1256 I SÉRIE - NÚMERO 34

que foram importantes porque fizemos a alteração no que respeita aos eleitores estrangeiros, fizémos a alteração no que concerne a participação dos jovens que completam 18 mos no acto eleitoral e fizémos também o recenseamento extraordinário através do qual foi possível criar a base de dados do recenseamento eleitoral, que e, de facto, a grande revolução deste regime.
E curioso que a grande revolução do regime do recenseamento eleitoral é uma revolução de facto, não é uma revolução de direito. Isto é o direito acompanha nesta matéria a relação de facto.
Concluindo penso que se pode extrair deste debate que já há consenso quanto aos princípios - agora é uma questão de discussão na especialidade - e há, obviamente, toda a abertura para ponderar não só as suas sugestões, como as constantes do projecto do PCP e também as sugestões que o Sr Deputado António Filipe fez.
Se me permitem e aproveitando a «onda» - para que também nos possamos contribuir para o debate - vou apresentar a ultima sugestão que tem a ver com a circunstância de não obstante a dignidade que o Território de Macau nos merece nos parecer que, a poucos meses da transição definita a de Macau para a China, não faz sentido que as disposições relativas ao recenseamento eleitoral em Macau, que vão vigorar por um único acto eleitoral, não estejam incluídas em disposições transitórias mas sim, no corpo do texto.
E porque Srs Deputados se o que queremos é fazer a «higiene» do sistema jurídico e ter um documento sistematizador de fácil compreensão para as mais de 4 000 comissões de recenseamento que tom de aplicá-lo - é preciso não esquecer que este é um documento aplicado por diversas entidades e por muitas pessoas - julgo que era preferível não obstante - repito - a dignidade que Macau nos merece que essas disposições pudessem ser compiladas num regime transitório e que se aplicassem talvez como só fez na Constituição enquanto se justificar mas que de alguma forma não se interponham no meio do texto que vai vigorar.
E espera-se que esta reforma seja para vigorar para muito e bom tempo. Portanto um texto com estabilidade deve ser presumivelmente um texto «limpo».

O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho):- Sr. Presidente Srs. Deputados quero aqui deixar apenas, umas breves palavras em nome do Governo congratulo-me pelo facto de o trabalho que tem sido realizado nesta arca c a reforma que também esta a ser feita por um vasto conjunto de diplomas que tem sido discutidos e aprovados por unanimidade na Assembleia da República. Isto demonstra claramente que estamos no bom caminho para dotar o Pais de um sistema eleitoral e de um sistema de recenseamento mais moderno e adaptado ao Pais mais desenvolvido que temos hoje.
Quero lembrar que no pouco tempo de vigência deste Governo essa inscrição provisória aos Partidos - e foi um diploma aprovado por unanimidade procedeu-se a actualização do recenseamento diploma também aprovado por unanimidade apresentou-se uma nova proposta de lei do recenseamento eleitoral - que vai ser discutida e que estou certo, também vai obter a aprovação da Assembleia da Republica, bem como se apresentou uma nova lei sobre a composição das mesas eleitorais, tão importante para poder continuar a haver eleições com a fiscalização necessária, a participação dos eleitores estrangeiros, e, agregada a tudo isto, a possibilidade de se ter informatizado o recenseamento e de se ter feito um investimento significativo para informatizar todas as juntas de freguesia de modo a que, como há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu, se possa, através da Internet, ligá-las entre si dentro de cerca de um mês.
É, efectivamente, uma reforma importante que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, está a fazer. Gostava de realçar aqui o trabalho importantíssimo que a Assembleia tem tido nesta matéria, com a capacidade de melhorar tudo aquilo que tem sido possível melhorar e ainda com o que tem sido apresentado em conjunto ser possível fazer com que Portugal tenha uma legislação mais moderna, tenha um sistema eleitoral e um sistema de inscrição e de gestão do próprio recenseamento mais modernos e mais adaptados a tudo aquilo que se faz de mais inovador em todo o mundo.
Gostava de realçar, porque me parece importante, o clima de grande consensualização política à volta de todos estes temas que o Governo tem apresentado à Assembleia da Republica e a manifestar, como é evidente, a total disponibilidade por parte do Governo para, numa base de diálogo, continuar a melhorar estes diplomas que temos estado a apresentar e que continuaremos a fazer para cumprir integralmente o programa do governo nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate Passamos, agora à discussão do projecto de lei n. ° 57-A/11 - Actualização das pensões da carreira docente, apresentado pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate tem a palavra o Sr Deputado Nuno Correia da Silva

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP). -Sr. Presidente, Srs. Deputados O projecto de lei que o Partido Popular apresenta hoje a esta Assembleia vem corrigir uma injustiça acumulada c agravada nos últimos 20 anos.
A homogeneização das pensões de reforma dos professores aposentados é mais do que um imperativo de justiça é uma exigência do Estado de direito.
De há vários anos a esta parte os professores, negativamente discriminados, têm solicitado, aos mais diversos órgãos de soberania, a reparação de uma situação de tratamento desigual, arbitrário e injusto.

O Sr Silvio Rui Cervan (CDS-PP). - Muito bem!

O Orador - Por diversas vezes nasceu a esperança, a confiança e a convicção de que aqueles que têm responsabilidades políticas, e por isso responsabilidades de repor a justiça onde ela foi violada, agissem transformando em actos o que apregoavam pelas palavras.
Infelizmente, o tempo passou e nada mudou O tempo é o maior inimigo da justiça e neste caso concreto diria mesmo que corre contra ela. Não somos daqueles que esperam que o tempo faça aquilo que nos compete fazer. Ao contrário, propomos que se faça justiça enquanto pode ser feita porque o tempo pode tornar eita injustiça esquecida mas nunca a poderá tomar resolvida