17 DE OUTUBRO DE 1998 493

O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode tratar de rumores, trata de realidades relativamente ao dispositivo que as forças armadas têm no território e até hoje nunca foi posta em causa a situação do Regimento de Infantaria de Viseu no dispositivo aprovado, nas missões que lhe estão atribuídas e no sistema de forças, que inclui, no dispositivo terrestre, o Regimento de Viseu com duas valências: uma de formação, como centro de instrução nacional, pelo qual passam cerca de 2 300 soldados instruendos do serviço efectivo normal - sendo certo que esta média anual, este ano, está ligeiramente abaixo, estando acima dos 2 200 mas abaixo de 2 300 - e outra com uma vocação de unidade geradora de um batalhão de infantaria integrado no dispositivo territorial norte.
Neste sentido, o que é que se pode dizer sobre desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e suas consequências neste Regimento? Podemos falar apenas da situação existente. A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório ainda não teve impacto no dispositivo do território, que não está alterado na sequência das leis que devem dar materialidade à desconstitucionalização. VV. Ex.^as vão ter um papel privilegiado na sequência legislativa da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, quando estiverem caracterizados os novos instrumentos normativos da lei do serviço militar, os meios que devem ser formados anualmente para o regime de voluntariado e de contrato, os quais devem equipar o País com a força suficiente não só para substituir o contigente SEN (Serviço Efectivo Normal) mas para adaptar, significativamente, nesta transição, as realidades nacionais, bilaterais e multilaterais a que Portugal está vinculado.
Nesse quadro, será definido um contexto territorial para a quadrícula das forças militares e só posso desejar que Viseu encontre nele o papel que tem tido nos últimos 156 anos. É que o Regimento de Infantaria de Viseu tem uma história e nós não a alienamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Francisco Peixoto, para perguntas adicionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, gostaria de pegar em algumas das afirmações que fez para dizer o seguinte: em primeiro lugar, quero manifestar, nesta Câmara, o regozijo pela clara expressão de vontade hoje aqui demonstrada pelo Governo não só de manter a importância histórica do Regimento de Infantaria e a sua função em Viseu e na região mas também a de encontrar um novo enquadramento de funcionalidade para o Regimento de Infantaria n.º 14, no interesse da defesa nacional, em diversos contextos.
Em segundo lugar, quero transmitir ao Governo o seguinte: há estudos efectuados em Viseu, e parece-me que este é um dado extraordinariamente importante, no contexto da profissionalização do Exército, que indicam, claramente, que, na região de Viseu, existem muitos jovens com vontade de ingressar no Exército em regime de contrato mas, como é evidente, desde que tenham a garantia de que permanecerão no Regimento de Infantaria n.º 14, ou seja, de que permanecerão na sua região. Por outro lado, gostaria de sugerir ao Sr. Secretário de Estado novos enquadramentos para o Regimento de Infantaria n.º 14.
Em primeiro lugar, para além do encargo da instrução, gostaria que o Governo considerasse a hipótese de atribuir ao Regimento de Infantaria n.º 14 algum encargo operacional, um batalhão, com a finalidade de formar militares profissionais preparados para executar missões de paz, no âmbito da NATO, das Nações Unidas, da OSCE ou, mesmo, da UEO.
A segunda sugestão que faço, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: agora que se inicia o processo de profissionalização das Forças Armadas e que é importante que todos os militares tenham oportunidade de obter a sua formação técnica, era importante que ela fosse ministrada também através de um centro de formação profissional do Exército, que sei que é uma ideia que está no espírito da nova Lei do Serviço Militar, como forma de salvaguardar a reinserção dos militares na vida activa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, informo que está também inscrito para fazer uma pergunta adicional o Sr. Deputado José Cesário.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas reiterar, passo a passo ou vírgula a vírgula, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e congratular-me também com a sensibilidade que o Governo demonstrou relativamente àquilo que é indiscutível: a enorme importância do Regimento de Infantaria n.º 14, em Viseu, e a excelente articulação que tem e que tem tido, ao longo de todos estes anos - mais de um século -, com a própria cidade de Viseu.
O nosso voto é o de que, posteriormente ao desaparecimento do serviço militar obrigatório, este Governo, ou qualquer outro, mantenha esta unidade militar em Viseu, porque, seguramente, este bom relacionamento que se processou ao longo de mais de um século terá continuidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, realço, igualmente, a extraordinária importância desta matéria para Viseu.
O Regimento de Infantaria de Viseu ganhou uma relação de enorme proximidade não apenas com a cidade mas com o distrito. Pessoalmente, orgulho-me de ter sido militar neste mesmo Regimento e devo dizer que foi algo profundamente enriquecedor.
Daí que fique muito satisfeito por ouvir as palavras de V. Ex.ª, embora haja um aspecto que entendo dever merecer a atenção profunda do Governo. Parece-me que não basta que se deseje que Viseu encontre, porventura, o seu papel no futuro dispositivo nacional de defesa, resultante do novo quadro que, por sua vez, resulta da eliminação do serviço militar obrigatório. Considero que é fundamental, Sr. Secretário de Estado, que o Governo o que estiver, na altura, em funções, a começar pelo actual - privilegie o papel de Viseu neste contexto, porque, e registo este aspecto, à medida que foram