502 I SÉRIE - NÚMERO 15
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, é claro que os senhores não podem vir aqui dizer à segunda-feira: «coitadinhas das pescas!», para, depois, dizerem que o Governo não investe no ambiente. Tem de haver um discurso global para o País e têm de ter coerência na posição global que assumam sobre estas matérias.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Isso é o que nós esperamos de vós, Sr. Secretário de Estado!
O Orador: - Mas da vossa parte também tem de haver coerência, porque não podem vir «apontar o dedo» sobre questões de ambiente à segunda-feira e, à terça-feira, vir dizer que são necessárias mais quotas para a pesca. Portanto, as questões da pesca e do ambiente são hoje indissociáveis em todo o mundo e, desde logo, também na Europa. Aconselho-vos, aliás - posso, depois,
oferecer-vos - a leitura do livro da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, que é uma boa referência para alguma informação sobre esta questão.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: aquilo que este Governo está a fazer é uma inovação, seguida, aliás, noutros países a título experimental, que vamos pôr em prática custe o que custar. Esta inovação passa pela gestão dos recursos feita em diálogo e com a participação do sector. Quero dizer ao Sr. Deputado Barradas Leitão que já tenho uma reunião marcada para a próxima segunda-feira com algumas associações do sector ligadas à questão do espadarte, exactamente para avaliarmos a situação e prepararmos as questões relacionadas com o próximo ano.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer, a si e ao Sr. Deputado Rodeia Machado, que não é verdade que a quota seja apenas de 545 toneladas. Já há pouco se jogou aqui com os números e é preciso tornar claro que a quota para o País foi fixada para 1997, 1998 e 1999, sendo que para 1997 era de 847,5 toneladas, para 1998 é de 825 toneladas e que para 1999 será de 802,5 toneladas. Diga-se, ainda, que essa «chave» foi definida em 1996 no âmbito da ICCAT, que é a estrutura internacional responsável pelo acompanhamento destas espécies altamente migratórias. Naturalmente, esta «chave» não foi obra do acaso, fundou-se em parecer científico a que os organismos internacionais recorrem antes de fixar um total admissível de capturas. Para além disso, esta «chave» teve como base o referencial histórico dos diferentes parceiros, das diferentes partes deste acordo ICCAT. Aliás, terei ocasião de mandar aos Srs. Deputados todo o conjunto de informações relacionadas como evoluir histórico das capturas de 1967 até 1996. para, exactamente, clarificarmos de uma vez por todas essa matéria. Terei ocasião, aliás, de pedir especial cuidado ao meu colega e amigo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez que, por vezes, as respostas do Governo aos requerimentos do Sr. Deputado Barradas Leitão levam mais de um mês a chegar à sua mão. Só assim se compreende que ele tenha voltado a fazer um requerimento no dia 23 de Setembro sobre uma matéria à qual já tínhamos respondido no dia 28 de Agosto.
O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Essa resposta chegou ontem!
O Orador: - Ontem?! Nós fizemo-la chegar ao PSD a 28 de Agosto.
Por outro lado, quero também refutar a ideia de que não havia critério para a distribuição das quotas em 1998. Quero dizer claramente que a portaria fixava três critérios, a saber: em primeiro lugar, o barco em causa ter licença de palanque-superfície; em segundo lugar, as capturas anteriores, no período de referência, terem sido superiores a 30 toneladas e, em terceiro lugar, ter havido mais de 30% de descarga relacionada com esta espécie.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Valente que, naturalmente, esta negociação só será reequacionada para o período seguinte. Vai decorrer, no próximo mês de Novembro, uma nova assembleia anual da
ICCAT e iremos acompanhar esta situação. Se fizermos as estatísticas que essa organização nos propôs, chegaremos, porventura, a dados interessantes, mas, sobre esta matéria, não considero que seja oportuno, neste momento, fazer o quadro final dessas estatísticas, até por razões de ordem negocial.
É preciso explicar aqui claramente o seguinte: se, em matéria de Política Comum de Pescas e do seu futuro, temos uma posição que tem como base a zona económica exclusiva - e nessa matéria até acompanhamos, o quadro da resolução que foi adoptada pela Assembleia da República e que foi vastamente defendida até em foros internacionais pelo meu antecessor -, é preciso sublinhar que, neste caso, estamos a tratar de uma espécie, repito, migratória. Não é, portanto, uma espécie que esteja só colocada dentro da nossa zona económica exclusiva. Aliás, a possibilidade de as embarcações espanholas poderem pescar existe desde 1986, logo, não tem a ver com a fixação da quota. Se, por absurdo, todo o espadarte estivesse dentro da zona económica exclusiva espanhola e Portugal tivesse quota, os barcos portugueses poderiam estar também, todos eles na zona económica exclusiva espanhola, porque isto tem a ver, repito, com a implementação do acordo sobre as espécies migratórias e não com a Política Comum de Pescas, nem com a nossa zona económica exclusiva.
Quero, pois, deixar clara a matéria referida, para que esta situação em concreto não seja interpretada como estando relacionada com o futuro da Política Comum de Pescas, que, como sabem, tenho procurado acompanhar, nomeadamente iniciativas tomadas em alguns foros internacionais como seja o relatório que foi aprovado no Conselho da Europa.
Estas são as questões que gostaria de esclarecer.
O Sr. Deputado Barradas Leitão fez um apelo e eu vou seguir esse apelo. Contudo, quero, desde já, dizer que, na próxima segunda-feira, vamos ter uma reunião com as associações
e a nossa porta está aberta, desde de que haja a compatibilização. É que, em relação a esta matéria, não podemos ter a perspectiva de «bem, há uma quota, vamos furar essa quota». Isto não é possível! Portanto, meu caro amigo, se tiver propostas concretas sobre a melhor forma de gerir esse ataque, estou disponível para fazer essa discussão, tendo sempre em mente o cumprimento do objectivo a que nos propusemos, ou seja, a de uma pesca responsável. E a perspectiva que aqui temos é a de gerir essas quotas com os armadores, mas com critérios, como já lhe disse. Se ler a portaria e se ler com atenção a resposta ao requerimento que só lhe foi entregue ontem, por problemas de funcionamento interno do seu grupo parlamentar, chegará rapidamente à conclusão de que há critérios objectivos, há critérios claros e transparentes sobre esta matéria.
Finalmente, o apelo que quero fazer é o de que o discurso da pesca responsável tenha consequências con-