14 DE JANEIRO DE 1999 1257

O Sr Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem'

O Orador: - Infelizmente, o atraso, as quebras de promessas, os adiamentos sucessivos, tornaram impossível devolver a justiça a todos os que foram prejudicados, porque muitos deles já não se encontram entre nós Esta injustiça compromete quem a cometeu, quem a deixou perpetuar, mas responsabiliza c torna cúmplices quem permite que ela se mantenha.
Muitas das pessoas de quem estamos a falar foram nossos professores, foram eles que abriram as portas do caminho que nos trouxe até aqui.
Hoje só esperam de nós aquilo que de mais elementar nos ensinaram que sejamos justos, responsáveis e sérios.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade c a seriedade exigem a correcção dos erros cometidos no passado, erros que resultaram da ausência de uma política sólida e definida na gestão das carreiras da administração pública.
Esta ausência criou disparidades de tratamento que ferem os mais elementares princípios de justiça O tratamento casuístico e discricionário que resultou das constantes alterações introduzidas por cada governo, em função da oportunidade política de determinada conjuntura, provocou desigualdades que ofendem seriamente o Estado de direito.
O expoente destas injustiças revela-se no tratamento desigual que é dado aos professores aposentados.
Seria grave, só por si, que professores com habilitações diferentes, com currículos diferentes e com carreiras diferentes, tivessem igual pensão de reforma Mas, mais grave será, como c a situado presente, que professores com 40 anos de serviço, com as nuns elevadas qualificações exigidas c com as máximas classificações obtidas, tenham uma pensão de reforma inferior a outros que tem apenas 30 anos de serviço, com qualificações inferiores e com classificações muito mais modestas

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade e que hoje há uma disparidade superior a 200% nas pensões de reforma dos professores aposentados.
Os professores aposentados ate 1986 recebiam 130 000$ de pensão, os professores aposentados entre 1986 e 1989 recebem cerca de 150 000$ e os professores aposentados no presente auferem uma pensão de reforma superior a 350 000$ se as palavras não fossem suficientes para justificar a não desta nossa pretensão, os números falam por si.
Para o Partido Popular as pensões de reforma não são um acto de caridade do Governo.

O Sr Moura e Silva (CDS-PP): -Bem lembrado!

O Orador: - São um direito dos portugueses, conquistado através de uma vida de trabalho e de contribuições regulares para a segurança social. Por isso, o direito à reforma não pode estar dependente de uma qualquer lei que transitoriamente esta em vigor.
O valor da pensão de reforma só pode depender da carreira contributiva, do mérito, da diligência c do empenho de cada professor no desempenho das suas funções.
O Partido Popular não esquece aqueles que, pelo esforço e sacrifício manifestados no passado, permitiram que hoje tenhamos melhores e mais elevados níveis de bem-estar.
Sabemos que a injustiça verificada na atribuição das pensões de reforma dos professores não é caso único, verifica-se, embora menos flagrante, em diversos domínios da função pública e do regime geral da segurança social. Todavia, para nós, a injustiça não cria precedentes. Ao contrário, a justiça que este projecto vem repor pode e deve criar precedente É o primeiro passo para corrigir as múltiplas injustiças que a ausência de uma política de recursos humanos provocou nos últimos 20 anos.
No exercício simultâneo do dever de repor a justiça onde ela foi ferida e da responsabilidade de não agravar, subitamente, as despesas com as pensões sociais, o Partido Popular apresenta um projecto de lei que prevê a actualização faseada, pelo período de cinco anos, das pensões degradadas dos professores aposentados.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que a esperança renascida seja agora correspondida.
O projecto foi apresentado pelo Partido Popular, mas se for votado favoravelmente por vós passará a pertencer à Assembleia da República,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador. - ...dignificando-a, honrando-a e enaltecendo-a.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr Presidente -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr" Deputada Luisa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados Mais uma vez, esta Assembleia tem a hipótese de discutir a grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados, e mesmo de ilegalidade, relativamente àqueles que se aposentaram entre l de Outubro de 1989 e l de Janeiro de 1992.
É oportuno relembrar hoje, aqui, que esta matéria foi discutida, pela primeira vez, nesta legislatura em Janeiro de 1997, a propósito de uma petição da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, subscrita por mais de 6000 cidadãos.
Nessa data, o PCP assumiu o compromisso de apresentar, a breve prazo, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa inovadora e realista que pusesse fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações.
Nesse sentido, apresentámos em Abril de 1997 o projecto de lei n.ºs 300/VII, cujo agendamento para discussão diversas vezes propusemos e diversas vezes foi recusado.
Perante as dificuldades criadas, optámos por, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1998, propor um aditamento à proposta de lei n.° 147/VII, que viabilizava, desde logo, uma correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989.
Chamámos, então, a atenção do Governo e dos Srs. Deputados para o desigual quadro das aposentações dos docentes e, particularmente, de todos aqueles que se haviam aposentado antes de 1989 Os vários reajustamentos de carreira, o novo sistema retributivo, sem que simultaneamente