402 I SÉRIE - NÚMERO 13

A Oradora: - É, ainda, a questão da educação ambiental e da participação activa da sociedade civil nos processos de decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a noção de que muito restará ainda para fazer, mas há que reconhecer que o programa então definido já se encontra substancialmente cumprido.
Tentarei, de uma forma sintética, concentrar as questões em dois ou três domínios, mas, antes disso, não posso deixar de relembrar, rapidamente, problemas que na altura foram importantes para este Executivo. Por exemplo, quanto ao contencioso permanente com Bruxelas, ilustrado de forma cabal nas questões da construção da nova ponte sobre o rio Tejo, os problemas estão sanados de forma clara e transparente, constituindo a obra - ultrapassada a questão da sua localização - motivo de orgulho para Portugal;
Quanto à questão do reenvio das escórias da Metalimex, em Setúbal, sobre a qual tive a oportunidade de vir várias vezes ao Parlamento, devo dizer que, neste momento, foram feitos onze carregamentos e faltam realizar entre três a quatro, que serão finalizados no princípio do próximo ano, terminando o processo.
No que se refere ao compromisso de resolver a questão das pegadas dos dinossauros no Parque da Serra d'Aire e Candeeiros, não só a questão do direito à exploração da pedreira foi totalmente resolvida como, entre 1 de Março de 1997 e Setembro de 1998, esses trilhos foram visitados por 60 000 pessoas e 162 escolas fizeram viagens de estudo a este local.
Uma série de outras questões poderiam ser aqui evocadas, no entanto, vamos centrar-nos nas questões de balanço. Por motivos de síntese, organizá-las-ia em três domínios fundamentais, que foram amplamente visados pelo Parlamento. O primeiro tipo de questões respeita à tradicional escassez de reflexão, que, no passado, não precedeu a acção; o segundo tipo de questões refere-se à tradicional debilidade da máquina administrativa do Ministério do Ambiente, aqui muitas vezes imputada como incapaz de operar; o terceiro tipo de questões, diz respeito à tradicional ausência de obra e de acção efectiva quantificada e controlável.
Sobre o primeiro tipo de questões, relativas ao estudo e planeamento, diria que, de facto, a tradição era resolver-se as questões casuisticamente, respondendo, sobretudo, a situações de drama e de emergência.
A postura deste Governo foi completamente diferente, ou seja, foi no sentido de estruturar e de dar um corpo coerente às intervenções através de estudos e trabalhos que são aferidos pela sua operacionalidade. Mas, normalmente, pretende-se saber em que é que isto se materializa e, por isso, darei alguns exemplos:
O Governo arrancou, em Novembro de 1997, com os trabalhos efectivos do Plano Nacional da Água (PNA) para Portugal, que ficará concluído no ano 2000 e integrará as conclusões dos 15 planos de bacia hidrográfica, todos em fase de elaboração;
Relativamente ao trabalho sobre resíduos, queria dizer que o Piano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) foi divulgado e apresentado, tendo estruturado as intervenções em matéria de política de resíduos urbanos;

O Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, que estrutura as acções do Ministério da Saúde nesta matéria, foi posto a debate público em 24 de Julho;
O Plano de Redução dos Resíduos Industriais está actualmente em curso de elaboração e nele inserem-se os projectos de co-incineração e as decisões sobre Resíduos Industriais Banais (RIB);
Pela primeira vez em Portugal, as intervenções na orla costeira, que historicamente ocorriam de forma totalmente desarticulada, passaram a ser integradas no Plano Litoral 98. É nele se inserem os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), a Carta de Risco do Litoral e as obras de defesa costeira.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Poderia, ainda, citar muitos outros programas, como, por exemplo, os programas das origens de água, o das Praias Fluviais, o da limpeza e desobstrução de linhas de água, o de controlo de cheias, mas não vou maçá-los com isso, deixando essas questões para o debate. Gostaria só de vos anunciar que, a breve prazo, também será posta a debate público a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza, um grande anseio de longa data nunca cumprido.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo tipo de questões, as questões organizativas e a capacidade do Ministério do Ambiente para fazer cumprir, de facto, a sua política. Não escondo, naturalmente, que trabalhar num contexto com esta exigência macro-económica, num Ministério novo, com competências e graus de complexidade crescentes, é extraordinariamente difícil. No entanto, alguns sucessos foram obtidos.
Como ilustração do que referi posso indicar, por exemplo, o trabalho de descentralização, absolutamente essencial num quadro de regionalização.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E trata-se de uma regionalização efectiva. Os directores regionais de ambiente são, neste momento, directores-gerais, equivalentes aos directores-gerais que se situam em Lisboa, e foram-lhes atribuídas, por exemplo, as competências de lançar, acompanhar e gerir os planos de bacia dos rios nacionais.
Também gostaria de sublinhar uma questão frequentemente aqui invocada, ou seja, a questão dos meios financeiros disponíveis. A transferência de receitas tradicionalmente cobradas pelos serviços centrais para os regionais permitiu que, entre 1996 e 1999, os serviços regionais do Ministério vissem o seu orçamento reforçado entre 58% a 137%, conforme a situação das direcções regionais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como segundo exemplo, gostaria de referir a constituição de um novo corpo de Inspecção-Geral do Ambiente, tendo sido reformulado o seu estatuto, dando-lhe meios financeiros. Os resultados começam a estar à vista, pois entre Março e Agosto de 1998 foram desencadeou 652 processos inspectivos que abrangeram empresas, estações de tratamento, câmaras municipais, instalações hospitalares, matadouros, etc.