25 DE SETEMBRO DE 1998 157

Luís Marques Guedes, um parecer favorável já dado ao actual artigo 25.º da actual Lei da Televisão, assim se demarcando do projecto do PSD.
Em conclusão: o PSD julgou descobrir, no início da época futebolística, um novo filão propiciador de irresistíveis exercícios de demagogia populista anti-governamental, só que se enganou primeiro, mentiu depois e acabou por apresentar um projecto que erra o alvo que pretendia atingir, por manifesta ignorância de condicionalismos de ordem técnica e por surpreendente queda para o confusionismo e a aberração jurídica! Ou seja, mais uma vez e também aqui não soube fazer o trabalho de casa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Hoje, estamos rigorosos...

O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir.

O Sr. Presidente: - Só meio minuto, nem mais nem menos, Sr. Deputado!

O Orador: - Srs. Deputados, fica assim demonstrado que a única táctica oposicionista que o PSD conhece é a do ataque pelo flanco que mais demagogia propicia, sem curar da exequibilidade jurídica, técnica e financeira das soluções que propõe.
Em suma, estamos em presença de mais uma manifestação típica da síndroma anarco-populista de direita que o acometeu. O liberalismo oitocentista e o jacobinismo republicano deram-nos o «bacalhau-a-pataco». Este PSD, lá bem no fundo, anarco-populista, queria agora dar-nos o futebol-a-pataco.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, a parabólica-a-pataco!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a quem sugiro que dê metade do seu tempo ao Sr. Deputado António Reis, para que ele lhe possa responder. A Mesa, hoje, não cede tempo a ninguém.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V.Ex.ª disse algumas verdades, quase .de La Palice, mas não respondeu a duas das preocupações fundamentais que aqui foram levantadas, ou, se preferir, pretensamente levantadas, pelo projecto de lei n.º 555/VII e pela minha primeira intervenção.
Sr. Deputado, não estamos a falar se os portugueses vão comprar uma Bang & Olufsen novinha ou uma televisão velha na Feira da Ladra! Estamos a falar que, efectivamente, há situações profundamente diferentes entre aqueles que têm de pagar e custear apenas a instalação do cabo, ou os que têm de pagar 10, mais 60, mais 15...
Sr. Deputado, faço-lhe, pois, uma pergunta muito concreta: o Partido Socialista, numa situação de compromisso, estaria, por exemplo, disposto a aceitar o sistema espanhol, em que o utente não é proprietário do descodificador, mas sim é apenas, pagando uma caução, seu usufrutuário, devolvendo-o e recebendo a sua caução quando renuncia ao serviço prestado pelo operador? Dessa forma, estaríamos numa situação mais próxima da igualdade. É que - vamos ser justos! - estamos a falar de um valor que pode até não ser bastante elevado se puder ser amortizado durante 25, 30 ou 40 anos, mas será um valor muito elevado para, por exemplo, uma pessoa destacada para o interior, num sítio que não tem acesso à rede da TV Cabo, e que lá pretende morar apenas durante seis ou oito meses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ver respondidas estas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, tem 1 minuto estrito para responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, como demonstrei na minha intervenção, a tal desigualdade de valores para quem tem TV Cabo e para quem não tem, afinal, é mínima. Os números estão aí para o provar! E se esteve atento à minha intervenção e à intervenção do Sr. Secretário de Estado já está ciente disso.
Em segundo lugar, quanto à sugestão que coloca, creio ser uma aberração pretender que, por via legislativa, intervenhamos naquilo que pode ser uma relação contratual livre entre um operador, um distribuidor e um cliente, um assinante. A lei não tem de regular estritamente esses aspectos. O Sr. Deputado é, com certeza, adepto de uma economia de mercado livre...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Completamente!

O Orador: - Se a empresa em causa entender estabelecer uma relação contratual desse tipo com os seus assinantes, nada o impede, mas não temos de a impor por via legislativa.

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Dispõe de 1 minuto, que lhe foi concedido por Os Verdes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, começo por salientar que V. Ex.ª fez um esforço, julgo que meritório, para, na sua intervenção, tentar fazer, sobretudo e essencialmente, uma coisa: iludir a questão essencial que estamos aqui a discutir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª foi, aliás, persistente nesse es= forço. Quis iludir, da primeira à última página do seu discurso, a questão que estamos aqui a discutir, que todos já percebemos qual é, que toda a comunicação social já percebeu qual é e que todos os portugueses já perceberam qual é. A questão que V. Ex.ª aqui quis trazer foi sempre o rigoroso cuidado com que, no seu discurso, quis passar ao lado da questão essencial que nos traz a este debate.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja?...