada é evidente e encerra uma injustiça flagrante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um cidadão que, por exemplo, resida em Castelo Branco - talvez em Donas, Srs. Deputados socialistas - por não ser servido por TV Cabo, para ver futebol, tem de pagar cerca de 10 a 15 contos por um receptor, 60 contos, ou mais, pelo descodificador de sinal, e mais 10 a 15 mil escudos de despesas para instalação.

Vozes do PSD: - Isso não é nada!...

O Orador: - Tudo isto a acrescer à mensalidade que terá, na mesma de pagar, em valor igual à paga pelos outros.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Perante esta desigualdade flagrante, o que faz o Governo?
Assume o papel, de gosto duvidoso, de anunciante de empréstimos bancários e enverga a farda militante de vendedor de parabólicas a preço de saldo.
É esta, Srs. Deputados, a realidade tristemente criada e que o PSD quer inverter.

Vozes do PSD: - É triste! É triste!

O Orador: - A legislação em vigor neste momento apenas se preocupa em regular o relacionamento entre os operadores de televisão. Estabelece o que uns pagam aos outros, para poderem também transmitir acontecimentos que sejam de interesse generalizado. Mas nada é estabelecido quanto ao relacionamento entre os operadores e os cidadãos, afinal os principais destinatários da Lei e cujos direitos deveriam ter sido, e não foram, adequadamente acautelados.
Como não foi acautelado, do nosso ponto de vista, o interesse nacional estratégico que representam as transmissões televisivas para as comunidades portuguesas e para o espaço da lusofonia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só quem não tem a mínima consideração nem entende a mais-valia nacional que representam os emigrantes portugueses e, em geral, os países de língua portuguesa, pode ignorar o impacte extraordinariamente negativo do fim das transmissões em directo dos principais acontecimentos desportivos nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não está em causa, Srs. Deputados, porque não pode estar, o pagamento justo pela cedência do sinal,...

Vozes do PS: - Ah, não?!

O Orador: - ... nem está em causa, porque não pode estar, a restrição dessas emissões ao espaço fora do território nacional.

Agora, a nosso ver, é errado e lesivo dos interesses nacionais em presença que a decisão sobre o directo ou o diferido caiba ao operador titular dos direitos exclusivos para o território nacional e não ao serviço público internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Alei serve para ordenar os direitos e as obrigações das partes, e é pela forma como regula essa ordenação que estabelece as suas prioridades.
A prioridade do Governo, ao ter feito aprovar a lei nestes termos, foi o interesse económico dos operadores com direitos exclusivos, ao passo que a prioridade que o PSD defende é o interesse nacional estratégico das comunidades portuguesas e do espaço lusófono.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe à Assembleia corrigir a curiosa realidade de a lei em vigor se revelar apenas, e tão-só, preocupada em salvaguardar os interesses dos operadores, deixando a descoberto, ou passando para um plano menor, os direitos dos cidadãos à igualdade de tratamento, o que é uma questão de justiça, e o interesse nacional que representa o serviço público para o estrangeiro.
Trata-se de uma área de intervenção legislativa, competência que esta Câmara detém, e é por ela que deve ser politicamente responsável.
As injustiças que as decisões tomadas já criaram, e que naturalmente têm vindo a motivar sucessivos protestos, reclamações e denúncias públicas - como ainda esta semana ocorreu pela voz de presidentes de câmaras municipais de várias das zonas do interior do nosso pais -, são responsabilidade do Governo, é certo, mas cabe a esta Assembleia decidir se cruza os braços ou se actua através das suas competências próprias para alterar este estado de coisas.
Os Deputados do PSD estiveram contra a aprovação da lei, estão contra as injustiças e as desigualdades que o Governo socialista autorizou e não querem cruzar os braços deixando que tudo fique na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros(PS): - O senhor não quer é pagar bilhetes!

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Os senhores querem é futebol de graça!

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Sr. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Partido Popular não esteve, nem está, contra a actual Lei da Televisão porque nos parece que esta lei, que foi aprovada, é, apesar de passível de criticas, melhor do que a anterior e tem algumas virtualidades que é bom não perder de vista.
Não é justo, nem lícito, nem possível, pedir-se, por exemplo, aos clubes de futebol que, ao mesmo tempo que