154 I SÉRIE - NÚMERO 5 

aprovaram sobre TV Cabo, que não prevê sanções para a falta de cobertura na generalidade da população, porque a legislação TV Cabo, inclusivamente a previsão dos canais codificados a emitir por cabo, decorre de regulamentação aprovada ainda pelo governo PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Por isso, os senhores escamoteiam completamente essa realidade. Os senhores já previam tudo isto...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A única coisa que os senhores não previam era que passassem para a oposição.

O Sr. Presidente: - Para responder - e agradeço que seja dentro do limite de tempo de que dispõe -, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ser rápido, começarei pelo fim, pelo Sr. Deputado António Filipe.
Em primeiro lugar, quanto ao problema de estar contra o envolvimento do Estado nesse negócio, eu também estou, embora por razões contrárias às suas. Estou contra o envolvimento do Estado neste negócio porque acho que o Estado deve participar cada vez menos na comunicação social e nunca a envolver-se mais, como está a fazer neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero chamar a sua atenção, porque o Sr. Deputado está a laborar numa confusão inexplicável para si, uma vez que até é membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Deputado disse que existe no projecto do PSD uma pseudo-confusão entre empresas operadoras de televisão e empresas distribuidoras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é pseudo! É mesmo confusão!

O Orador: - Deixe-me citar-lhe a lei que a Alta Autoridade para a Comunicação Social refere sobre esta matéria e que diz o seguinte: «Os operadores de televisão, conjuntamente com o operador da rede de telecomunicações de Sport, devem garantir que as suas emissões cubram (...)». Portanto, ao contrário do que o senhor disse, é a própria lei que diz que tem de haver um trabalho conjunto entre um operador de televisão e o distribuidor de sinal. O senhor desconhece a lei. O problema não é meu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quero dizer-lhe apenas, porque não tenho tempo para mais, que, sinceramente, não questiono a nova realidade criada no audiovisual; o que questiono, Sr. Deputado - e penso que todos os de bom senso me acompanharão nessa posição - é a desigualdade que se criou. Com toda a franqueza, penso que nenhum valor económico, legítimo, como também é seguramente o interesse económico dos clubes de futebol, pode prevalecer sobre a defesa do princípio de igualdade entre os portugueses. E daí não abdico, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela contenção do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que se tem dito e escrito ã volta do aparecimento de canais de televisão codificados e da transmissão de acontecimentos desportivos, num debate a que tem sobrado em demagogia o que tem faltado em seriedade e rigor, importa salientar dois pontos que são aqueles que, do nosso ponto de vista, estão verdadeiramente em causa.
Primeiro ponto, o Governo decidiu patrocinar em Portugal a instalação de portagens nas televisões. Com esta novidade, que para o Secretário de Estado da Comunicação Social nos coloca no pelotão da frente em matéria de quem quer televisão que a pague, os portugueses, que estavam habituados a ver televisão em regime aberto, suportando apenas os custos da difusão por cabo, caso quisessem e pudessem optar por esse tipo de serviço, passaram a ter de pagar mais, para ter acesso aos novos canais, suportando um custo que, se para os assinantes da televisão por cabo está longe de ser meramente simbólico, já para quem o não seja, se afigura manifestamente dispendioso.
Nada temos a objectar quanto à existência de canais temáticos, destinados a corresponder especificamente ao gosto de determinados sectores do público por determinado tipo de programação, seja em matéria de cinema, de desporto, de programação musical ou de divulgação cultural ou científica.
Não pomos sequer em causa a legitimidade da existência de canais codificados, que, aliás, a legislação aprovada pelos governos do PSD já previa, desde que tal existência se traduza num acréscimo da programação disponível e não seja assegurada à custa da subtracção de programas anteriormente oferecidos por canais que emitem em regime não condicionado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão, para nós, não está na lei da televisão, nem sequer na existência de canais codificados, embora não tenhamos qualquer simpatia por essa opção. O que não é admissível é a opção de o serviço público de televisão abdicar da sua programação por forma a obrigar os utentes a pagar algo que até à data era transmitido sem encargos.
Vêm, agora, o Governo e a RTP afirmar que, nos últimos anos, o serviço público de televisão transmitiu futebol a mais e não é essa a sua vocação. Não discutimos isso. Mas não deixa de ser curioso que tais concepções só tenham vindo ao de cima depois de a RTP se ter envolvido no negócio da televisão codificada e que se tenha transformado hoje em deplorável aquilo que até à época passada era uma boa forma de enfrentar a concorrência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!