17 DE DEZEMBRO DE 1998 1055

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes ao trazer à Assembleia da República a discussão da política para os resíduos industriais, colocada na única forma pela qual ela deve ser analisada, isto é, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.
A caótica e inaceitável situação actual dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal, e a recente contestação das populações que manifestaram a sua justa e legítima indignação durante a discussão pública do estudo de impacte ambiental do projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, são os reflexos da falta de uma política correcta e coerente para o sector, que este Governo, tal como o anterior, não pratica nem possui.
Alguns industriais, persistindo numa prática de perfeita indiferença face à legislação portuguesa e às directivas comunitárias, continuam a efectuar depósitos clandestinos de resíduos industriais, incluindo alguns perigosos, em minas abandonadas, antigas pedreiras ou simples terrenos em pousio, sem qualquer controlo e sem cuidar dos efeitos sobre a saúde das populações, afectadas directamente ou através da contaminação de solos e de lençóis de água. Tudo isto um pouco por toda a parte, de norte a sul do País, perante a inadmissível passividade do Governo que, dispondo de legislação, embora escassa, não a utiliza para disciplinar as graves ilegalidades que diariamente são cometidas.
A mesma inadmissível passividade é a que permite que as declarações obrigatórias da produção de resíduos industriais não sejam entregues pelas indústrias, que permaneçam indústrias que manuseiam produtos tóxicos ou produzam resíduos perigosos no meio de zonas residenciais, que se instalem novas actividades deste tipo sem o respectivo estudo de impacte ambiental, e, em consequência, nem sempre em instalações adequadas, laborando com licenças precárias e sem a fiscalização adequada à sua actividade.
A nossa realidade é, assim, este quadro terceiro-mundista de agressão ambiental, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados permanentes à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Não admira, assim, que haja da parte das populações uma fundada e legítima falta de confiança, quer nos processos industriais, quer na Administração Pública e nos seus serviços, a que falta, devido à sua própria prática, a necessária e indispensável credibilidade.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É urgente a adopção de uma política para os resíduos industriais que ponha cobro à situação actual, como o País há muito necessita e reclama, uma política que vise a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e da defesa da saúde das populações, não subordinando estes objectivos aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos industriais, como lamentavelmente tem acontecido, escondendo atrás da estatística riscos reais para as populações, que não são de forma alguma toleráveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para este efeito, é essencial possuir uma caracterização permanentemente actualizada da produção, recolha, transporte, manuseamento e destino final dos resíduos industriais, o que constitui, aliás, uma imposição da legislação nacional bem como das directivas comunitárias.
Uma tal política tem de assentar num plano nacional de prevenção de resíduos industriais, com linhas estratégicas, objectivos e prioridades bem definidas, consensualizado e aceite por todos os intervenientes no processo, bem como pelas populações. As populações têm ainda o direito de exigir garantias do cumprimento do plano por parte da Administração Pública, a começar pelo Governo, e a participar no controlo de todo o processo.
O plano nacional de prevenção de resíduos industriais deverá assentar forçosamente na estratégia dos "três erres" , com papel importante na prevenção, procurando evitar, ou pelo menos reduzir, na origem, a quantidade e perigosidade dos resíduos produzidos, através da utilização de tecnologia disponível.
Este plano deverá ainda ser integrado no ordenamento do território, por forma a ser compatível com o planeamento nacional e os planos directores municipais, sendo a participação das autarquias locais indispensável neste processo de integração, ao contrário da actual marginalização na definição da política ambiental em que sistematicamente são colocadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao pôr nas mãos de um grupo económico a execução da proposta de tratamento dos resíduos industriais, conforme referimos num debate recente sobre o estado do ambiente, não estava, seguramente, a escolher a melhor via para a resolução deste grave problema. Apenas os critérios economicistas foram tomados em conta na elaboração da proposta, como seria de esperar, aliás, e a contestação das populações durante a discussão pública do estudo de impacte ambiental veio mostrar claramente que é a defesa da sua saúde a da sua qualidade de vida que devem constituir a primeira preocupação a ter em conta.
As preocupações das populações são legítimas, tanto mais que muitas questões estão por explicar, inclusive pela própria Sr.ª Ministra, de que destacamos apenas algumas para não sermos exaustivos.
Quanto à disparidade entre as quantidades de produção de resíduos industriais e as previsões de incineração, perguntamos: porquê e com que objectivos?
O destino dos resíduos industriais perigosos que não são possíveis de ser incinerados, continuam a ser depositados clandestinamente como até aqui?
O transporte no interior de grandes aglomerados urbanos com elevada densidade populacional não tem riscos?
A incineração de produtos que a tecnologia corrente já permite substituir, ou regenerar, queimam-se mesmo assim, para poupar energia?
O condicionamento da instalação de filtros de manga nas cimenteiras à utilização destas na co-incineração não é uma atitude muito feia?
Sr.ª Ministra, os resíduos industriais, incluindo os perigosos, no nosso País, constituem um problema grave para o qual é necessário encontrar uma solução urgente. E, ca