28 DE JANEIRO DE 1999 1483

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à primeira questão, já abordei o respectivo assunto em resposta ao Sr. Deputado Francisco Peixoto. Portanto, penso que devemos ponderar bem se, de facto, haverá sobreposição em todos os casos. É que o caso que citei, da tutela do direito à honra, não é o único na ordem jurídica portuguesa em que há mais do que uma resposta para a mesma situação. Por exemplo, recordo que, em sede de pensões alimentares para pagamento de alojamento e das despesas de habitação, pode recorrer-se a isso ou à contribuição para as despesas domésticas. Portanto, não é caso virgem haver mais do que uma resposta para a mesma situação.
Passo à segunda questão que o Sr. Deputado colocou.
Tenho muitas dúvidas que seja certa a sua afirmação de que questões relacionadas com estes direitos possam conter-se dentro do enunciado constitucional das relações administrativas.
Aliás, quando, na minha intervenção, referi as intervenções dos Srs. Deputados que disseram o que disseram quanto à justiça administrativa ser residual, etc., estava a referir-me às intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não penso que tenha sido residual!

A Oradora: - Quem falou sobre a questão de a justiça administrativa ser residual foi o Sr. Deputado José Magalhães. Isto está em acta. A não ser que a mesma tenha sido feita por aquela empresa "malvada" que fazia umas actas horríveis e que trocou tudo...!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca é de excluir essa hipótese!

A Oradora: - No entanto, como dizia, Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que a matéria da justiça administrativa é extraordinariamente complexa e eu própria sinto isso de uma forma especial.
Aliás, faço aqui um parêntesis para dizer que, pessoalmente, preferiria que a justiça administrativa fosse uma justiça especializada na ordem judicial.
Independentemente disto, e continuando, toda a gente reconhece que as questões da justiça administrativa são extraordinariamente complexas e, portanto, é evidente que o PCP está aberto a ponderar, a debater e a aprofundar essa questão que colocou, desde que se encontre um meio efectivamente célere, ainda que em sede de justiça administrativa.
É que, segundo os próprios profissionais da justiça administrativa, não só advogados como magistrados, a mesma precisa, "urgentíssimamente" - e com muito mais urgência do que, se calhar, os tribunais judiciais -, de uma reforma rápida...

O Sr. José Magalhães (PS) - Vem aí!

A Oradora: - Então, se vem aí, calo-me!

Risos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vem aí sem aceleração processual! Vem devagarinho!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, porque é razoável e justo que o faça, queria estabelecer uma clara diferença entre o projecto de lei que estamos a apreciar neste momento, apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, e aquele outro, que acabámos de discutir há bem pouco, relativamente ao chamado "processo de aceleração".
O presente projecto de lei, sim, constitui uma verdadeira aceleração contra o deficit de protecção jurisdicional. Este é, claramente, o nosso entendimento.
O que vimos há pouco, da parte dos Srs. Deputados do PSD e do projecto de lei cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Antonino Antunes, foi, claramente, um projecto que, se alguma vez fosse aprovado por esta Câmara - e esperemos que não! -, criaria uma imensa instabilidade pois, como vimos, começou por ser um projecto de aceleração, mas, a determinada altura, já era de aceleração apenas em relação a algumas áreas do País, sem o ser noutras. Isto, depois de o seu subscritor nos ter apresentado esta ideia magnífica de apresentar um projecto de aceleração, logo seguido de uma "lei-travão". Ele dizia, claramente: "Queremos acelerar, mas é necessário pôr aqui travão para que a aceleração não seja demasiada"!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões da justiça, como o meu colega teve oportunidade de referir, são muito sérias; são questões de Estado. Por isso tenho pena que, após a constituição desta nova AD, a primeira proposta conjunta seja este projecto que, com o devido respeito, é absolutamente inqualificável e inarrável pela solução aberrante que ele próprio consubstancia.
Mais uma vez, podemos visionar o que seria o PSD no poder: um PSD absolutamente disponível para criar mais uma guerra dentro das profissões jurídicas, uma guerra contra os próprios magistrados, contra os juízes. Algo absolutamente inacreditável!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Justiça põe magistrados contra magistrados, depois nós é que temos a culpa!

O Orador: - É importante estabelecer este paralelismo com o projecto que agora estamos a discutir, porque são procedimentos desse tipo que "emperram" e põem em causa a justiça, criando problemas muito sérios.
Portanto, Sr. Presidente, antes de mais, quero deixar clara a diferença entre os dois projectos de lei hoje em discussão.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, gostava de salientar o seguinte:...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os senhores estão mais inclinados para esse lado!...