25 DE SETEMBRO DE 1998 149

tão-somente explorando a falta de informação e de esclarecimento, para criar fantasmas sobre os perigos de divisão de Portugal e dos portugueses, como se o que estivesse em causa fossem regiões com poderes legislativos e autonómicos.
Invoca-se também a pequenez do País como argumento contra a regionalização, como se estivessem em causa a divisão e a criação de fronteiras no País e como se a burocracia, os caminhos tortuosos do arbítrio e da prepotência de um Estado centralizador se medisse em quilómetros lineares ou em quilómetros quadrados.
Tenta-se ainda descredibilizar a democratização e a modernização do Estado, estabelecendo a relação: a regionalização é igual a mais políticos, mais políticos é igual a mais «tachos» e mais «tachos» é igual a mais corrupção.
É espantoso como aqueles que protagonizaram, anos a fio, um poder e uma actuação geradores de cargos políticos absolutamente dispensáveis, de «tachos» para a família partidária, falam agora da regionalização como se fosse ela que viesse inventar e criar aquilo que eles próprios forjaram, alimentaram e anquilosaram na Administração, durante anos consecutivos de governação.
Tenta-se, por outro lado, atemorizar os cidadãos com a máxima: «a regionalização é igual a maior despesismo e a mais impostos». E dizem-nos como se esta relação causa/efeitos fosse uma inevitável e inquestionável consequência, não considerando sequer que a racionalização e a descentralização da estrutura do aparelho e da máquina administrativa conduzem à redução dos custos, a diminuição dos órgãos e serviços desconcentrados, que equipamentos e funcionários podem ser colocados ao serviço das regiões, que as juntas regionais eleitas vão substituir quadros políticos nomeados pelo Governo, que o número de governadores e de governos civis vai diminuir, que as assembleias regionais vão substituir os actuais conselhos regionais das áreas das comissões de coordenação regional, escamoteando que o actual labirinto burocrático/administrativo da Administração Central tem, porventura, custos diários infinitamente superiores ao somatório dos custos da regionalização durante, um ou mais meses de funcionamento.
Procura-se, depois, inculcar a ideia de que a regionalização administrativa vai gerar injustiças e fomentar lobbies sempre em beneficio dos mais fortes, como se a regionalização, que ainda nem sequer foi referendada, fosse responsável pelas profundas assimetrias inter e infra-regionais e pelas relações iníquas entre a Administração Central e as regiões, que colocaram este país na cauda da Europa; como se a regionalização fosse criar as regiões mais atrasadas da União Europeia, escondendo que foram eles, a maioria dos anti-regionalistas de hoje, que protagonizaram governos e políticas que conduziram o Alentejo e outras regiões do interior do País à situação das áreas mais atrasadas da denominada Europa Comunitária.
Finalmente, procura-se afirmar o municipalismo e o reforço das suas competências como alternativa à regionalização. Embora não concordando com esta opção, entendo, no entanto, que este é o único dos argumentos avançados com seriedade.
Em todo o caso, importa clarificar alguns aspectos decorrentes desta problemática.
Em primeiro lugar, a regionalização não tem de conflituar com as competências dos municípios. Aliás, a generalidade dos autarcas defende a regionalização com o reforço simultâneo das competências dos municípios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, as regiões administrativas e os municípios devem complementar-se. Estes passam a ter, a nível do ordenamento e do planeamento regional, um interlocutor político que hoje não existe.
Em terceiro lugar, há que ter consciência de que o planeamento e a gestão regionais não podem ser o somatório de PDM's, (Planos Directores Municipais) e que as regiões não são, necessariamente, unidades de gestão territorial que se quedem pelos espaços que resultariam da simples associação de municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização administrativa visa esbater as brutais assimetrias entre as zonas de densificação e congestionamento e as zonas de despovoamento, ou seja, melhorar a qualidade de vida e reduzir a exclusão social nas grandes concentrações urbano-industriais, geradas pela «litorização», e refazer o tecido humano e a economia nas zonas em desertificação, no interior do País.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto implica que à regionalização estão implícitas a coesão económica e social e a solidariedade. A primeira impõe a recuperação das desigualdades de rendimento e das disparidades de desenvolvimento entre e dentro das regiões. A segunda implica uma adequada resposta aos problemas que constituem as disparidades económicas, os efeitos da periferia e a exclusão social.
Por tudo isto, entendo como um imperativo levar o esclarecimento e a informação, com verdade, ao todo nacional: aos alentejanos, aos beirões, aos transmontanos, aos minhotos, aos algarvios, a todos os portugueses espalhados pelo País.
O «Sim» à regionalização permitirá a cada um de nós, a cada português, contribuir para abrir caminho a um processo que pode e deve ajudar a combater e a vencer muitas das causas que os levaram a ter de sair da sua terra, irmanados na angústia de quem viu e vê as suas aldeias e vilas a desvitalizarem-se economicamente, a envelhecerem, a desertificarem a perderem a seiva dos seus filhos e a alma das suas gentes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, agora, invoque a minha condição de alentejano, porque se há realidade humana, social, económica e cultural que atesta a imperiosa necessidade da regionalização administrativa, essa realidade é a do Alentejo. Porque o Alentejo, na sua História, nos seus constrangimentos estruturais e sócio-económicos mas também na riqueza e da diversidade do seu património humano, histórico, edificado, ambiental e paisagístico, ganhou a dimensão de uma unidade de gestão territorial com identidade própria.
Termino afirmando que a grande ameaça à coesão nacional, que o fermento da divisão entre os portugueses e os maiores custos que temos suportado, são a pobreza, as profundas assimetrias que atingem o País, que asfixiam o seu interior e que permitem a iniquidade e o arbítrio como regra na distribuição dos recursos.
Tenha-se, por exemplo, só isto presente: o Alentejo sofre, ainda hoje da marginalização de ser a única região