1518 I SÉRIE-NÚMERO 41

depende de actividades concorrentes com as polícias municipais? Também vai haver um SIS para cada polícia municipal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a ideia da cooperação das polícias municipais com as forças e, outra vez, os serviços de segurança equivalente a competências concorrentes?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há aqui uma confusão de conceitos e uma incorrecção na redacção do diploma que tem de ser esclarecida, como há na detenção e entrega à autoridade judiciária de suspeitos. Há alguns, muitos, exageros que o respeito pelos direitos e liberdades não permitirão. São pormenores que derivam certamente da desatenção. É quando V. Ex.ª, Sr. Ministro, passa a Ministro político e deixa de ser Ministro da Administração Interna. Alguém se encarrega de alterar a redacção e V. Ex.ª é apanhado em contrapoder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São pormenores que, certamente, derivam da desatenção Sr. Ministro. É certo que, pela lei em vigor, já poderiam existir serviços municipais de polícia. Perdeu-se tempo.
É mesmo conveniente recordar que o Dr. Jorge Lacão, aquele mesmo que além está, entendia, em 1994, que o nome atribuído não passava de um eufemismo, que o essencial dos poderes hoje propostos já se encontravam previstos, que o mesmo Deputado considerava aquele diploma como um passo muito importante.
E compreende-se, como parecem hoje deslocadas as palavras do Inspector Geral da Administração Interna, Dr. Rodrigues Maximiano, proferidas durante uma jornada promovida, na cidade de Matosinhos, pela Câmara Municipal daquele concelho, em 1998!
Não queria o Sr. Inspector, como já disse o Sr. Deputado António Pedras - e bem! - «os presidentes das câmaras convertidos em xerifes ou em coronéis do Brasil».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queria ele e parece, curiosamente, que já ninguém o quer! Mas dantes queria! Há um limite objectivo: a Constituição não o permite.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Isto não era nem será possível. Mas o que podia ter acontecido...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que bela descoberta!

O Orador: - Diz bem, Sr. Deputado José Magalhães, foi uma bela descoberta da revisão constitucional!
Mas o que podia ter acontecido era uma simplificação das coisas e a adopção de um caminho útil.
Não foi o que se passou com a Câmara de Lisboa, por exemplo. Sabe-se como as coisas se complicaram, até com primor, nomeadamente na área do trânsito e do estacionamento: para este efeito criou-se uma empresa; depois verificou-se que os zeladores não tinham poderes para actuar; existindo uma versão transitória de polícia municipal, continuam a ocupar-se os agentes da secção de trânsito da PSP de Lisboa.
É frequente assistir a uma reunião na via pública de alguns zeladores e outros tantos polícias de trânsito para conferenciarem sobre as contra-ordenações aplicáveis. Uns notificam! Outros aplicam a coima! Os contribuintes pagam isto tudo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É a desorganização, organizada.
Será isto que contribui para a tranquilidade dos cidadãos? Será que isto contribui para a aplicação do preceito constitucional? O adiamento da resolução desta simples questão, por exemplo, provocou este bonito resultado.
Em suma, há agora espaço e enquadramento seguro para estas novas polícias administrativas como, aliás, já havia.
Se o País vai ter 21.000 novos polícias municipais ou menos, é coisa que aos municípios cumpre decidir.
Que pena que o Sr. Ministro não possa proceder ao anúncio público dos números! V. Ex.ª tem tanto jeito para isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado!

O Orador: - Se todos os municípios se vão dotar destas polícias, é questão a resolver por elas próprias! E uma coisa também é certa e segura: não é por ser aprovado este diploma que o Governo vai ter de deixar de ter responsabilidades na política de segurança! Não é por ser aprovado este diploma que as responsabilidades se transmitem! Não é por ser aprovado este diploma que as autarquias devem deixar de reclamar do Governo condições de segurança! Não pode ser por ser aprovado este diploma que as polícias envolvidas se passam a encontrar na via pública para acertar competências, discutir a situação laboral e as tabelas salariais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pode ser por ser aprovado este diploma que os criminosos passem a perguntar em desespero: afinal quem me prende?

Risos do PSD..

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Brincar com a desgraça alheia não tem graça nenhuma!

O Orador: - Há é outras dúvidas a solucionar neste texto. Na especialidade, haverá muito trabalho a fazer. Entretanto, o recuo do Governo significou para nós que ouviu a razão que proclamávamos. Congratulamo-nos, porque, de vez em quando, o bom senso faz visitas oportunas mesmo ao Ministro Jorge Coelho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A pró-