1082 I SÉRIE - NÚMERO 29

As centrais do grande patronato, perturbadas com a aprovação de uma proposta do PCP que consagra, de facto, as pequenas pausas como tempo de trabalho, logo obtiveram a ajuda subserviente do Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do próprio Ministro, para que, numa interpretação absurda da lei, se continuasse a impor à Inspecção-Geral do Trabalho o agir em conformidade com os interesses patronais, mais uma vez, contra o que a Assembleia da República aprovou. E isto para honrar os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro!
E, afinal, o que é feito das promessas feitas em campanha eleitoral pelo Sr. Eng.º Guterres, à luz do dia? Que valor têm para o Sr. Primeiro-Ministro?
Relativamente à solidariedade devida aos trabalhadores, estamos conversados porque, adoptando medidas cuja falência já é bem evidente mesmo em países que se apresentaram como miragens, o Governo quer ainda flexibilizar mais, desregulamentar mais, solidarizando-se com o poder económico e demitindo o Estado da protecção devida aos direitos dos trabalhadores. E falamos do diploma sobre trabalho a tempo parcial, com que, noutros países, se mascaram as altas taxas de desemprego e se formam os novos pobres - os que empobrecem a trabalhar - e com que, noutros países, se feminiza ainda mais a pobreza.
E, depois, venham falar de igualdade relativamente às mulheres! O objectivo da igualdade conhece e conhecerá retrocessos com medidas que flexibilizem e desregulamentem as relações laborais.
Srs. Deputados do PSD, a este propósito, venham falar dos direitos das mulheres, quando estiveram 10 anos no governo e nada fizeram pelo planeamento familiar e pela educação sexual! O que agora fazem é uma extrema hipocrisia!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores impôs-se às tentativas de maior flexibilização, com a incomodidade manifesta do Governo.
Mas é necessário que o Governo saiba que, sendo a Assembleia o órgão legislativo por excelência em matéria de direitos dos trabalhadores, é à Assembleia que os trabalhadores recorrem, usando de um direito, quando emitem os seus pareceres sobre a legislação laboral.
Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse a uma dirigente sindical da função pública que o interpelou em Castelo Branco, os trabalhadores não fazem negociatas na Assembleia. Os trabalhadores reclamam a manutenção de direitos, a consagração de novos direitos e não são pedra de um tabuleiro de xadrez a que se dê xeque-mate.
Neste 50.° aniversário dos direitos humanos, os trabalhadores continuam a lutar pela dignidade, pelo direito à cidadania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi ontem votado, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados, o relatório relativo ao primeiro dossier referente à aquisição pelo IPE de uma participação no capital da Modelo (Investimentos do Brasil.
É importante que esta Câmara tenha conhecimento disso, já que, como todos reconhecemos, havia forte expectativa não só quanto às conclusões mas, sobretudo, quanto a saber que suportes, que factos indiciadores tinham levado o PSD a, neste caso, propor a constituição de unia comissão de inquérito, utilizando, a título excepcional, a via potestativa.
Recordamo-nos que no último Congresso do PSD o Professor Marcelo Rebelo de Sousa necessitava de algo que o projectasse em notoriedade e lhe pudesse proporcionar um equilíbrio político em face da sua inclinação à direita mais radical.
«Tirou da cartola» o seu sentido mediatico de fazer política e, como nos seus velhos tempos de jornalismo, produziu mais um facto para utilização no comício de encerramento, afirmando: «(...) preocupa-me, de forma muito especial, a ideia dos negócios do Governo com meia dúzia de grupos privilegiados. São compras, são compras de empresas falidas no estrangeiro a pedido de grupos amigos do Governo. São decisões escondidas que beneficiam certos grupos, com acordos ruinosos para o Estado e para o bolso dos portugueses».
Insistentemente acossado para pormenorizar e esclarecer o alcance da acusação, foi-se refugiando em generalidades, pouco precisas, para deixar cair esta matéria após ter produzido os seus efeitos.
Mas o PS e a população exigiam o esclarecimento.
Na sua fuga para a frente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa obrigou o Grupo Parlamentar do PSD a avançar com um inquérito potestativo, invocando uma figura, a nosso ver, desnecessária, já que o PS, ao invés do que sempre foi a posição do PSD na anterior legislatura, viabilizaria, diria mais, obrigaria a que tal inquérito se fizesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão de Inquérito iniciou os seus esforços em meados de Junho e foi fazendo avançar os trabalhos, com pedidos de informação e audições, sem que o PSD canalizasse, como lhe competia, qualquer elemento, qualquer papel ou informe que servisse de suporte aos seus indícios, insinuações e acusações que, entretanto, ia propondo e que nenhuma das audições confirmava.
Só em finais de Setembro é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa mostrou de longe e «deu a cheirar» aos Deputados, desprestigiando a Comissão de Inquérito, uns papéis que lhe permitiram concluir três coisas: a empresa CRD estava falida; a empresa JOSAPAR, que detinha a CRD, vendeu, directamente, a sua última parcela de 50% ao Grupo Sonae; o valor dessa venda foi de 17 555 000 reais, cerca de 2,6 milhões de contos.
«Três tiros no porta aviões», segundo o Professor.
No dia seguinte, em conferência de imprensa, conhecemos o documento em pormenor e percebeu-se que tinha sido encomendado a uma sociedade de advogados brasileira que, no ofício que capeava a informação solicitada, contrariava, ela própria, as teses do Professor. Referia-se aí que a alienação dos 50% da CRD se unha concretizado mas «sem especificação do comprador e respectivo preço». A Comissão veio a apurar isso mesmo, «o tiro dirigido ao porta aviões caiu no mar».

Vozes do PS: - Muito bem!