14 DE JANEIRO DE 1999 1263

reitos. O mais importante é tomar medidas que permitam dar resposta concreta aos problemas e não contabilizar ganhos e perdas em termos político-partidários.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD, independentemente dos propósitos teóricos que lhe estão subjacentes, o único elemento positivo que dele consta, em nosso entender, é o reconhecimento oficial da doença stress post traumático de guerra, vulgo, stress de guerra Tudo o resto do diploma nos parece desajustado, já para não falar de uma questão que não é despicienda, Sr Deputado Carlos Encarnação, que pode dizer respeito a muitos e muitos milhões de contos E não me responda com a ideia de que a saúde não tem preço, porque, sendo isto verdade, não podemos, responsavelmente, criar falsas expectativas e depois, não vermos os problemas resolvidos.
É que aos queremos, sinceramente, resolver os problemas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi o que fizeram há três anos criaram falsas expectativas!

O Orador: - Para terminar com a tal pergunta que justifica regimentalmente esta minha intervenção, gostaria de o colocar perante a alteração do Decreto n .º 43/76, de 20 de Janeiro, com a qual estamos frontalmente contra, concretamente perante a alteração do conceito de deficiente das forças armadas. O Sr. Deputado pretende alargar o conceito ou, sem o desejar, está a limitar esse conceito? E que, com as alterações que propõe e uma vez que as doenças mentais já estão hoje previstas naquele diploma, assim como a qualificação de deficiente das forças armadas, pode acabar por retirar à panóplia de doenças mentais o indicador de guerra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, bem disse, no inicio da minha intervenção, que podíamos estar aqui o resto da tarde a recriminar-nos uns aos outros. Não é essa a minha intenção!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou falar nem nos 18 anos em que estivemos no Governo ou em que fomos parceiros do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E melhor!

O Orador: - nem vou fazer nos 18 anos em que os Srs. Deputados do PS foram oposição ou parceiros da oposição, porque nem mis nem outros tivemos iniciativa sobre esta matéria Portanto, entendo que não devo falar nem numa coisa nem noutra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores podiam ler tomado esta nossa iniciativa quando estavam na oposição!

O Orador: - Ouvi, com muito agrado, a posição do Sr. Deputado Marques Júnior, e da sua bancada, dizendo que viabilizavam esta iniciativa e confesso que não esperava outra coisa de si. Do meu ponto de vista, é a única solução possível para um problema tão grave como o que analisamos.
Continuo a dizer-lhe - e perdoe-me, Sr. Deputado Marques Júnior - que a alteração que faço ao conceito de deficiente é absolutamente essencial, em função do nexo causal, do facto gerador Se não alteramos isto, o stress post traumático de guerra fica sem qualquer efeito ou capacidade autónoma paia defender e atribuir a deficiência das forças armadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por esse especial motivo que fiz esta particularíssima correcção ao conceito. Não mexi em mais nada. Quando V. Ex.ª conseguir ver isto com mais cuidado e atenção, verá que tenho absoluta razão naquilo que estou a dizer.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Moura e Silva, aquilo que V. Ex.ª me perguntou está, de alguma forma, respondido no parecer que o Professor Afonso de Albuquerque me enviou. Aquilo que ele considera absolutamente essencial é a promoção, a criação c a manutenção de uma rede nacional especializada de apoio médico, psicológico e social a estes doentes c aos seus familiares É um Professor de Psiquiatria que o entende, não sou eu! E é ele que detecta que os estabelecimentos oficiais c as soluções oficiais vigentes não são nem adequadas nem bastantes para resolver este problema.
Portanto, Sr Deputado Marques Júnior, se a segunda parte do meu diploma não tem a sua concordância, lamento, mas tem a concordância de quem se ocupa há muitos anos desta matéria.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs Deputados Volvidos 25 anos sobre o fim da guerra no Ultramar, ha ainda situações dela emergentes que necessitam ser corrigidas, sob pena de se criarem desigualdades injustificáveis entre ex-combatentes.
Para nós, é esse o momento principal da presente iniciativa legislativa tentar acabar com situações de injustiça que ainda existem e criar um enquadramento legal para as vitimas do stress post traumático de guerra que até agora não foram considerados deficientes das forças armadas e por isso se encontram completamento desprotegidos, quer no que toca à sua reabilitação, quer no que toca à sua inserção social.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, só com a evolução dos conhecimentos médicos nestas áreas e a detecção de afecções em que existe uma relação efectiva com cenários de guerra se tornou possível considerar estas novas realidades e conferir-lhe protecção legal.