25 DE SETEMBRO DE 1998 153

cumprem escrupulosamente, pagando ao fisco, não tenham o direito de vender o único produto que têm, isto é, o seu próprio espectáculo desportivo. Portanto, estamos totalmente de acordo em que os clubes possam ser donos e dispor na totalidade, e conforme muito bem entenderem, do seu próprio produto desportivo.
Mas há um aspecto diferente, que constituí uma das preocupações em que acompanhamos os Deputados do Partido Social-Democrata, que é o seguinte: efectivamente, não foi acautelada a cobertura, em situação de igualdade, dos portugueses que vivem no litoral e no interior. Essa situação não foi acautelada, mas, diga-se em abono da verdade, até poderia ter começado a sê-lo aquando da discussão e da aprovação da Lei do Cabo. Poderia ter começado nessa altura e pode, até, dar-se um bom exemplo, que talvez fosse importante o actual Governo seguir, que é o da actuação do Governo Regional da Madeira, nesta matéria. O Governo Regional da Madeira obrigou o operador a cobrir todo o território até meados do ano 2000, de forma a toda a população da ilha da Madeira poder usufruir, em condições de igualdade, desse serviço. É, de facto, um bom exemplo.
Mas há aqui uma questão política, que é para nós decisiva, que consiste no seguinte: de uma forma legítima e lícita, o Sr. Secretário de Estado evoluiu no sentido em que também evoluíram muitos países da Europa Ocidental, como a França ou a Inglaterra, e hoje irá existir, em sinal aberto, em Portugal, menos futebol e, tendencialmente, pior futebol. Foi uma opção política deste Governo! Mas não é possível que, ao mesmo tempo que esta opção foi feita, o Governo e o Sr. Secretário de Estado não tenham a coragem de dizer que é esta a nova realidade. Portanto, têm de pagar o custo, na sua parte positiva e na sua parte negativa, de uma nova opção política. É isso que irá acontecer e, neste momento, dependemos apenas e só desta lei, que foi aprovada, e não de qualquer acordo que o Sr. Secretário de Estado diga que existe para este ano, porque o acordo em vigor terminará com o fim desta época desportiva.
Mas quero aqui deixar uma pequena sugestão porque o Partido Popular acompanha a preocupação do Partido Social-Democrata na questão da visão estratégica para a lusofonia, nomeadamente no que se refere à RTP Internacional e à RTP África. Só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos e hoje tenho de ser rigoroso.

O Orador: - Sr. Presidente, estou apenas a terminar esta ideia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem a importância estratégica da RTP África. Hoje, os jovens em Angola, em Moçambique, na Guiné ou em Cabo Verde conhecem muito melhor o nome do avançado do Benfica, do Porto ou do Sporting do que o nome de qualquer Ministro dos seus governos.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.

É tecnicamente possível segmentar a emissão, transmitindo diferente programação na RTP África emitida para Portugal da que é emitida para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dado que dispõe de pouco tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está subjacente a este debate uma questão que constitui, para nós, uma grande preocupação e que é a seguinte: a generalidade dos portugueses passou a ter de pagar para ver algo que até aqui via sem pagar, isto é, sem encargos adicionais. Portanto, este não é um problema da Lei da Televisão, não é com esta lei que esta questão se coloca, nem sequer tem a ver com a existência de canais codificados em si mesma. Aquilo que aqui questionamos é, de facto, a opção do serviço público de televisão.
Mesmo admitindo que nenhuma televisão tem na sua disponibilidade total as transmissões que dá ou não, porque, evidentemente, os titulares originários do direito são os clubes, a questão para nós é a de que o serviço público de televisão desenvolveu um determinado negócio, que é um investimento em canais codificados, e agora altera a sua programação, não em função de ela ser boa ou má, mas da viabilização do negócio em que se envolveu. Isto é que prejudica os portugueses e é uma má opção, e não o facto de ser uma opção de serviço público.
A iniciativa do PSD, para além de ser absolutamente inexequível, parte de um equívoco tremendo: é que o PSD quer obrigar um canal codificado, um operador de televisão, a dar parabólicas de borla onde não chegar a TV Cabo. A proposta, no fundo, é essa. Só que o operador de televisão, qualquer operador, não tem responsabilidade sobre o transporte de sinal de televisão que é assegurado por empresas completamente diferentes. Isso compete a outras empresas, que nem sequer são de âmbito nacional.
No fundo, com a legislação que os senhores aprovaram quando eram governo, numa altura em que ainda eram a favor da regionalização, houve a regionalização das autorizações para a distribuição do sinal. Portanto, são várias empresas que actuam em âmbitos regionais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Basta ler a lei!

O Orador: - Há uma questão que é real: a televisão por cabo é vantajosa para os cidadãos, permite ver mais canais, não apenas desportivos mas temáticos de outra natureza, canais generalistas estrangeiros, o que permite também uma melhor oferta e em melhores condições de recepção, quer para os canais codificados quer para os outros. Portanto, o que é preciso é acautelar que os concessionários de cada região assegurem realmente a igualdade de oportunidades de acesso à generalidade da população que está abrangida na área para a qual obtiveram autorização de distribuir o sinal, não apenas para o futebol, evidentemente para o futebol, mas para toda a oferta de programação em geral.
Porém, não parece ser essa a preocupação do PSD, porque o que os senhores querem é lançar poeira para os olhos, porque a situação que contestam não decorre da recente lei, decorre mais da legislação que os senhores