17 DE DEZEMBRO DE 1998 1059

Será que o Governo já esqueceu a justa contestação à localização dos aterros para resíduos sólidos urbanos ou para os resíduos industriais? Será que está a ignorar que, ao entregar a escolha da localização dos aterros para resíduos industriais aos interessados no negócio, a lógica a que obedecerá esta escolha será a da poupança de custos em terreno, em infra-estruturas, em proximidade à estação de tratamento do Barreiro, caso esta venha a concretizar-
-se?
E já que falamos da estação de tratamento, como podemos acreditar na credibilidade dos estudos do promotor do projecto quando estes tentam justificar a minimização dos impactos negativos desta estação dizendo que as suas escorrências seriam encaminhadas para o colector da Quimiparque? Esquece o estudo de verificar que esse colector desagua directamente no estuário do Tejo!
Diz o Governo que a anterior estratégia para os resíduos industriais do governo PSD falhou, nomeadamente no que respeita à metodologia de escolha da localização dos aterros. Estamos plenamente de acordo quanto a isto: era uma espécie de jogo viciado em que se baralhavam as cartas para, no fim, virem a sair as que estavam marcadas à partida! Mas passar daí para a completa inexistência de metodologia não nos parece grande ganho para as nossas populações ou mesmo para as indústrias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderá a Sr.ª Ministra dizer que podemos estar descansados porque o Ministério do Ambiente colocará todos os cuidados nos processos de avaliação de impacte ambiental dos aterros. Com o exemplo já apresentado, permitir-nos-á que desconfiemos dos estudos que dão origem a esses processos de avaliação.
Poderá a Sr.ª Ministra dizer que estes nossos receios de monopolização da gestão dos resíduos industriais por um determinado grupo económico são infundados.
Poderá a Sr.ª Ministra dizer que há apenas uma intenção, nada de concreto.
Poderá a Sr.ª Ministra dizer que nos precipitamos ao levantar problemas quanto a localizações sem sabermos quais são. E a questão reside precisamente aí. A menos de um ano do fim da legislatura, para os resíduos industriais, há um projecto de queima de 100 000t e de utilização como matéria prima de mais 25 000t, mas não há rigorosamente mais nada!
Este Parlamento não faz a mais pequena ideia sobre o que fará o Governo da maioria esmagadora dos resíduos industriais, tal como não sabe o que fará o Governo dos milhares de toneladas ilegalmente depositadas.
Julgamos que não é com o encerramento das lixeiras que se resolve a questão, pois há resíduos que não estão nessas lixeiras identificadas. A Sr.ª Ministra não pode continuar a afirmar que a co-incineração resolverá esta questão. É que, assim, os números não batem certo,... ou por melhor, estranho seria se neste caso concreto batessem certo!

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, está concluído o debate da interpelação ao Governo n.º 19/VII, sobre política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.
Vamos proceder ao encerramento da interpelação, tendo a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e, seguidamente, a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, o Parlamento discutiu, hoje, aquilo que, para nós, é uma questão fundamental, ou seja, uma política para os resíduos industriais. Fizemo-lo, neste momento, baseados em duas razões: por um lado, a constatação da sua inexistência e, por outro, a forma precipitada como o Governo quer entregar-se a uma pseudo solução que, do nosso ponto de vista, a prazo, vai muito facilmente, como se comprovará, comprometer a qualidade de vida dos cidadãos e o ambiente.
Colocámos, com clareza, as questões. Não nos cabe, Sr.ª Ministra, como diz, fazer e concretizar soluções. Propomos os caminhos mas a quem cabe concretizar soluções é precisamente ao Governo, e julgo que o Governo ainda não entendeu isso.
Fizemos propostas claras, às quais o Governo respondeu com críticas e abstracções.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quais propostas?!

A Oradora: - Àquilo que dizia não termos, contrapôs com uma mão cheia de nada, misturou alhos com bugalhos, falou de planos para os resíduos sólidos urbanos quando o objecto desta interpelação eram resíduos industriais. Não percebeu, pois, o objecto, concluindo-se que, afinal, não são os Deputados que entendem mal os papéis. Mais: veio insultar, com arrogância, aqueles que legitimamente contestam este projecto, os cidadãos cujo nome não conhecemos, as populações, as associações, os autarcas, chamando, de modo pejorativo, aos seus protestos, ruídos.
Falou-se de modernidade, de novos de desafios, negou-se a ciência e o conhecimento que ela, hoje, permite, incontestavelmente, ter como adquirido. Mas, de concreto, o que é que o Governo veio trazer em relação aos resíduos industriais e à sua política? Esperava-se a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais; não existe! Esperava-se planos de redução; o Governo não os tem! Esperava-se planos para reutilizar; o Governo não os pensou!
Esperava-se o elementar, aquilo que, há anos e anos, continua a não ter-
-se, com credibilidade, em Portugal, isto é, um inventário, uma base de dados, um cadastro que permita saber o que produzimos, onde, quando, em que locais, que permita saber o que é que pode ser tratado localmente e ter localmente soluções controladas, condição indispensável para que os resíduos industriais deixem de ser clandestinamente depositados. Não se põe fim a esta situação se aqueles que detêm estes resíduos são puros desconhecidos para o Governo.
O facto de o Governo assumir, como faz, no seu relatório sobre o estado do ambiente deste ano, que não tem dados credíveis e que não tem quaisquer relatórios, que regularmente pedimos e que as empresas deveriam fornecer, é a prova provada que esta ignorância existe e que o desconhecimento herdado é total.
É precisamente perante este desconhecimento total que o Governo consegue fazer brilhantemente o exercício de abstracção, atirando-se para uma solução que vende como sendo para queimar 16 000t de resíduos perigosos mas que, no fundo, é para um valor muito superior. Uma solução que o Governo diz ser para duas unidades industriais, mas que, de facto, é para quatro: duas numa primeira fase e outras duas numa segunda fase. Uma solução que o Governo diz ser ambientalmente segura e que vai