1058 I SÉRIE - NÚMERO 28

industriais, o que significa que todo este imenso universo escapa completamente ao conhecimento do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural a das Pescas e do Ministério do Ambiente e, portanto, está completamente fora da malha fiscalizadora e do envolvimento para o encontrar de uma solução radicalmente nova.
Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: em seu entendimento, qual é a forma de quebrar este círculo vicioso, que nasce de uma fiscalização que não existe, de quem está habituado a, com impunidade, violar a lei e de quem, também por desconhecimento e pelas próprias características da estrutura industrial portuguesa, tem muito pouca informação e está muito pouco habituado a ter acesso a ela e a saber como o fazer?

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, infelizmente, constata-se que os nossos industriais não têm uma informação e uma formação técnica, legal e estratégica sobre as questões do ambiente, sobre aquilo que podem fazer.
Por outro lado, é certo e sabido que se fala muito no plano de redução da produção de resíduos mas não se impõem metas concretas, nem prazos, nem mecanismos de acompanhamento e de fiscalização minimamente aceitáveis. A mim apetecia-me parafrasear um humorista português conhecido que diz o seguinte: "Eles não explicam"!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Continua a haver em relação a este processo - e temos verificado isso ao longo deste debate - uma série de equívocos, mas eu gostaria apenas de mencionar e de tentar desmistificar aqui dois deles.
No discurso da Sr.ª Ministra há agora a novidade dos resíduos de incineração obrigatória. De facto, ainda não tínhamos encontrado esta denominação! Ora, na classificação europeia - eu já o disse, mas creio que é importante frisar -, há resíduos incineráveis, ou seja, que se podem queimar, e não resíduos que se tenham de queimar. Portanto, esta opção não é uma opção obrigatória.
Depois, a mudança de opção do Governo da incineração dedicada para a co-
-incineração, cuja fundamentação técnica e política procurámos, só acontece em 1997, através da Resolução do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997, já aqui amplamente citada, e, por coincidência, menos de um mês depois do famoso memorando de entendimento com o sector cimenteiro.
Ou seja, de 1995 a 1997, o Governo nem sequer aplicou o catálogo europeu, que era de 1994, e, portanto, não fez as contas, porque a primeira estimativa em que nos aparecem as 16 000t, ao invés das 36 000, é em 1997, curiosamente um mês antes do tal memorando e dois meses antes da tal estratégia. Portanto, a única justificação apresentada pelo Governo para a alteração da opção da incineração dedicada para a co-incineração é a da alteração do catálogo europeu dos resíduos, que leva à redução das 36 000t para as 16 000t. Ora, este catálogo aparece em 1994, enquanto que a primeira alteração à estimativa aparece, como já disse, em 1997. Isto é, o Governo manteve a estratégia inquestionada até 1997 e, como já disse, nas Grandes Opções do Plano para 1997, mantinha a construção da incineradora. Portanto, não nos parece que o Governo estivesse à espera deste catálogo; estaria, com certeza, à espera de alguma outra coisa.
Tem sido sobejamente apregoado, para todos os que queiram ouvir, que a opção co-incineração - esta é que é a realidade - nasce da proposta das empresas Secil e Cimpor, interessadas em criar mais esta área de negócio nas suas cimenteiras. Recentemente, em notícias vindas a público, ficámos a conhecer o interesse da SCORECO, empresa criada pela Secil, pela Cimpor e por um parceiro estrangeiro, em entrar, também, no negócio dos aterros para resíduos industriais. Aliás, o memorando de entendimento, de Maio de 1997, entre as cimenteiras e o Ministério do Ambiente já abria esta possibilidade.
No pressuposto, que Os Verdes gostariam de ver afastado, de que o processo de licenciamento da co-incineração não é travado, esta posição da SCORECO tem uma lógica indesmentível: esta empresa, para além da co-incineração, fica com uma estação de transferência, em Estarreja, e, no Barreiro, com uma estação de pré-tratamento, armazenagem e reenvio de resíduos para outros destinos, nomeadamente, o confinamento em aterro. Nada mais simpático para a empresa do que deter, também, a infra-estrutura de destino final, para o qual cobrará a devida tarifa aos industriais produtores de resíduos ao invés de ter de entregar os resíduos a entidades diferentes, a quem, por sua vez, teria de pagar a respectiva taxa.
Como princípio, a centralização da gestão dos resíduos industriais numa única entidade é um bom princípio, corolário daquele definido na Lei de Bases do Ambiente, em que, para as questões ambientais e do ordenamento do território, haverá uma só entidade centralizadora das questões. A questão é que sendo o ambiente um problema de interesse público, assim como todas as suas componentes, será perverso ceder o monopólio da gestão dos resíduos industriais a uma empresa privada para quem a lógica é outra: a do mercado e a do lucro, obviamente. Ficará, assim, o Estado cativo desta sua própria estratégia de entrega de uma área vital para a defesa do interesse público a interesses privados. É que se o objecto do negócio é o tratamento de resíduos, o volume de negócio será tanto maior quanto maior for o volume dos resíduos. Aliás, a SCORECO já disse que, para o negócio ser rentável, ou incinera mais ou sobe o preço por tonelada.
Fica, assim, mais do que já está, comprometida uma estratégia de redução dos resíduos a tratar, quer através dos processos produtivos, quer através da reciclagem e da reutilização. Aliás, a erradamente chamada Estratégia Nacional para os Resíduos Industriais acaba por não fugir àquela que é a prática normal deste Governo do Partido Socialista: enunciar, porque assim mandam as regras europeias, que, numa hierarquia de preferências, primeiro, estão a prevenção, a reciclagem e a valorização enérgica, ignorando até outro tipo de valorizações, para, depois, passar todo o documento a dizer como é que aborda o problema ignorando aquelas prioridades.
Clara é, ainda, a posição do Governo quando, no balanço da acção governativa do Ministério do Ambiente, afirma que "a área dos resíduos industriais não perigosos foi considerada susceptível de dar lugar a uma nova área de negócio". De falta de clareza nas suas opções não se pode acusar este Governo.
A questão é: será este um bom negócio para o ambiente, para a saúde, para as populações ou para o País?