1262 I SÉRIE - NÚMERO 34

Já deixei traçada, também em linha largas, a necessidade da segunda parte deste diploma E uma responsabilidade histórica do Estado, em relação aquilo que aconteceu em Portugal, assumir a sua posição Não podemos permitir que seja apenas a Associação de Deficientes das Forças Armadas a desenvolver um esforço mentório, sozinho e isolado no apoio as pessoas que são portadoras desta doença E preciso que haja uma rede nacional instituída ou patrocinada pelo Estado que se apoie ou não em iniciativas da sociedade civil, que organize devidamente uma resposta a esta doença
Portanto concluindo. Sr Presidente, aquilo que discutimos hoje é apenas uma questão de principio organizativo, um passo essencial da resposta Tudo o resto pertence ao Governo a todos os governos que vierem

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Não cuidamos disso, essa matéria não é connosco Os governos que por ai vierem, este ou outros, terão de se haver com a declaração de um principio, terão de se haver com o resultado da declaração de um principio e com a instituição de um principio de responsabilidade. A parar dai organizarão a resposta da maneira que entenderem.
Ha mais de mais e meio ano, Sr. Presidente, que este projecto de lei deu entrada na Assembleia da Republica. Por isso, conto com todas as bancadas para, connosco, o votarem favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Moura c Silva e Marques Júnior. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura c Silva (CDS-PP) -Sr Presidente Sr. Deputado Carlos Encarnação permita-me que o cumprimente pela iniciativa e que coloque três ou quatro interrogações, sem antes fazer uma consideração a propósito do que hoje discutimos.
Começa a ser uma constante a necessidade de os partidos da oposição substituírem o Governo em muitas iniciativas c na resolução de muitos problemas que ao Governo competiam cm primeira instancia. Não sei se isto acontece cm resultado do próximo congresso do Partido Socialista que se avizinha da perturbação da escolha do cabeça de lista as próximas eleições europeias ou então da indiferença perante os muitos problemas! Não quero acreditar que seja esta a razão . O facto é que adiar a solução de alguns problemas é complicá-los e esta não é a postura do CDS-PP, como bem se pode ser pelo projecto de lei que anteriormente foi discutido. Estou cm crer que adiá-los parece não ser também a postura ao PSD.
Assim se do, sem deixar de considerar que para o Partido Popular não esta em causa a necessidade de dar apoio a estas vitimas da guerra - alias consideramos que esta e uma obrigação de que nenhum governo deve alhear-se - temos ainda algumas duvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, e dai as perguntas que passo a formular.
Refere o projecto de lei que ao Estado incumbe a criação da rede nacional de apoio Perguntamos o que entende o Sr Deputado por rede nacional de apoio Entende o PSD que os serviços do Estado já existentes não estão habilitados ou não são suficientes para as tarefas que são objectivos da rede, nomeadamente a identificação dos casos e a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social? Não considera o PSD que a rede nacional já existente e que presta apoio aos outros deficientes poderá ser dotada dos meios técnicos e humanos que permita também prestar o necessário apoio às vitimas do stress post traumático de guerra? Ou o PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação consideram que, também para esses outros deficientes, se impõe a criação de uma rede nacional de apoio?

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação dispõe de pouco tempo, sugiro que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, se estiver de acordo, necessariamente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr Deputado Marques Júnior

O Sr. Marques Júnior (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Encarnação e Moura e Silva, o assunto que hoje discutimos e demasiado importante para com ele se fazer demagogia.

Vozes do PS, do PSD c do CDS-PP: -Muito bem!

O Orador: - E neste sentido desde já afirmamos que viabilizaremos o projecto de lei do PSD, apesar das criticas que tecnicamente o projecto nos merece e não invocaremos, sequer, os mais de 18 anos ininterruptos durante os quais o PSD tutelou a pasta da Defesa sem nada fazer) Mais do que isso não invocaremos o facto de ter objectivamente criado dificuldades aos próprios deficientes.
Mas invocaremos a nosso favor, a favor do Governo do Partido Socialista, o facto de já termos tomado várias iniciativas sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Um estudo!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Duas comissões!

O Orador: - e muitas delas foram concretizadas em termos legislativos, relativamente aos deficientes das forças armadas, que são, como todos sabem, uma preocupação permanente para quem se preocupa com as pessoas e para os que têm um respeito muito especial por todos aqueles que, ao serviço da Pátria, se tornaram deficientes.
Relativamente ao stress post traumático de guerra, o Governo já tem pronta, para publicação, uma portaria que revê a Tabela Nacional de Incapacidades, na qual figuram, de forma mais explicita, as perturbações que se pretendem abranger Foi igualmente criado, por médicos especialistas militares, um grupo de trabalho, de que faz parte também o Prof. Afonso de Albuquerque - que é uma reconhecida autoridade nesta matéria -, para estudar o fenómeno do stress de guerra, a fim de caracterizar o seu dimensionamento e o impacto em Portugal, em especial na relação que tem com o período da guerra colonial Pretende-se, igualmente, a caracterização, cm termos médicos, da própria doença.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, não basta, agora, na oposição, de forma teórica e fácil, invocar genericamente di-