1472 I SÉRIE - NÚMERO 40

O Orador: - Ainda hoje almocei com um conselheiro nesta Assembleia da República; ainda hoje falei com muitos juízes e com muitos outros magistrados que me procuraram; e devo dizer-lhe que alguns me manifestaram algumas apreensões, mas depressa ficaram convencidos de que nada tinham a temer. Depressa ficaram convencidos não só da nossa boa intenção como dos méritos da nossa iniciativa. Só quero dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Secretário de Estado, e com isto termino...

Entretanto, reassumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - É só um minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Um minuto, não! Menos, Sr. Deputado!

O Orador: - V. Ex.ª falou no descalabro da Comarca de Lisboa. Sr. Secretário de Estado, vou só dar-lhe uma "dica", porque não me compete governar: se nós alterarmos uma regrazinha do Código ou da lei e impedirmos as Telecom, as sociedades leasing, todas essas grandes empresas sediadas em Lisboa, de imporem, nos seus contratos de adesão...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... os pactos da Comarca de Lisboa, os processos distribuir-se-ão por todo o País e o caos acaba. E os processos reduzem-se, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de concluir de imediato.

O Orador: - Reduzem-se a metade, porque não são só esses que o senhor...
(O Orador reviu.)

(Por ter sido desligado o microfone, não ficou registado o final da intervenção do orador.)

Vozes do PSD: - Que falta de respeito por parte da Mesa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, os meus agradecimentos pelas palavras que o Sr. Deputado Antonino Antunes .me dirigiu. Não houve provocado ad agendum da minha parte ao dar conta de que o tempo passa, fiquei velho e, entretanto, me fui embora. De resto, respeitando as opiniões dos outros, sempre fui adversário de se passar da magistratura para a política e de se regressar da política à magistratura - mas esta é uma questão minha, é feitio, como diria Raul Solnado.
Quanto ao resto, concordo inteiramente com V. Ex.ª, que há muitos casos em que as decisões não são dadas em tempo útil por razões imputáveis aos magistrados; há de tudo e também há de tudo na magistratura. Por isso, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo ante-projecto está quase pronto, e por sugestão do próprio Conselho Superior da Magistratura, o regime do procedimento disciplinar vai ser mais apertado, sem diminuição de garantias mas sem o excesso de garantismo que hoje existe e, sobretudo, sem uma norma que é fatal, que é a do sistemático efeito suspensivo de recurso. Lembro-me de ter relatado, como vogal do Conselho Superior da Magistratura, a demissão de um colega que, 10 anos depois, por artes mágicas de garantismos, ainda exercia funções! Veja só: 10 anos depois!
Compreende-se perfeitamente que os senhores advogados reajam, e bem, contra atrasos imputáveis aos magistrados; mas o carácter puramente abstracto de três meses sem despacho possibilitar ao senhor advogado o "deitar o barro à parede" (desculpem-me a expressão) de conseguir que o meu processo passe a ficar menos atrasado do que os outros por virtude da aceleração processual, é injusto, cria desigualdades. É preciso que os senhores advogados tenham a coragem de denunciar situações de incompetência, situações de laxismo, situações de frouxidão, e que, através da Ordem e das delegações regionais (que sei que o Sr. Bastonário quer restaurar), o digam, e o digam corajosamente, e o digam frontalmente. Mas não podem alijar sobre terceiros a denúncia de situações que conhecem para evitarem eventuais represálias nos locais onde exercem a actividade profissional, porque isso não pode ser - desculpem que vos diga!
É este o comentário que me merece a intervenção de V. Ex.ª: de facto, trata-se de uma boa intenção, não ponho isso em causa nem vejo que haja reserva mental da vossa parte; mas não acredito na medida, considero-a extremamente inoportuna e acho que vamos rasar pela mesma medida os que cumprem e não podem respeitar os prazos e os que, podendo respeitar os prazos, não cumprem. Só no fim é que se vê, quando acabar o inquérito - e o inquérito, por mais discreto que seja, é sempre estigmatizante - que, afinal de contas, foi por culpa do funcionário, foi por culpa dos correios, foi por culpa de um perito que nunca mais entregou o seu relatório, que o processo não foi despachado. E isso é o suficiente, repito, para voltar a pedir que suspendam a instância neste domínio e que dêem mais alguns meses para que a situação se modifique.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Sr.- e Srs. Deputados: Uma das primeiras funções do Estado é a administração da justiça, mormente num País que proclama na sua Constituição ser um Estado de direito.
Ora, uma das características imanentes ou estruturais da ideia de justiça é a da celeridade, da prontidão, do