28 DE JANEIRO DE 1999 1465

dispersa, mas em vigor, que começa num diploma de 1984 e termina num outro de 1996!
Tenho, de resto, em meu poder este ofício, saído agora de um Tribunal da Relação, que exibo porque fui autorizado a fazê-lo, onde a um magistrado é dado a saber que a sua falta foi justificada ao abrigo de todas aquelas leis, decretos-lei, respectivos artigos, números e alíneas que, só identificados pelas letras e algarismos, enchem todo este papel.
Este nosso projecto de lei é importante pelo que promete de resultados práticos, mas é, acima de tudo, simbólico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Diz bem, «promete»!

O Orador: - Porque aquilo que estamos a fazer e os exemplos do que mais o Governo podia e devia ter feito mostram que, ao fim destes anos de oposição construtiva e responsável, também na área da justiça, o PSD pode ser alternativa.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Antonino Antunes que somos ambos profissionais do foro e sabemos que o diagnóstico que fez da situação da justiça em Portugal é, infelizmente, absolutamente verdadeiro. A justiça está num estado caótico, mas, certamente, os cidadãos que contactem com o seu articulado poderão exprimir uma preocupação séria, que é a seguinte: será que, face aos milhares e milhares de processos cíveis, fiscais e administrativos pendentes em tribunal, a facilidade de dirigir pedidos ao Conselho Superior da Magistratura para que desencadeie este processo de aceleração não poderá conduzir ao efeito perverso de «inundar» o Conselho Superior da Magistratura, travar a acção dos próprios tribunais e conduzir a um objectivo diferente daquele que pretendia com o seu projecto?
Julgo que esta é uma questão pertinente que o Sr. Deputado poderá certamente esclarecer. Como sabe, fui eu o relator deste seu projecto, vejo nele virtudes e julgo que é oportuno, mas temos a obrigação de esclarecer a opinião pública e evitar que surjam estas preocupações, que podem ser perigosas se não atalhadas em devido tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, informo-o que ainda estão inscritos, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, António Filipe e Jorge Lacão. Pergunto-lhe se pretende responder separadamente a cada um dos pedidos de esclarecimento, salientando que também está presente o Governo, pelo que, porventura, quererá administrar o seu tempo de forma diferente.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Antonino Antunes: Se esta iniciativa é o rosto do PSD e da sua capacidade, esta iniciativa é o rosto de uma aberração. A prova máxima dessa aberração é que, submetida ao juízo do Conselho Superior da Magistratura que, sobre a matéria, foi consultado pelo Sr. Deputado relator, Deputado António Brochado Pedras, esse órgão teve ocasião de dizer que entende que não é esta a forma mais adequada para a actual situação dos tribunais judiciais portugueses, considerando antes preferível o acrescentamento e aperfeiçoamento de outro domínio do quadro legal, a que, aliás, se pode acrescentar um conjunto de reformas práticas em relação aos meios confiados aos tribunais - designadamente meios organizativos, logísticos, informáticos, instalações e outras condições de trabalho dos magistrados de ambas as magistraturas, das quais depende a aceleração do movimento processual -, melhorando a sua performance, o que é, evidentemente, muito necessário.
Mas o que gostaria de sublinhar é a inenarrável demagogia que está subjacente ao discurso com o qual V. Ex.ª procura fundamentar este pequeno «aborto» legislativo. Isto porque a ideia de criar uma providência de aceleração do que não estiver acelerado geraria, se aplicada por múltiplos operadores como V. Ex.ª, uma situação difícil.
V.Ex.ª vê o mundo à imagem do seu escritório: X centenas de processos; V. Ex.ª a acelerar os não acelerados; V. Ex.ª a mandar cartas aos juízes e a dizer-lhes «Ah! Ah! Aquele processo está atrasado, meu! Cuidado, porque eu queixo-me ao Conselho Superior da Magistratura!». E faz desabar sobre o juiz uma pressão minudente, tendente a acelerar o seu processo.
Este processo é «filho» de uma visão paroquial e egoísta que, francamente, deveria estar arredada da reflexão sobre o sistema jurídico.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é uma visão completamente irresponsável sobre as consequências, porque o máximo que V. Ex.ª criaria, através desta «pílula» mágica que demagogicamente intenta como sendo a salvação do sistema, se fosse aplicada, seria uma espécie de necessidade de criar uma máquina de aceleração da aceleração, face aos milhares de impulsos dados por milhares de operadores.
O Sr. Presidente da República chamou a atenção do Supremo Tribunal de Justiça, na passada semana, para um aspecto absolutamente vital da situação dos tribunais. É que, nos tribunais, há operadores - e o Sr. Bastonário, neste ponto, foi concorde - com interesses distintos, com interesses conflituais. Se V. Ex.ª propicia a uns e a ou-