14 DE JANEIRO DE 1999 1261

O Sr Fernando de Sousa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Cesário, creio que ouviu a intervenção que proferi. O diploma descerá, naturalmente, á comissão. Queremos uma solução, como eu disse, justa e equitativa, mas também passível de concretização Portanto, daremos a esta matéria a celeridade que for necessária para que seja resolvida mas, certamente, leremos de encontrar uma solução adequada para que seja, repito, possível a sua concretização.
Estou certo de que, com todos os partidos que comungam justamente desta mesma preocupação, cm conjunto, acabaremos por encontrar a solução necessária para esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Passamos, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vítimas de stress pós traumático de guerra (PSD)
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Carlos Encarnação

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos estar aqui, porventura, o resto da tarde a tentar recriminar-nos uns aos outros, a tentar discutir por que é que ainda não tinha sido apresentado qualquer projecto de lei ou proposta de lei sobre a questão que estamos a discutir e por que e que este assunto permanece sem ser resolvido. Não me parece que seja esta a metodologia correcta para abordar a questão.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Seja como foi o que visamos agora fazer é tão simples quanto isto terminar com aquilo que podemos qualificar como uma desatenção histórica, fazer, do ponto de vista do Estado, uma afirmação de responsabilidade.
Devo dizer que, quando me dei conta da densidade, da gravidade, da profundidade desse diploma, não pude deixar de ter este impulso, que foi o de apresentar este projecto de lei.
Depois de ter lido os trabalhos do Prof. Afonso de Albuquerque sobre esta matéria, pude perceber bem aquilo que ele dizia cm determinada altura c que continua a dizer hoje. É que não há legislação específica, a doença ainda não faz parte da Tabela Nacional de Incapacidades, a classe médica está ainda pouco sensibilizada para o seu tratamento. São três condições que tem estado este professor a uma luta, durante muitos anos. Junto com a Associação de Deficientes das Forças Armadas e com outras organizações, no sentido de dar voz e corpo as soluções que preconizam.
E justamente por causa disto, e justamente em homenagem a isto que penso que a Assembleia da República deve uma palavra de resposta.
A Associação de Deficientes das Forças Armadas levanta o problema desde 1975. A primeira reunião cientifica sobre este tema foi justamente feita nesse ano, ano em que foi instituída a primeira consulta para os indivíduos portadores desta doença, que durou apenas entre 1986 e 1987 no Hospital Júlio de Matos Durante estes mesmos anos, foi feito um trabalho pioneiro, que considero ser absolutamente essencial, que foi o despiste, avaliação e tratamento dos indivíduos portadores do stress post traumático de guerra. Todo este trabalho culminou em Outubro de 1985, quando foi feito um primeiro encontro internacional sobre o problema de guerra em Portugal.
Penso que é suficiente juntar estes contributos e este percurso histórico para compreender por que é que estamos a discutir isto hoje, na Assembleia da República.
Pergunta-se qual é o universo potencial dos abrangidos por esta medida. Todos os estudos que foram feitos, entre eles os do Prof. Afonso de Albuquerque, apontam para o facto de 40 a 50 000 portugueses poderem sofrer, na sua fase crónica, desta síndroma. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena repetir. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena perguntarmo-nos duas vezes sobre se economicamente podemos ou não resolver esta matéria. É que também não perguntamos quantos doentes existem no País, temos é de organizar uma resposta. E principalmente para este tipo de doentes, com as características da doença que têm, que é uma doença que os afecta do ponto de vista individual, que é uma doença que os afecta do ponto de vista familiar, que é uma doença que os afecta do ponto de vista profissional, enfim que é uma doença que os afecta do ponto de vista da sua inclusão na sociedade, a pior das soluções seria abandoná-los àquilo que têm, que é nada ou algumas consultas de psiquiatria. É que não é apenas disso que precisam, precisam é de apoio familiar, social, sendo necessário instituir uma rede nacional.
Mas este não é apenas um problema português. Este problema foi densificado também, depois de uma longa luta, nos Estados Unidos devido ás vítimas da guerra do Vietname, desde logo vítimas dentro do próprio exército norte-americano. O reconhecimento internacional desta doença foi feito cm 1980 nos Estados Unidos e em 1992 foi inscrita como doença nos cadernos da Organização Mundial de Saúde.
Portanto, nesta altura não temos uma situação de desconhecimento internacional, não temos um «ilha» em Portugal, temos um País que teve uma guerra, uma guerra muito dura, e em relação ao qual não há situações de excepção, comparando com outros. O mesmo problema que se passou noutros países está a passar-se em Portugal, mas mesmo noutros países que não tiveram problemas como Portugal, por exemplo a Holanda, já existe, há mais de três anos, uma sociedade científica e - pasme-se! - um sistema nacional para tratamento do stresspost traumático.
Qual é a razão de ser, Sr. Presidente, para tentar limitar no tempo a alteração proposta?
A questão fundamental que se coloca é esta: de acordo com a actual regulamentação, de acordo com a actual lei, não é possível fazê-lo senão estabelecendo um nexo de causalidade entre um acidente e a determinação da deficiência do candidato à verificação dessa deficiência. O que acontece é que esta doença, pela sua própria natureza, não necessita de um acidente para ser detectada, isto é, o acidente é a pessoa estar envolvida numa guerra, é a situação em que a pessoa está confrontada. É este o facto gerador, é este o nexo causal e é isto que é preciso incluir no conceito de deficiente das forças armadas, uma alteração cirúrgica, pequena embora, mas absolutamente fundamental para determinar o conceito, para o acompanhar, para o completar e para o caracterizar melhor É por isso que a alteração que propomos neste diploma é muito pequena, justamente para não bulir com a sua economia, justamente para não abranger tudo o resto, porque em tudo o resto queremos que a mesma disciplina se cumpra. Agora, é absolutamente fundamental que haja uma necessidade de incluir o stresspost traumático de guerra como condição suplementar para que seja adquirida a classificação de deficiente das forças armadas.