1470 I SÉRIE - NÚMERO 40

entraram 506 209. Ou seja, 1990 tinha sido o ano ideal para se mexer nestas coisas, porque entraram 203 000 processos, acabaram 203 000, mas já vinham de trás 260 461 processos.
Em 31 de Dezembro de 1995, praticamente quando entrámos em funções, só em matéria cível entraram nos tribunais portugueses 400 000 processos, números redondos, e passaram para o ano seguinte cerca de 500 000 processos.
Em 1997, a entrada de processos foi explosiva: passou de 400 000 para 506 000 e a pendência de processos passou de 500 000 para 742 967.
De tudo isto, em 31 de Dezembro de 1995, em Lisboa - que é um caso à parte -, pendiam no Tribunal Cível de Lisboa um terço dos processos cíveis de todo o País, ou seja, 175 000, mas dois anos depois, pendiam, em Lisboa, metade dos processos cíveis de todo o País 321 002, e, de acordo com números provisórios de 1998, entraram em 31 de Dezembro de 1998, só na Comarca de Lisboa - e, pela primeira vez, há uma descida na entrada de processos -, 132 000 processos, mas estão pendentes para 1999 cerca de 380 000 processos, mais precisamente, 374 358 processos.
Esta desaceleração tem vários motivos, mas há um para o qual eu me permitia chamar a atenção de VV. Ex.as: com o procedimento de injunção, modificado por nós há poucos meses, entraram em Novembro e Dezembro, só em Lisboa, 7488 requerimentos de procedimento de injunção - que são, praticamente, tantos quantos os procedimentos requeridos desde que, em 1994, a figura foi posta em vigor. Tenho os números de Janeiro deste ano até ao dia de ontem, às três da tarde, e o ritmo mantém-se.
Por fim - e os números são maçadores, mas falam mais do que as palavras -, posso dizer-lhes que em termos de total nacional, em 31 de Dezembro de 1997, entraram em todos os tribunais portugueses, incluindo inquéritos, mais processos do que números de habitantes, 1 126 073... Findaram, apesar de tudo, 963 259 processos, passaram para 1998 a brutalidade de 1 306 743 processos. Nesta pendência de 1 300 000 processos só um terço ou cerca de um terço pertence à Comarca de Lisboa com 427 058 processos.
A medida, Sr. Deputado, cuja boa intenção, obviamente, não ponho em causa - V. Ex.ª além de distinto advogado foi magistrado, portanto, conhece os dois campos -, é, salvo o devido respeito, inoportuna, como aqui já foi dito.
Se o Sr. Deputado leu o Diário de Notícias do passado dia 18 de Janeiro, há um artigo de um juiz do Palácio da Justiça de Lisboa, que é um juiz de boa categoria, técnica e mental, que diz textualmente o seguinte: "Só eu - diz o juiz - vou ser causador de 2700 desses incidentes".
Eu pedia, aprovada que foi a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, estando em acelerada feitura o regulamento da lei orgânica que vai modificar - esperamos nós - este panorama, esta situação. Estando nós, finalmente, em condições de acudir ao caos que é a Comarca de Lisboa - e a Comarca de Lisboa está assim porque foi criada, e bem, a Comarca da Amadora em 1993 mas não possível ainda, lamentavelmente, conseguir um edifício, ainda que provisório, com um mínimo de dignidade para instala-la.

O Sr. António Filipe (PCP): - O que é um escândalo!

O. Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ainda não percebi porquê.

O Orador: - Porque o Tribunal da Comarca de Loures vai ser dotado, finalmente, no próximo Verão, com instalações suficientes para receberem da Comarca de Lisboa o recém-criado município de Odivelas, que era freguesia de Loures, mais as freguesias de Loures que estão na Comarca de Lisboa e que são Moscavide, Pontinha, Portela, Prior Velho e Sacavém. Porque, finalmente, conseguimos, dois edifícios com dignidade e com dimensão para tirar da rua Marquês de Fronteira, onde não é possível meter mais um funcionário nem mais um magistrado, os tribunais de Família e de Menores de Lisboa e os tribunais de Pequena Instância Cível de Lisboa. Porque vamos converter os 17 Juízos Cíveis de Lisboa em Varas Cíveis, para ficarem em liquidação, onde não entra mais nenhum processo excepto as acções ordinárias que gostaríamos que tivessem o valor de 4000 contos mas que, infelizmente (paciência!), VV. Ex.as entenderam que não podem ter um valor superior a 3000 contos. Porque vamos, efectivamente, criar Juízos Cíveis que vão arrancar a partir do zero e não como acontece com o actual regulamento em que recebem por transvase contentores de processos de uns tribunais para os outros, porque se fica sempre à espera que as coisas venham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa pelo calor que tomei - não é falta de respeito pela Câmara, mas a paixão que tenho por estes problemas. Toda a minha vida, de uma maneira ou de outra, me envolvi nestas questões. Tenho de confessar - e desculpem-me, até porque já estou aposentado - que nunca me aconteceu dar um despacho a uma sentença atrasado mas tenho a certeza absoluta de que, se fosse hoje magistrado, não seriam poucas as angústias que me afligiriam por não poder cumprir os prazos processuais. Os grandes magistrados do meu tempo foram-no porque trabalharam com um número tão reduzido de processos que puderam sê-lo; mas, se regressassem e reentrassem hoje na magistratura, com o sistema que temos - e desculpem-me que vos diga, mas conhecemo-nos todos bem demais! -, com a degradação do ensino nas Faculdades de Direito, ainda que esteja a melhorar, com a degradação da própria qualidade de alguma advocacia (e temos de concordar com isso), com a própria mudança que aconteceu em relação ao funcionalismo judicial, que se tornou mais exigente... Portanto, passou-se a não ter um espírito de missão que nos era apontado, não sei se para nos elogiarem ou para terem piedade de nós, a situação modificou-se profundamente. Discutir estes problemas - e estamos todos de acordo, com certeza, como ainda há dias lembrava, insuspeitamente, o Professor Figueiredo Dias, numa notável entrevista que concedeu ao Semanário - é uma questão de Estado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A conjugação de esforços entre os principais responsáveis pela justiça só tem sido possível e só foi possível nos últimos tempos por razões - peço que acreditem - que não eram imputáveis ao Ministério da Justiça mas que, por uma questão de respeito e de pudor,