17 DE OUTUBRO DE 1998 497

Há, portanto, três frentes: uma, eu diria, de planeamento e de ordenamento; uma segunda, de intervenção concreta com um conjunto de acções de limpeza - este ano foram 203 acções e dei o exemplo de 10 concelhos de uma área que penso ser aquela que, em boa parte, está em causa; e, finalmente, uma terceira vertente, que se prende com uma rede de controlo e vigia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à sétima pergunta, que é formulada pela Sr. Deputada Carmen Francisco, relativa ao controlo de qualidade das águas no rio Tejo, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: O Governo elegeu, e bem, a água como prioridade da sua política ambiental. Dentro do tema dos recursos hídricos, os rios são elementos vitais para a vida de um país.
O rio Tejo é um dos mais importantes rios internacionais da Europa, riquíssimo do ponto de vista ecológico, como atestam as diferentes classificações ambientais de que ê alvo. Simultaneamente, o Tejo é suporte de vida, nomeadamente vida humana, ao longo de uma imensa bacia hidrográfica.
No entanto, não é, sequer, preciso estar muito atento para tomar conhecimento das descargas constantes ao longo do Tejo e dos seus afluentes, pelo menos daquelas que são visíveis. Há, no entanto, as outras descargas e escorrências, os outros atentados mais sub-reptícios que, sem se dar por isso, vão resultar numa classificação do nível de qualidade da água do Tejo de poluída e muito poluída, em dois troços diferentes.
Como é isto possível, Sr. Secretário de estado?
Serão as descargas ilegais, no Tejo e noutros rios, uma fatalidade?
Estarão as populações ribeirinhas condenadas a conviver com a incúria, o desleixo e a impunidade das variadas indústrias ao longo da bacia hidrográfica do Tejo?
Será impossível acabar com as manchas, brancas ou negras, no Tejo?
Será impossível acabar com as mortandades de peixe?
Será possível que 11 guardas da natureza, mal equipados, consigam fazer uma fiscalização eficaz dos 160 km, em linha recta, que dispõem de fiscalização?
Será possível manter uma situação em que um Director Regional do Ambiente, perante uma informação de manifesta poluição do rio, diga: «mandámos lá um funcionário mas não se detectou nada de especial», ao mesmo tempo que desconhece que a Polícia Marítima já recolheu amostras? E em que essas amostras foram entregues à empresa que gere a Expo 98 e não às entidades competentes para o controlo da qualidade da água?
Faz algum sentido que um responsável do Ministério do Ambiente diga que «não é fácil arranjar um barco para recolher amostras de água»?
Será sustentável uma situação em que reina a descoordenação na fiscalização e controlo da qualidade da água do Tejo e dos outros rios?
Porque é que os acidentes que os responsáveis classificam sempre como inevitáveis e imprevistos acontecem normalmente de noite e durante o fim-de-semana?
É esta a prometida mão de ferro que se abate sobre os prevaricadores? É assim que se cumpre o princípio do poluidor pagador? É assim que se credibiliza a lei e o papel fiscalizador do Estado?

Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Ministra faltou à verdade, na quarta-feira, quando disse que iria cumprir a entrega do relatório do estado do Ambiente, a que está obrigada por lei a apresentar a esta Assembleia com o Orçamento do Estado. O Governo não fiscaliza nem se deixa fiscalizar.
Quando é que vamos deixar de andar ao sabor da corrente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, antes de tudo, gostaria de lhe dizer que a Sr.ª Ministra não mentiu; o relatório da qualidade do ambiente do ano de 1998 foi entregue nesta Assembleia.
Quanto à matéria da pergunta, ou seja, o controlo da qualidade da água do Tejo, creio que, Sr.ª Deputada, quando fala no Tejo, se refere à bacia e não só ao rio. A bacia do Tejo tem 76 concelhos, como sabe, e está também a ser alvo de um plano de ordenamento. Nestes 76 concelhos, nos últimos três anos, o Governo, o Ministério do Ambiente em particular, apoiou a execução de estações de tratamento de águas residuais em 55 sedes de concelho, porque, obviamente, uma das principais, se não a principal origem dos problemas que alinhou, prende-se com a actividade humana, com a descarga de efluentes domésticos dos principais aglomerados dos tais 76 concelhos de que lhe estou a falar.
Repare, Sr.ª Deputada, em 76 estações de tratamento, apoiámos a execução - e de que maneira! - de 55 para as sedes de concelho. Porquê para as sedes de concelho? Porque aí vivem 2/3 da população c, portanto, estamos a atacar a raiz do problema, a sua principal fonte.
Esta é a melhor resposta de que queremos atacar o problema e, juntamente com a administração local, romper com o passado, com um passado de esgotos a céu aberto, de descargas directas de esgotos domésticos e industriais para a linha de água mais próxima. Tanto assim é que, se a Sr.ª Deputada o entender, faço-lhe chegar a lista das 55 estações em que, juntando recursos técnicos e financeiros, estamos a trabalhar com as autarquias da bacia do Tejo. Esta é a vertente de, eu diria, dotar de infra-estruturas, de preencher um vazio manifesto que não se poderia escamotear.
Quanto ao controlo, ao papel da administração e à permissividade, tanto quanto percebi das palavras da Sr.ª Deputada, da actuação das direcções regionais, tenho para mim que «permissividade» é, provavelmente, um adjectivo abusivo! -, a eficiência não será, talvez, a desejada, mas gostaria de referir que no mesmo Tejo e nos principais afluentes foram montadas, nos três últimos anos, 55 estações - também 55! - monitorizadas de controlo da qualidade da água.
Temos, mensalmente - nalguns casos, noutros, quinzenalmente, depende dos parâmetros -, os resultados da qualidade da água em vários troços do rio e, não vou mentir, essa qualidade depende do uso que está em causa.
Tratando-se de abastecimento de água ou de rega, eu diria que, pelo menos quanto a estes usos, em termos médios - porque depois depende do troço -, a qualidade da água é aceitável. Há um uso em que tenho de reconhecer que a qualidade da água hoje existente é deficiente, é má, que é o caso da utilização piscícola. Não