28 DE JANEIRO DE 1999 1479

rio de Estado da Justiça. Ora, a dama do Sr. Secretário de Estado é a justiça atrasada e a justiça frágil.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é ofender!

O Orador: - E ela é tão frágil que o Sr. Secretário de Estado da Justiça tem medo da sua aceleração, não vá ela, com a fragilidade, acabar por cair!
Toda a envolvência que se coloca nas reticências a este diploma não tem a ver com questões de princípio.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado não acredita no que está a dizer!

O Orador: - VV. Ex.as reparem que todo o discurso do PS, designadamente o do Sr. Deputado Joaquim Sarmento, anda à volta do seguinte: "Já temos esta solução para o processo penal!".
O que é que distingue, em termos de destinatários destas normas, os juízes. do processo penal dos juízes do processo cível? Não estamos no domínio dos princípios, porque se estivéssemos seria necessário encontrar as razões dessa diferenciação.
A questão que se coloca é esta: "Como é que vai ser possível, ao Conselho Superior da Magistratura, dar resposta a isto?". Ora, estamos a trazer para os meios jurídicos questões de intendência! Será necessário, eventualmente, reforçar os meios de inspecção do Conselho Superior da Magistratura. Eventualmente, será necessário fazê-lo!

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado continua a não perceber!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, há uma coisa que não resulta deste diploma: a menor ofensa aos Srs. Magistrados ou aos" princípios da justiça, nem qualquer coacção relativamente ao exercício da justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não parece!

O Orador: - É tão simples quanto isto: se, efectivamente, tomada esta iniciativa, o magistrado em questão não está em falta, ou seja, se a razão por que não decidiu o processo dentro de um tempo razoável ê porque está indevidamente com uma acumulação excessiva, é porque está indevidamente sem funcionários, é porque está indevidamente sem meios, tem todo o interesse em fazer repercutir para o Conselho Superior da Magistratura essas situações para que sejam tomadas medidas; se está em falta, despacha no prazo que lhe é dado. É tão simples quanto isto! Não há aqui coacção relativamente a ninguém!
O que lamento é que VV. Ex.as, designadamente o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, desenrolem um rol vasto de acusações ao diploma e não apresentem uma única alternativa para resolver o grave problema dos atrasos da justiça em Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei em que é que as minhas palavras podem ter ofendido V. Ex.ª...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a bancada!

O Orador: - ... ou a sua bancada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem o autor do aborto!

O Orador: - Remeto para uma parte do relatório do Sr. Deputado relator, que diz o seguinte: "O artigo 3.º contempla a original e interessante hipótese de extinção imediata do incidente se o juiz titular despachar o processo atrasado dentro do prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de aceleração, caso em que não há lugar nem à instrução do processo nem à comunicação ao. CSM.".
Julgo que o debate foi concludente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Efectivamente, V. Ex.ª quis trazer aqui uma manobra de diversão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - ... e, no fundo, uma tentativa desconjuntada de corrigir as graves insinuações do Sr. Deputado António Antunes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Mas, para completar a minha resposta, quero apenas dizer que VV. Ex.as sempre viram nos juízes um instrumento de obstrução,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

O Orador: - ... uma força de bloqueio. Fizeram-no, no passado, de uma forma muito clara e continuam a não encarar os juízes de uma perspectiva correcta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado é que tem um ministro que põe os magistrados contra os magistrados!

O Orador: - Não, não! VV. Ex.as é que são instrumento de divisão da magistratura.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Justiça é que tem desacreditado a justiça!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não extravase o défice democrático para esta Assembleia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo.
Sr. Deputado Joaquim Saimento, faça favor de continuar, mas sem diálogo.

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça tem desempenhado, com muita nobreza, o seu magistério, numa herança que foi legada pelo governo anterior.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se não fossemos nós a corrigir aqui os erros...