Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1473 (1999-01-27)

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28 DE JANEIRO DE 1999 1473

dinamismo e da rapidez. Uma justiça lenta, morosa, tardia e estática é algo em si contraditório,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... porque significa a negação do seu próprio conceito, porque representa a imagem que lhe é oposta - a da injustiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como se sabe, é caótica a situação da justiça em Portugal, não era preciso o Sr. Secretário de Estado vir aqui reconhecê-lo, muito especialmente da justiça cível, administrativa e fiscal, com tribunais a rebentar pelas costuras, com milhares de processos pendentes e atrasados.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - São as "listas de espera"...

O Orador: - A título exemplificativo citarei, por todos, os casos dos Tribunais de Vila Franca de Xira, com cerca de 4000 a 5000 processos atrasados, de Guimarães, com aproximadamente 7000 processos parados, e de Pequena Instância Cível de Lisboa, com 20 000 processos atrasados.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não pode ser!

O Orador: - Dir-se-á, pois, neste contexto, que o nosso País constitui, com toda a propriedade, o paradigma do Estado da injustiça.
No velho Código Visigótico e no nosso antigo Direito vigorava um princípio, que se traduzia na seguinte máxima rex eris si recte faceris, si non faceris non eris. Entendia-se que só poderia ser rei quem fizesse justiça, rei que a não fizesse não era digno de o ser.
Suponho que esta ideia se mantém hoje bem actual e que poderá adaptar-se ao Governo do Partido Socialista e ao Ministro da Justiça: Governo e Ministro que não conseguem administrar a justiça não deve ser Governo nem deve ser Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - "Pedras dixit"!

O Orador: - Perante esta situação, duas atitudes eram possíveis: uma, drástica, profunda, de ruptura, que c, no caso concreto - e respondendo agora concretamente ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes -, a posição pessoal, estritamente pessoal, do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. No entender dele, impunha-se a criação de um mecanismo de fiscalização permanente dos tribunais. Era uma medida muito mais profunda e muito mais drástica.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não?...

O Orador: - Mas, a par desta posição possível, há uma outra, parcelar, cirúrgica, pontual, do género da que é defendida pelo projecto lei em discussão. Evidentemente que sabemos que não é uma varinha de condão que vai resolver os problemas da justiça, mas, juntamente com outras medidas parcelares, é capaz, tem potencialidade de dar os seus frutos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas diga o que é que Bastonário da Ordem dos Advogados diz sobre esta!...

O Orador: - Mas creio, Sr.ªs e Srs. Deputados, que estas duas posições, uma drástica e outra parcelar, podem perfeitamente co-existir! Nada impede que se leve a termo uma reforma mais profunda e que continue a existir uma medida do género daquela que já existe para o Processo Penal. E aproveito para dizer também ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados considera positiva a introdução no Processo Penal da norma que hoje existe para acelerar os processos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá está!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que é que ele disse sobre esta?!

O Orador: - Não vou agora aqui repetir as ideias que já expus no meu relatório e que dou aqui como reproduzidas. Por princípio, e como resulta à evidência, somos favoráveis à ideia que está subjacente ao projecto de lei e parece-nos inquestionável a sua oportunidade ....

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é isso que diz o relatório!

O Orador: - ... mas quero, desde já, contestar a afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que disse que é uma aberração este projecto de lei porque vai criar super-polícias dos juizes. Eu não cometo a injúria contra a inteligência do Sr. Deputado de lhe dizer que isto foi uma afirmação ponderada, séria, porque não foi e, portanto, levo a sua afirmação a título absolutamente de pura demagogia, pura demagogia,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas ele é bom nisso!

O Orador: - ... porque, de facto, Sr. Deputado, o poder disciplinar sobre a Magistratura existe e é constitucional. Mal iriam os cidadãos se o seu direito à justiça não fosse defendido pelo poder disciplinar que o Conselho da Magistratura tem sobre os juizes!
E, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, sabemos que há muitos e bons magistrados como V. Ex.ª, magistrados competentes, magistrados trabalhadores, mas, infelizmente, há também calaceiros, há quem não trabalhe, há quem meta baixa para não ter de despachar! Tudo isso nos aparece!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

28 DE JANEIRO DE 1999 1473dinamismo e da rapidez. Uma justiça lenta, morosa, tardia e estática é algo em si contraditório,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque significa a negação do seu próprio conceito, porque representa a imagem que lhe é oposta - a da injustiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como se sabe, é caótica a situação da justiça em Portugal, não era preciso o Sr. Secretário de Estado vir aqui reconhecê-lo, muito especialmente da justiça cível, administrativa e fiscal, com tribunais a rebentar pelas costuras, com milhares de processos pendentes e atrasados.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - São as "listas de espera"...O Orador: - A título exemplificativo citarei, por todos, os casos dos Tribunais de Vila Franca de Xira, com cerca de 4000 a 5000 processos atrasados, de Guimarães, com aproximadamente 7000 processos parados, e de Pequena Instância Cível de Lisboa, com 20 000 processos atrasados.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não pode ser!O Orador: - Dir-se-á, pois, neste contexto, que o nosso País constitui, com toda a propriedade, o paradigma do Estado da injustiça.
No velho Código Visigótico e no nosso antigo Direito vigorava um princípio, que se traduzia na seguinte máxima rex eris si recte faceris, si non faceris non eris. Entendia-se que só poderia ser rei quem fizesse justiça, rei que a não fizesse não era digno de o ser.
Suponho que esta ideia se mantém hoje bem actual e que poderá adaptar-se ao Governo do Partido Socialista e ao Ministro da Justiça: Governo e Ministro que não conseguem administrar a justiça não deve ser Governo nem deve ser Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - "Pedras dixit"!O Orador: - Perante esta situação, duas atitudes eram possíveis: uma, drástica, profunda, de ruptura, que c, no caso concreto - e respondendo agora concretamente ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes -, a posição pessoal, estritamente pessoal, do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. No entender dele, impunha-se a criação de um mecanismo de fiscalização permanente dos tribunais. Era uma medida muito mais profunda e muito mais drástica.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não?...O Orador: - Mas, a par desta posição possível, há uma outra, parcelar, cirúrgica, pontual, do género da que é defendida pelo projecto lei em discussão. Evidentemente que sabemos que não é uma varinha de condão que vai resolver os problemas da justiça, mas, juntamente com outras medidas parcelares, é capaz, tem potencialidade de dar os seus frutos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas diga o que é que Bastonário da Ordem dos Advogados diz sobre esta!...O Orador: - Mas creio, Sr.ªs e Srs. Deputados, que estas duas posições, uma drástica e outra parcelar, podem perfeitamente co-existir! Nada impede que se leve a termo uma reforma mais profunda e que continue a existir uma medida do género daquela que já existe para o Processo Penal. E aproveito para dizer também ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados considera positiva a introdução no Processo Penal da norma que hoje existe para acelerar os processos.O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá está!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que é que ele disse sobre esta?!O Orador: - Não vou agora aqui repetir as ideias que já expus no meu relatório e que dou aqui como reproduzidas. Por princípio, e como resulta à evidência, somos favoráveis à ideia que está subjacente ao projecto de lei e parece-nos inquestionável a sua oportunidade ....O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é isso que diz o relatório!O Orador: - ... mas quero, desde já, contestar a afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que disse que é uma aberração este projecto de lei porque vai criar super-polícias dos juizes. Eu não cometo a injúria contra a inteligência do Sr. Deputado de lhe dizer que isto foi uma afirmação ponderada, séria, porque não foi e, portanto, levo a sua afirmação a título absolutamente de pura demagogia, pura demagogia,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas ele é bom nisso!O Orador: - ... porque, de facto, Sr. Deputado, o poder disciplinar sobre a Magistratura existe e é constitucional. Mal iriam os cidadãos se o seu direito à justiça não fosse defendido pelo poder disciplinar que o Conselho da Magistratura tem sobre os juizes!
E, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, sabemos que há muitos e bons magistrados como V. Ex.ª, magistrados competentes, magistrados trabalhadores, mas, infelizmente, há também calaceiros, há quem não trabalhe, há quem meta baixa para não ter de despachar! Tudo isso nos aparece!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

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