1468 I SÉRIE-NÚMERO 40

Penso, pois, que não se justificam essas suas apreensões.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao mérito do incidente ligeiramente diferente que existe no Código do Processo Penal, devo dizer-lhe que, ainda hoje, soube de uma observação feita pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em que referiu, expressamente, que tem conhecimento - e naturalmente que tem conhecimento pela posição em que está - de que o incidente que está no Código de Processo Penal, desde 1987, tem produzido bons resultados, apesar de tudo.
Seria muito pior se ele não existisse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o senhor não me ofende se disser que estou aqui a defender os interesses dos advogados, na justa medida, Sr. Deputado, em que os advogados defendem os interesses dos cidadãos com isenção, com pertinência, com força, com independência, com garra, como V. Ex.ª não vê alguém fazê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à pergunta que me fez sobre se admitíamos a possibilidade de, por alguma forma, restringir a aplicação generalizada desta medida, já disse aqui que estamos receptivos a discuti-la. Mas penso que não devemos ir tão longe, porque aquilo que disse de se obrigar o advogado a subscrever o requerimento, só por si, já é bastante. Mas porque não há-de haver outras soluções?!... Estou a lembrar-me de que temos três ou quatro grandes tribunais, onde este problema seria particularmente candente (Vila Franca de Xira, Guimarães, Lisboa...), mas porque não pensar-se numa cláusula transitória para estes casos?! VV. Ex.as, que tão peritos são em cláusulas de salvaguarda,...

Risos.

... como, há pouco tempo, o foram em sede de Orçamento do Estado, porque não aceitam que se faça aqui uma cláusula de salvaguarda para este momento transitório, se se provar, ou se chegarmos à convicção, que pode haver algumas dessintonias, algumas confusões no meio de tudo isto?!...
Quero também dizer-lhe que, mais boa vontade, não dá. Não podemos governar pelo Governo, não podemos fazer mais do que esta oposição construtiva, de dar ideias.
VV. Ex.as não governam. Então, deixem-nos governar, quando chegar a altura!
(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero dar-vos conta de que se encontram a assistir à sessão um grupo de 48 alunos da Escola C+S Professor Armando de Lucena da Malveira, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária da Sertã, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária David Mourão Ferreira de Lisboa e um grupo de 50 alunos da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do Moinho, de Loures, para quem peço a vossa habitual saudação.
Pedia aos Srs. Deputados que os cumprimentássemos e saudássemos como é habitual!

Aplausos gerais, de pé.

Entretanto, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes solicitou a palavra para que efeito?

O Sr: Nuno Baltazar Mendes (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, faço a seguinte interpelação a V. Ex.ª: o Sr. Deputado Antonino Antunes referiu que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá pronunciado sobre o projecto de lei que aqui apresentou, no sentido de considerar muito positiva a solução encontrada para o Código de Processo Penal. Hoje de manhã, na Comissão; o Sr. Deputado Relator, António Brochado Pedras, referiu - de uma forma muito sintética, aliás - que tinha tido uma comunicação com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a este projecto de lei e teve oportunidade de me dizer o que é que o Sr. Bastonário lhe tinha transmitido acerca deste projecto.
Ora, não tendo o Sr. Relator usado da palavra no início deste debate, como era seu direito na qualidade de relator, faríamos, na pessoa de V. Ex.ª, essa interpelação no sentido de o Sr. Deputado António Brochado Pedras esclarecer neste Plenário qual tinham sido, efectivamente, o comentário e a resposta que o Sr. Bastonário lhe tinha dado e que transmitiu aos Deputados da l.º Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! É justo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por essa sábia interpelação.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos respeitosos.
Num intróito muito rápido - e dirigindo-me sobretudo aos ilustres signatários deste projecto de lei -, devo dizer que, sendo eu um aprendiz de jurista, pouco ou nada sei perante os autores deste projecto.
Mas, recordando o princípio da interdependência dos órgãos de soberania, quero, apenas, respeitosissimamente, sugerir que, para além daquilo que é transcrito do Código de Processo Penal e se, porventura, este projecto se converter um dia numa lei - estamos em fim de milénio e, como diria Camões, "continuamente vemos novidades" substituíssem a expressão processo judicial por tribunal judicial, sob a pena de a expressão processo judicial, pela sua amplitude, levar inclusive o incidente da aceleração aos processos de fiscalização concreta no Tribunal Constitucional às outras ordens jurisdicionais, e, designadamente - e parece ser essa a intenção dos proponentes - aos